DOMFO 22/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
carga horária mensal será de 120/h podendo estender-se a 
horas suplementares quando as circunstâncias o exigirem no 
horário que for estipulado por quem de direito. CLÁUSULA 4º - 
Sempre que houver necessidade imperiosa do serviço o Em-
pregado(a) poderá ser transferido para qualquer repartição do 
município, independentemente de majoração de salário, a 
menos que da transferência resulte acréscimo de despesa com 
mudanças ou com transporte para serviço, tudo de acordo com 
o art. 470 da CLT. CLÁUSULA 5º - O Empregador poderá des-
contar do salário do empregado(a) o valor dos danos por ele 
causados em virtude de dolo, negligência, imprudência ou 
imperícia, com fundamento no disposto no § 1º do artigo 262 
da CLT. CLÁUSULA 6º - O presente contrato de prazo inde-
terminado, vigorará a partir de 15.06.85 junto à Secretaria de 
Educação e Cultura do Município. E por haverem assim ajusta-
do as partes contratantes firmam o presente instrumento em 
quatro vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, o 
qual será publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, 
em 14 de junho de 1985. Djalma Eufrásio Rodrigues - PRE-
FEITO MUNCIPAL. Rosecleide Franco de Paiva - EMPRE-
GADO(A). TESTEMUNHA: 1) Assinatura Ilegível. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 029/2018, DE 21 DE JUNHO DE 
2018 - A PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 49, 
I, da Lei Complementar nº 0176/2014, de 19/12/2014 e art. 27 
do Anexo III do Decreto nº 13.512, de 30/12/2014, vem desig-
nar os membros da Comissão Extraordinária de Licitação que 
terá a finalidade de receber, analisar, processar e decidir sobre 
a documentação referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
001/2018 – SCSP, no exercício da competência estabelecida 
no art. 2º, inciso I, do citado Decreto. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
criada a Comissão Extraordinária de Licitação que terá a finali-
dade de receber, analisar, processar e decidir sobre a docu-
mentação referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2018 
da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - 
SCSP, que tem como objeto o CREDENCIAMENTO DE    
PESSOAS FÍSICAS QUE ORA EXERCEM A ATIVIDADE DE 
CONDUTOR AUXILIAR DE TÁXI E ESTÃO DEVIDAMENTE 
CADASTRADAS JUNTO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
COM FINS À AUTORIZAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DE TAXISTA, DE ACORDO COM AS VAGAS EXISTENTES, 
CRIADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 10.750/2018, DE 
15/06/2018.  Art. 2º -  A Comissão Extraordinária de Licitação 
terá a seguinte composição: 
 
SERVIDOR 
FUNÇÃO 
Geovânia Sabino Machado 
PRESIDENTE 
José Jesus Lédio de Alencar 
PRESIDENTE ADJUNTO 
Antônio André dos Santos 
SECRETÁRIO 
Antônio Ferreira Silva 
MEMBRO 
Antônio Raimundo Pontes 
MEMBRO 
Maria da Paz Lino Mourão 
MEMBRO 
Augusto Alves Caetano 
MEMBRO 
George Dantas Paiva 
MEMBRO 
Romana Martins Pereira 
MEMBRO 
Werbson Jerônimo de Carvalho 
MEMBRO 
Maria Adriani de Oliveira Ribeiro 
Marques 
 
MEMBRO 
 
Art. 3º - Os integrantes da Comissão Extraordinária de Licita-
ção desempenharão suas atribuições cumulativamente com as 
de seus respectivos cargos e funções, não recebendo remune-
ração adicional para tanto. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.  Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza – CE, 
21 de junho de 2018. Geovânia Sabino Machado - PRESI-
DENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA - CLFOR.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2018 -             
CLFOR - CONTRATANTE: CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, inscrita no CNPJ Nº 
21.807.915/0001-83, com sede na Rua do Rosário, 77, Centro, 
CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, representada por sua Presi-
dente, GEOVÂNIA SABINO MACHADO, CPF nº 360.895.593-
34. CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA 
E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA, com sede na Avenida 
Senador Virgílio Távora, 1701, Sala 601 – Aldeota – Fortaleza - 
CE, CEP: 60.170-079, inscrita no CNPJ sob o nº 11.439.609/ 
0001-88, representada neste ato pelo Senhor por Alexandre 
Alves Mota, brasileiro, portador do CPF nº 132.153.718-20, 
residente e domiciliado, nesta capital. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
PREGÃO PRESENCIAL N°. 06/2018 e seus anexos, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
2002, a Lei Federal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, e subsi-
diariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste 
instrumento a contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviços de publicidade de textos legais e de interesse 
deste Município de Fortaleza em Jornal Local e de circulação 
Estadual (Caderno de Classificados do Jornal O POVO), e 
ainda, em Diários Oficiais da União e do Estado do Ceará, de 
acordo com as especificações e quantitativos contidos na cláu-
sula quinta deste Contrato e na Ata de Registro de Preços nº 
282/2018, tendo a Central de Licitações da Prefeitura de Forta-
leza - CLFOR, como Órgão Gerenciador. PRAZO DE VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação. Os prazos de vigência e de 
execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos 
do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, 
por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza 
contínua.  PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir 
do recebimento da Ordem de Serviço. PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 2.177.674,45 (DOIS 
MILHÕES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E 
SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CEN-
TAVOS), observados dispositivos contidos na cláusula quinta 
do contrato. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão pela fonte 
de recursos da CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA 
DE FORTALEZA - CLFOR – Programa/Atividade: 18102.04. 
122.0001.2048.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte 
de Recurso: 0101. FORO: Fica eleito o foro do Município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 19 de junho 2018. ASSINAM: Geovânia Sabino 
Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR (CONTRATANTE), 
e Alexandre Alves Mota (REPRESENTANTE LEGAL DA 
CONTRATADA) ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E 
ASSESSORIA PÚBLICA LTDA. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza-CE, 19 de junho de 2018. Geovânia Sabino                
Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR 
*** *** *** 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA 
PARA OS LOTES 24 E 26 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 184/2016. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde – SMS. 
OBJETO: Constitui o objeto desta licitação o registro de preços, 
para futuras e eventuais aquisições de medicamen-
tos aprovados pela Resolução nº 16/2015-CIB/CE,