DOMFO 18/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29

SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 07/2017 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 07/2017, QUE
FAZEM ENTRE SI A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GE-
RAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A EMPRESA BON-
TEMPO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME. Fundamentação Legal:
O presente aditivo tem como fundamento as disposições conti-
das na Lei 8.666/93, em seu art.57, inciso II, aliadas as orienta-
ções contidas no instrumento convocatório de que cuida o
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2016. CLÁUSULA PRIMEIRA
– DO OBJETO: O presente Termo Aditivo, tem como objeto a
alteração da Cláusula Oitava do contrato original nº 07/2017,
baseado nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei Federal nº
8666/1993, realizando a PRORROGAÇÃO SEM REAJUSTE
DE PREÇO do contrato, permanecendo os valores mensais,
por mais 12 (doze) MESES, a contar da data de seu vencimen-
to, 18 de julho de 2018, por razão de interesse público confor-
me Processo Administrativo nº P231533/2018. CLÁUSULA
SEGUNDA - DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSU-
LAS: As demais cláusulas e condições do contrato originário
permanecem inalteradas. Para firmeza e validade do que aqui
ficou estipulado, o presente instrumento, lavrado em 02 (duas)
cópias de igual teor, perante duas testemunhas que o assinam,
depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes
Contratantes que a tudo assistiram. Data da assinatura: Forta-
leza, 09 de julho de 2018. ASSINAM:
Ricardo Luiz Andrade Lopes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e

Adriano de Castro Perdigão
BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. CONTRATADA: ANA CLÁUDIA HONORATO ANDRADE-ME. OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS NESTE
INSTRUMENTO, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. DO LOTE CONTRATADO:

LOTE
DESCRIÇÃO
MARCA
UNID.
QUANTIDADE
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
10
Aspirador de pó profissional, capacidade mínima do
reservatório de: 18 litros, deve possuir bocal para
todos os tipos de pisos, bocal para cantos e frestas,
tubos prolongadores de plástico e mangueira flexível.
Deve possuir suporte para enrolar cabo elétrico, aspi-
rar sólidos e líquidos, potência mínima de 1200W.
Filtro permanente em poliuretano. Deve possuir baixo
nível de ruído.
ECOCLEAN
UNID.
02
R$ 353,33
R$ 706,66

FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 247/2017 – SEPOG e seus
anexos, a Ata de Registro de Preços nº 07/2018 – SEPOG, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. P170491/2018, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 706,66 (setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal –
FIDAF, na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0014; Elemento de Despesa: 44.90.52; Fonte
de Recursos: 0.0101. Conforme solicitação e justificativa da Célula de Gestão Financeira – CEGEF para apostilamento, as despesas
decorrentes desta contratação, para o exercício de 2018, correrão por meio de recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento
de Atividades da Administração Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas: Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0214.1091.0001; Elemento
de Despesa: 44.90.52; Fonte de Recursos: 0.0101. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste CON-
TRATO é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publicadoa forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho, devendo ocorrer dentro do período da vigência contratual. DA GARANTIA
CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos). A garantia
prestada, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através
de Título da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 31.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 247/2017 – SEPOG. DA FISCALIZAÇÃO: A
entrega do objeto deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO – Matrí-
cula nº 0607238, especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, doravante denominada GESTORA do CONTRATO; Os
outros membros da Comissão Técnica são os servidores DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula nº 15.518, e JOSÉ EDMILSON
CYSNE, Matrícula nº 13317. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclusão de qual-
quer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não pu-
derem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 04 de julho de 2018. Pela SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS: Sr. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho. Pela ANA CLÁUDIA HONORATO DE ANDRADE-ME: a Sra. Ana
Cláudia Honorato Andrade. Fortaleza 04 de julho de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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