DOMFO 18/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 28/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: Município de Fortaleza, 
por intermédio do FUNDO DE INVESTIMENTOS E DESEN-
VOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FA-
ZENDÁRIA - FIDAF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
23.883.983/0001-57, instituído pela Lei Complementar nº 0210, 
de 26 de outubro de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 
13.733, de 28 de dezembro de 2015, estabelecido na Rua 
General Bezerril, nº 755, bairro Centro, CEP: 60.055-100, na 
Cidade de Fortaleza/CE, neste ato legalmente representado 
pelo Secretário Executivo Municipal das Finanças, JAIME CA-
VALCANTE DE ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade de nº 1761 - CORECON/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 190.759.523-68. CONTRATADA: 
MACIEL AUDITORES S/S, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.098.174/0001-80, com sede na Av. Paulista, nº 1009, sala 
1808, bairro Bela Vista, CEP 01.311-100, São Paulo –SP, re-
presentada pelo Sr. Roger Maciel de Oliveira, brasileiro, soltei-
ro, contador, portadora da Carteira de Identidade de nº 
1056192246 - SSP/RS e CPF sob o nº 902.384.350-91, resi-
dente e domiciliado em Porto Alegre/RS. OBJETO DO CON-
TRATO: Contratação de empresa para execução dos serviços 
de auditoria externa no processo adotado pela Secretaria Mu-
nicipal das Finanças – SEFIN, para a realização dos sorteios 
previstos no Programa Nota Fortaleza. I - DO APOSTILAMEN-
TO: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a 
alteração da CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS, que passa a vigorar com a seguinte redação: As 
despesas decorrentes deste CONTRATO correrão à conta de 
dotações consignadas abaixo, oriundas do Fundo de Investi-
mento e Desenvolvimento de Atividades da Administração 
Fazendária (FIDAF): - Projeto/Atividade 80101.28.846.0012. 
1030.0001 – Incentivo a arrecadação e promoção da educação 
fiscal; - Elemento de Despesa 3.3.90.35 – Serviço de consulto-
rias; - Fonte de Recursos: 0101 – Recursos Ordinários. - Proje-
to/Atividade 23901.04.129.0214.1330.0001 – Realização de 
ações de educação fiscal; - Elemento de Despesa 3.3.90.35 – 
Serviço de consultoria; - Fonte de Recursos: 0101 – Recursos 
Ordinários. II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O disposto no 
art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. Ficam ratificadas as demais 
cláusulas do Contrato nº 28/2018 - SEFIN, não alteradas pelo 
presente Termo de Apostilamento, que passa a fazer parte 
integrante ao Contrato. Fortaleza - CE, 11 de julho de 2018. 
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 14/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES 
EIRELI, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
07.468.050/0001-47, situada na Rua Teodorico Barroso n° 230 
– Vila União, CEP: 60.420-135, Fortaleza/CE, representada 
pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, 
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo 
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº. 14/2016, 
referente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada 
nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 048/2016, destinados a FUNCI. O presente aditi-
vo é procedido visando a repactuação do contrato supra indi-
cado, em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no 
reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção 
Coletiva de Asseio e Conservação (CE000321/2018), vigente a 
partir de 1° de janeiro de 2018; e, tendo em vista o reajuste na 
tarifa de transporte público coletivo, consoante Decreto Munici-
pal n° 14.156, publicado em 25 de janeiro de 2018, o qual fixa o 
valor da tarifa para transporte público em R$ 3,40, a partir de 
03 fevereiro de 2018, por razões de interesse público, confor-
me solicitação através do Processo n° P135754/2018. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presen-
te aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Munici-
pal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº 
12.948/12; e, Parecer n° 15/2018 – GPG, constante no Proces-
so n° P135754/2018, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 
048/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação 
os valores mensais passarão a ser: Período de 1º de janeiro de 
2018 a 02 de fevereiro de 2018: R$ 50.907,62 (cinquenta mil, 
novecentos e sete reais e sessenta e dois centavos); Período 
de 03 de fevereiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018:                    
R$ 51.088,68 (cinquenta e um mil, oitenta e oito reais e sessen-
ta e oito centavos). Os valores encontram-se detalhados nas 
planilhas de composição de custos abaixo, cujo pagamento 
será efetivado de acordo com as disposições contidas no ane-
xo I, a que se refere a Instrução Normativa 02, de 01 de agosto 
de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula 
Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 04.122.0153.2163.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0101, do orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviço nº 14/2016, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da 
capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em 
renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em 
razão deste instrumento. Fortaleza, 10 de julho de 2018. Assi-
nam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EMPRESARI-
AIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas de An-
drade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 155/2018. 
ORIGEM: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto desta licitação o registro de preços, 
para futuras e eventuais aquisições de materiais elé-
tricos e hidráulicos, para atender as necessidades 
dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza de 
acordo com as especificações e quantitativos conti-
dos no Anexo A – Termo de Referência deste edital, 
para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O  SECRETARIO  DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG, torna público para conhecimento dos licitantes e de-
mais interessados, que no EDITAL Nº 3940 do referido PRE-
GÃO ELETRÔNICO Nº 155/2018, publicado no dia 20 de junho 
de 2018 no Diário Oficial do Município - DOM, Jornal Local e 
Jornal de Circulação Nacional, onde ocorreram atecnias, moti-
vos pelo quais se faz necessário a publicação de um INFOR-
MATIVO corrigindo, nos mesmos meios de publicidade que: