DOMFO 18/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 198/2018 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS 
LTDA - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de 
suas atribuições legais e com base no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P055775/2018, que 
trata do contrato de serviços nº 46/2014, firmado entre a Secre-
taria Municipal Do Trabalho, Desenvolvimento Social e comba-
te à Fome (SETRA), atual Secretaria de Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social (SDHDS) e a RENT SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS LTDA, que tem como objeto a repactuação do 
equilíbrio econômico financeiro aos serviços prestados para 
atender as necessidades da (SDHDS). CONSIDERANDO o 
Parecer Jurídico nº 011906/2018/ASJUR/SDHDS contido no 
Processo Administrativo nº P055775/2018. CONSIDERANDO 
as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de 73.250,68 (setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais e 
sessenta e oito centavos), em favor da RENT SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.969.686/0001-72, 
referente repactuação do equilíbrio econômico financeiro aos 
meses de janeiro a dezembro de 2017, correndo as despesas 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2227.0001 
339092 
0101 
R$ 73.250,68 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 09 de julho de 2018. 
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ADESÃO - Á 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2017.07.21.001 - O SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade 
com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decreto Fe-
deral no. 7.892/13, Decreto Municipal no. 12.255/07 e do Pro-
cesso de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 
2017.07.21.001, 
decorrente 
do 
Pregão 
Presencial 
2017.07.21.001, da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos 
e Desenvolvimento Social cujo objeto é o registro de preços 
visando aquisições de papeis e afins, nas especificações e 
quantidades constantes no Termo de Referência – Anexo do 
Edital, RESOLVE: HOMOLOGAR o  processo de Adesão à Ata 
de Registro de Preços nº 2017.07.21.001, decorrente do Pro-
cesso Administrativo P202052/2018 – SDHDS, em favor da 
empresa MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÃO LTDA. – CNPJ: 22.864.845/0001-68, com valor global 
de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), 
considerando que de acordo com os instrumentos ora apresen-
tados no presente processo, não há qualquer recurso pendente 
e tudo transcorreu dentro da legalidade e favorável a celebra-
ção do instrumento contratual. Publique-se e cumpra-se. Forta-
leza, 10 de julho de 2018. Patrícia Helen Nóbrega Studart - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL SECRETARIA MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
PORTARIA Nº 23/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 12.757 
– A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado no Diá-
rio Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de novembro de 
2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P147426/2018 PMF. CONSIDERANDO o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), 
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDERANDO o reque-
rimento administrativo interposto pela Sra. MAKYLLENE          
KELLY ANDRADE VIANA, anteriormente ocupante do cargo 
em comissão de Articulador da Célula de Gestão de Projetos e 
Desenvolvimento Econômico, vinculado a esta Secretaria Re-
gional, solicitando a análise acerca dos direitos rescisórios a 
que fará jus em decorrência de sua exoneração, conforme Ato 
nº 3335/2016 – GABPREF, DOM 02/01/2017. CONSIDERAN-
DO o Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica desta Se-
cretaria Regional acerca do tema. CONSIDERANDO o Despa-
cho favorável da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Munici-
pal de Planejamento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto a 
possibilidade de pagamento das verbas rescisórias devidas a 
Sra. MAKYLLENE KELLY ANDRADE VIANA. CONSIDERAN-
DO o Despacho de fls. 32, o qual a Célula de Gestão Adminis-
trativa solicita que seja providenciada a Portaria de Reconhe-
cimento de dívida. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
total de R$ 3.881,72 (TRES MIL, OITOCENTOS E OITENTA E 
UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), correspondente 
as VERBAS RESCISÓRIAS, em benefício do servidor munici-
pal MAKYLLENE KELLY ANDRADE VIANA - matrícula n° 
96497-04. As despesas decorrentes do referido pagamento 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: PROJE-
TO ATIVIDADE: 45101.04.122.0001.2195.0046, ELEMENTO 
DE DESPESA: 3.1.90.94, FONTE DE RECURSO 0101, do 
orçamento vigente da Secretaria Regional VI. Registre-se, 
publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, em 09 de julho de 2018. Roberto 
Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL 
VI. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 24/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da 
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº. 
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de no-
vembro de 2014. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P069688/2018 PMF. CONSI-
DERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. CONSIDE-
RANDO o requerimento administrativo interposto pelo Sr. 
HENRIQUE EHRICH ARARIPE, anteriormente ocupante do 
cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de 
Ordenamento do Território, vinculado a esta Secretaria Regio-
nal, solicitando a análise acerca dos direitos rescisórios a que 
fará jus em decorrência de sua exoneração, conforme Ato nº 
0385/2018 – GABPREF, DOM 08/02/2018. CONSIDERANDO o 
Parecer favorável da Coordenadoria Jurídica desta Secretaria 
Regional acerca do tema. CONSIDERANDO o Despacho favo-
rável da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Gestão/SEPOG, quanto a possibi-
lidade de pagamento das verbas rescisórias devidas ao Sr 
HENRIQUE EHRICH ARARIPE. CONSIDERANDO o Despa-
cho de fls. 49, o qual a Célula de Gestão Administrativa solicita 
que seja providenciada a Portaria de Reconhecimento de dívi-
da. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de                       
R$ 10.039,86 (DEZ MIL, TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA 
E SEIS CENTAVOS), correspondente as VERBAS RESCISÓ-
RIAS, em benefício do servidor municipal HENRIQUE EHRICH