DOMFO 22/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JUNHO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
que houvesse, contudo, sido formalizada sua respectiva publi-
cação no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO, que os 
efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o 
aspecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se 
cuidando agora senão de sanar tal omissão, com reflexos na 
atual situação funcional do servidor. CONSIDERANDO final-
mente, o teor dos documentos anexados ao Processo nº 
P924800/2017, destacando a imperiosa necessidade de regu-
larizar a situação funcional do servidor e, sobretudo, que é 
dever da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos 
princípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos 
do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE, em face do 
princípio da boa-fé e da segurança jurídica, reconhecer para 
todos os efeitos legais, que a função de AUXILIAR DE ESCRI-
TÓRIO SU-07, exercida pelo servidor RAIMUNDO VALDES DE 
VASCONCELOS, matrícula nº 8034-01, passou a ser denomi-
nada AUXILIAR ADMINISTRATIVO SU-12. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 13 de junho de 2018. Maria Christina            
Machado Publio - RESPONDENDO -  SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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ATO Nº 2070/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P174643/2018. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, JOSÉ ARIMATÉIA SARAIVA BARBOSA, Econo-
mista, matrícula nº 16987-01, para responder pelo cargo em 
comissão de Coordenador da Coordenadoria Administrativo-
Financeira, simbologia DNS-1, integrante da estrutura adminis-
trativa da(o) Secretaria Regional III, no impedimento temporário 
do(a) titular JOÃO MARCELO FERREIRA FACUNDO, matrícu-
la nº 61967-03, que se encontra de férias regulamentares, no 
período de 07.05.2018 a 06.06.2018. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 13 de junho de 2018. Maria Christina Machado 
Publio - RESPONDENDO -  SECRETÁRIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 2071/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P128324/2018. RESOLVE nomear em 
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, JALSEY PEREIRA DE NAZARENO, matrícula nº 
110376-02, ocupante do cargo em comissão de Assessor 
Técnico, símbolo DNS-2, para responder, cumulativamente, 
pelo cargo em comissão de Coordenador da Assessoria 
Técnica, símbolo DNS-1, integrante da estrutura administrativa 
da(o) Secretaria Regional V, no impedimento do(a) titular 
VALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 102241-04, 
que se encontrava de férias regulamentares, no período de 
02.04.2018 a 01.05.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 13 de junho de 2018. Maria Christina Machado Publio - 
RESPONDENDO -  SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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ATO N° 2072/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P045368/2018. RESOLVE conceder a redução 
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem 
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho 
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei 
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) SUELEN 
AGUIAR GIRÃO, matricula nº 68957-04, Professor, lotado(a) 
na(o) Secretaria Municipal da Educação, no período de 
16.01.2018 a 02.05.2018, renovável de acordo com o laudo da 
Junta Médica do Município. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 13 de junho de 2018. Maria Christina Machado Publio -  
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2073/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e 
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com 
o Processo nº P045368/2018. RESOLVE reduzir em 02 (duas) 
horas o expediente diário, para acompanhar filho com necessi-
dades especiais, de acordo com o artigo 1º e 2º da Lei nº 
6.158/86, de 01.12.1986, do(a) servidor(a) SUELEN AGUIAR 
GIRÃO, matricula nº 68957-04, Professor, lotado(a) na(o) 
Secretaria Municipal da Educação, no período de 03.05.2017 a 
15.01.2018, renovável de acordo com o laudo da Junta Médica 
do Município. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de junho 
de 2018. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 2074/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P108394/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) 
FERNANDA MARIA PEROBA PESSOA, cargo: Médico, matrí-
cula n° 19294.02, lotado(a) Secretaria Municipal da Saúde, o 
direito a 180 (cento e oitenta) dia(s), de Licença Prêmio, relati-
vo ao período aquisitivo de 17.06.2006 a 16.06.2011 e 
17.06.2011 a 16.06.2016, concernente ao 3° e 4º quinquênio, 
cuja concessão para início de gozo será definido posteriormen-
te, na dependência de requerimento do(a) interessado(a), so-
pesados os critérios da conveniência e oportunidade para a 
Administração Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 13 de junho de 2018. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2075/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de fevereiro de 
2013. CONSIDERANDO que o servidor JOÃO SALDANHA 
NUNES FILHO, matrícula 25.440-01, com lotação na Secretaria 
Municipal da Educação, vem percebendo a Gratificação de 
Permanência em Serviço desde 01 de janeiro de 2003, sem o 
respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamen-
to, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o teor dos 
documentos anexados ao Processo P715876/2015, destacan-
do as fichas financeiras do referido servidor. CONSIDERANDO 
que o servidor municipal percebe a referida Gratificação sem 
interrupção desde 01 de janeiro de 2003. CONSIDERANDO a