DOMFO 18/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
DECRETO Nº 14.252, DE 12 DE JULHO DE 2018. 
 
Altera o Decreto nº 13.251, de 
13 de novembro de 2013, que 
dispõe sobre a concessão de 
diárias e passagens aéreas no 
âmbito da Administração Públi-
ca Municipal Direta e Indireta, e 
dá outras providências. 
 
 
O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  FORTALEZA,  
no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI da 
Lei Orgânica  do  município  de  Fortaleza,  e CONSIDERAN-
DO o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Munici-
pais), que prevêem a possibilidade de concessão de passa-
gens e diárias aos servidores públicos municipais. CONSIDE-
RANDO, ainda, a necessidade de regulamentar os critérios 
para concessão de passagens e diárias no âmbito do Município 
de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 2º, 
e os parágrafos primeiro e segundo do art. 11, do Decreto nº 
13.251, de 13 de novembro de 2013, passarão a vigorar com a 
seguinte redação: “Art. 2º. Parágrafo Único - Poderão ser con-
cedidas ajuda de custo e passagens para quem viajar por ne-
cessidade de Órgão/Entidade do Município de Fortaleza, e em 
caso de manifesto interesse desta municipalidade. Fica          
delegado ao Secretário Municipal da Secretaria de Governo – 
SEGOV a autorização de ajuda de custo e passagens prevista 
neste parágrafo.” Art. 11. § 1º - No caso de ajuda de custo 
concedida nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º, deste 
Decreto, serão fixadas no patamar equivalente ao da Classe E 
– III, disposta no ANEXO I deste Decreto, imputando-se a des-
pesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. § 
2º - O nível de equivalência da ajuda de custo a ser concedida, 
nos casos do Parágrafo Único do Art. 2º, deste Decreto, poderá 
ser elevado, desde que devidamente justificado pela autoridade 
interessada e autorizado pelo Secretário Municipal da Secreta-
ria de Governo – SEGOV.” Art. 2º - Ficam inalterados os de-
mais artigos do Decreto nº 13.251, de 13 de novembro de 
2013. Art. 3° - Esta Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 12 de 
julho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 1620/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, ANTÔNIO ADAILSON DE ARAÚJO, para exer-
cer o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II, simbo-
logia DNS-1, do(a) GABINETE, integrante da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA, a partir de 01/07/2018. Roberto Claudio Rodrigues       
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 1624/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatutos dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, os servidores relacionados em anexo, dos car-
gos em comissão discriminados, integrantes da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
Anexo único a que se refere o Ato nº 1624/2018-GABPREF. 
Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FOR-
TALEZA.  
UNIDADE  
ADMINISTRATIVA 
CARGO 
SIMB. 
NOME 
DATA 
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL 
ASSESSOR  
TÉCNICO 
DNS-2 
ANA 
LUIZA 
BOR-
GES OLIVEIRA 
09/07/2018 
COORDENADORIA 
ESPECIAL DO  
PRODETUR 
COORDENADOR 
EXECUTIVO 
DG-1 
ANA NAIRA CAM-
PELO DE QUEIROZ 
09/07/2018 
GABINETE 
ASSISTENTE 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO I 
DNS-3 
ANTONIA CARNEI-
RO DA SILVA 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL 
COORDENADOR 
DNS-1 
ANTONIO MANUEL 
GONÇALVES 
MENDES 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE CAPACITAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO 
GERENTE 
DNS-2 
ATILA 
ALVES 
DA 
ROCHA 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE EVENTOS 
GERENTE 
DNS-2 
CASSIA 
VALERIA 
MAIA 
ALVES 
DE 
LIMA 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
PROMOÇÃO DO 
TURISMO 
COORDENADOR 
DNS-1 
FERNANDO 
JOSE 
NUNES 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE CAPTAÇÃO  
TURÍSTICA 
GERENTE 
DNS-2 
FRANCISCA 
IVANILDE ARAÚJO 
PINHEIRO 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
INFRAESTRUTURA E 
GESTÃO AMBIENTAL 
COORDENADOR 
DNS-1 
FRANCISCO 
ANTONIO 
LAPRO-
VITERA TEIXEIRA 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
INFRAESTRUTURA E 
GESTÃO AMBIENTAL 
ARTICULADOR 
DNS-3 
FRANCISCO DARIO 
DE 
OLIVEIRA 
COELHO FILHO 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE PESQUISA E 
INFORMAÇÕES 
GERENTE 
DNS-2 
FRANCISCO JOSE 
COELHO 
SOUZA 
FILHO 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE AVALIAÇÃO E 
INOVAÇÃO 
GERENTE 
DNS-2 
FRANCISCO 
PEREIRA 
DE 
ALENCAR JUNIOR 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
COMERCIALIZAÇÃO 
ARTICULADOR 
DNS-3 
GABRIELA 
DE 
SOUSA MESQUITA 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE ATENDIMENTO AO 
TURISTA 
GERENTE 
DNS-2 
GEYSLA 
DO 
NASCIMENTO 
VIANA 
09/07/2018 
GABINETE 
ASSISTENTE 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO 
II 
DAS-1 
GIOVANNA 
MOTA 
CÂMARA 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
ESTRATÉGIA DO 
PRODUTO TURÍSTICO 
COORDENADOR 
DNS-1 
ILCIO RODRIGO DE 
CASTRO 
CRES-
CÊNCIO PEREIRA 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE MARKETING E 
PUBLICIDADE 
GERENTE 
DNS-2 
JACQUELINE 
DE 
CASTRO 
CRES-
CENCIO PEREIRA 
09/07/2018 
COORDENADORIA DE 
COMERCIALIZAÇÃO 
COORDENADOR 
DNS-1 
LEILIANE BATISTA 
VASCONCELOS 
09/07/2018 
CÉLULA DE GESTÃO 
DE ENGENHARIA, 
ARQUITETURA E 
URBANISMO 
GERENTE 
DNS-2 
LUCAS 
MATEUS 
MACHADO GOMES 
09/07/2018