DOMFO 21/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9
para procedimentos em média e alta complexidade – entidades
privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce,
07 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 49/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P450696/2018 e no Parecer/
COJUR nº 034/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
CLINICA RADIOLÓGICA MARIO DE ASSIS LTDA, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento pelos serviços prestados à Secre-
taria Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, relativo à produção Ambulatorial (Média e Alta Comple-
xidade), nos termos do Contrato nº 166/2012, referente à com-
petência de outubro de 2018, no valor de R$ 16.958,10 (dezes-
seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de des-
pesa 339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à
saúde da população para procedimentos em média e alta com-
plexidade – entidades privadas. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2019. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 80/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P425666/2018 e no Parecer/
COJUR nº 112/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa BERNACHE SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCU-
LOS LTDA, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento pelos
serviços prestados de locação de ambulâncias, nos termos do
Contrato nº 052/2014, referente à competência de outubro de
2018, no valor de R$ 150.729,60 (cento e cinquenta mil, sete-
centos e vinte e nove reais e sessenta centavos). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
• 25901.10.302.0123.2528.0005, elemento de despesa 339039,
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de gestão e manutenção da
atenção especializada em saúde - SAMU; • 25901.10.302.
0123.2528.0001, elemento de despesa 339039, fonte 1.214.
0000.00.00, da ação de gestão e manutenção da atenção
especializada em saúde – Hospitais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2019. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 81/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P473127/2018 e no Parecer/
COJUR nº 113/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVI-
ÇOS LTDA, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento pelos
serviços prestados de ‘locação de impressoras e impressão à
Secretaria Municipal da Saúde’, com base no Contrato nº
271/2017, referente à competência de novembro de 2018, no
valor de R$ 25.185,18 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e cinco
reais e dezoito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes
correrão por conta da seguinte dotação 25901.10.122.0001.
2016.0025, elemento de despesa 339092, fonte 1.214.0000.00.
00, da ação de manutenção e funcionamento administrativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de
janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 82/2019 - A SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P461933/2018 e no Parecer/
COJUR nº 114/2019. CONSIDERANDO a previsão legal do art.
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
empresa MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
EPP, conforme débito remanescente do exercício anterior, para
que se tenha a regularização do pagamento pelos serviços
prestados de “manutenção preventiva e corretiva com reposi-
ção de peças, quando necessária, dos grupos geradores e
câmaras frias e frigoríficas da SMS e hospitais municipais (...)”
com base no Contrato nº 323/2014, referente à competência de
novembro de 2018, no valor de R$ 1.644,46 (um mil seiscentos
e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Art. 2º -
As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dota-
ção 25901.10.303.0127.2518.0001, elemento de despesa
339092, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de gestão e manu-
tenção da assistência farmacêutica. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2019. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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