DOMFO 22/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
Termo Aditivo tem como objeto a alteração da Cláusula Oitava 
do Contrato nº 18/2017 – SEFIN, que trata da vigência contra-
tual. FUNDAMENTAÇÃO: Este aditivo tem por base legal o 
artigo 57, § 2º, c/c art. 65, §1º da Lei n° 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores, e, ainda, a Justificativa Técnica apre-
sentada pela Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da 
SEFIN, constante no Processo Administrativo nº P662146/2017 
e Parecer Jurídico nº 104/2018-ASJUR. DA VIGÊNCIA: Pelo 
presente termo aditivo, o prazo de vigência do CONTRATO nº 
18/2017-SEFIN, será prorrogado pelo período de 90 (noventa) 
dias, a contar da data do seu vencimento, 12 de junho de 2018, 
ou até a homologação do Pregão Eletrônico oriundo do Pro-
cesso Administrativo nº P029810/2018, o que ocorrer primeiro, 
em virtude da Justificativa Técnica acostada ao Processo  
Administrativo de nº P662146/2017. DO VALOR: Pelo presente 
Termo Aditivo, procede-se o acréscimo de valores ao CON-
TRATO nº 18/2017 - SEFIN, no montante de R$ 9.884,25 (nove 
mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centa-
vos), que corresponde a 25% (vinte e cinco) por cento do valor 
original do Contrato. Em razão do referido acréscimo, em rela-
ção ao valor inicialmente contratado, o valor global passará a 
ser R$ 49.421,25 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e 
um reais e vinte e cinco centavos), cujo pagamento será efeti-
vado de acordo com as disposições contidas na Cláusula Sexta 
do CONTRATO original. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no CONTRATO 
nº 18/2017-SEFIN firmado entre as partes. DATA/ ASSINATU-
RA: Fortaleza, 11 de junho de 2018. Pela SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS - Sr. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho. Pela Empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRI-
GERAÇÃO LTDA ME - Sr. Robério Silva Holanda. Fortaleza, 
12 de maio de 2018. Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 1929/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Pro-
cesso nº P064735/2018. RESOLVE, nos termos do artigo 2º, 
da Lei nº 9.070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 39 da Lei nº 
9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo        
por Atividades em Áreas de Risco (GIAR), ao(a) servidor(a) 
GEORGEA BEZERRA CARVALHO, matrícula nº 90966-01, 
Enfermeiro PSF, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde - 
UAPS - Frei Tito, a partir de 02.01.2018. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 04 de junho de 2018. Maria Christina             
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1978/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo n° P001884/2017. RESOLVE: Reconhecer ao(a) 
Servidor(a) VLÁDIA LIMAVERDE ARAÚJO, cargo: Agente 
Administrativo, matrícula n° 14853.02, lotado(a) Secretaria 
Municipal da Educação, o direito a 540 (quinhentos e quarenta) 
dia(s), de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 
01.09.1994 a 31.08.1999; 01.09.1999 a 31.08.2004 e 
01.09.2009 a 31.08.2014, concernente ao 3° 4º e 6º quinquê-
nio, cuja concessão para início de gozo será definido posteri-
ormente, na dependência de requerimento do(a) interessa-
do(a), sopesados os critérios da conveniência e oportunidade 
para a Administração Pública Municipal. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 06 de junho de 2018. Maria Christina           
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1979/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos de com-
petência que lhe foi atribuída e tendo em vista o que dispõe o 
artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e artigo 1º, 
da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM de 
01.09.201, tendo em vista as disposições do arts.80 da Lei nº 
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza e conforme Processo nº 
P001884/2017. 
RESOLVE: 
Excluir 
do(s) 
Ato(s) 
nº(s) 
7445/2005, de 02.12.2005, publicado no DOM de 07.12.2005, 
que contou em dobro o tempo de Licença Prêmio, com base 
no(s) artigo(s) 80, da Lei nº 6794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, o nome do(a) servi-
dor(a) VLÁDIA LIMAVERDE DE ARAÚJO, matricula nº 
14853.02, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, 
concernente ao 3º período de 30.08.1994 a 28.08.1999 e 4º 
período de 29.08.1999 a 27.08.2004, no total de 360 (trezentos 
e sessenta) dias, tendo em vista os referidos períodos não 
poderem serem averbados conforme emenda Constitucional nº 
20. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de junho de 2018. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2035/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P144442/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)  
LUIZA DE MARILAC SILVEIRA PINHEIRO, cargo: Professor 
Pedagogo, matrícula n° 53194.01, lotado(a) Secretaria Munici-
pal da Educação, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença 
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 04.02.2012 a 
03.02.2017, concernente ao 3º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do(a) interessado(a), sopesados os crité-
rios da conveniência e oportunidade e para a Administração 
Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de 
junho de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2069/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P480291/2016. CONSIDERANDO o 
levantamento procedido pela Célula de Controle de Recursos 
Humanos – CECORH-SEPOH, resultou a constatação de que 
na vida funcional do servidor RAIMUNDO VALDES DE VAS-
CONCELOS, matrícula nº 8034-01, houve evolução do cargo/ 
função de Auxiliar de Escritório para Auxiliar Administrativo, 
através da Portaria nº 477/1985, de 16.05.1985, da extinta 
Superintendência Municipal de Obras e Viação - SUMOV, sem