DOMFO 21/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
33.90.93, fonte 1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde 
da população para procedimentos em média e alta complexi-
dade – entidades privadas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-
se. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2019. Joana Angélica    
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 119/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, 
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017 e CONSIDERANDO o que 
consta nos autos do Processo nº P487492/2018, que versam 
acerca de providências quanto à regularização do pagamento 
ao PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES 
S/A pelos serviços prestados à Secretaria Municipal da Saúde 
de Fortaleza, por intermédio do Sistema Único de Saúde, rela-
tivo à complementação da produção de MAC/Hospitalar (Média 
e Alta Complexidade), referente à competência de outubro de 
2018. CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº. 
0002012-48.2006.4.05.8100.4.05.8100, pela MM Juíza da 6ª 
Vara Federal, seção Ceará. CONSIDERANDO o que dispõe o 
art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. CONSIDERAN-
DO que o valor do débito é de R$ 58.726,51 (cinquenta e oito 
mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). 
CONSIDERANDO, finalmente, presumido está que o PRON-
TOCÁRDIO SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A agiu 
de boa-fé, bem como verifica-se que o mesmo tem o direito de 
ser indenizado somente pelo o que aproveitou a Administração, 
retirando-se, todavia, quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos 
demais gastos. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, conceder, a título de indenização, o pagamento da 
dívida contraída pelo Município de Fortaleza, através de sua 
Secretaria Municipal da Saúde junto ao PRONTOCÁRDIO 
SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A, inscrito no CNPJ 
sob nº 08.711.085/0001-28, no valor de R$ 58.726,51 (cinquen-
ta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um 
centavos), relativo à complementação da produção de 
MAC/Hospitalar (Média e Alta Complexidade), referente à com-
petência de outubro de 2018. Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2540.0002, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.93, 
fonte 
1.214.0000.00.00, da ação de atenção à saúde da população 
para procedimentos em média e alta complexidade – entidades 
privadas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 
18 de janeiro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -         
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N° 
332/2017 - POR TEMPO DETERMINADO CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG; 
CONTRATADO(A): JORDANNE HENRIQUE DE FREITAS 
SILVA FUNDAMENTAÇAO: Lei complementar Nº 0158, de 
19/12/2013, decreto Nº 13.792, de 18.04.2016, Edital Nº 
33/2016; OBJETO: Contrato Administrativo por Tempo Deter-
minado, constituindo como OBJETO a contratação de profis-
sionais, de excepcional interesse público, para atender ao bom 
funcionamento da rede pública municipal de saúde; FUNÇAO: 
Fisioterapeuta, com carga horária: 30h; REMUNERAÇÃO E 
RECURSOS: R$ 1.898,70 MENSAL (Hum mil, oitocentos e 
noventa e oito reais e setenta centavos) De acordo com o de-
creto municipal Nº 13.792/2016, de 18.04.2016, reajustável de 
acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de 
Fortaleza. A despesa resultante deste Termo correrá à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 25901 10 122 0001 2195 
0002/ 25901 10 301 0119 2550 0001/ 25901 10 301 0119 2731 
0001/ 25901 10 302 0123 2503 0001/ 25901 10 302 0123 2525 
0001; Elemento de Despesa: 339004; Fonte de Recursos: 
0300. PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DATA 
DA ASSINATURA: 06 Janeiro 2017. ASSINATURAS: CON-
TRATANTE: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. CONTRATADO(A): Jordanne 
Henrique de Freitas Silva. INTERVENIENTE: Maria Janaina 
do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DE      
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N° 
356/2017 - POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG; 
CONTRATADO(A): CLAUDIA REGIA GONCALVES DA SILVA 
FUNDAMENTAÇAO: Lei complementar Nº 0158, de 19/12/ 
2013, decreto Nº 13.792, de 18.04.2016, Edital Nº 33/2016; 
OBJETO: Contrato Administrativo por Tempo Determinado, 
constituindo como OBJETO a contratação de profissionais, de 
excepcional interesse público, para atender ao bom funciona-
mento da rede pública municipal de saúde; FUNÇAO: Técnico 
de Enfermagem, com carga horária: 12 x 36h; REMUNERA-
ÇÃO E RECURSOS: R$ 846,92 MENSAL (Oitocentos e qua-
renta e seis reais e noventa e dois centavos) De acordo com o 
decreto municipal Nº 13.792/2016, de 18.04.2016, reajustável 
de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de 
Fortaleza. A despesa resultante deste Termo correrá à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 25901 10 122 0001 2195 
0002/ 25901 10 301 0119 2550 0001/ 25901 10 301 0119 2731 
0001/ 25901 10 302 0123 2503 0001/ 25901 10 302 0123 2525 
0001; Elemento de Despesa: 339004; Fonte de Recursos: 
0300. PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses a contar de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. DATA 
DA ASSINATURA: 06 Fevereiro 2017. ASSINATURAS:      
CONTRATANTE: Joana Angélica de Oliveira Barros -       
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. CONTRATA-
DO(A) Claudia Regia Gonçalves da Silva. INTERVENIENTE: 
Maria Janaina do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N° 
362/2017 - POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da 
Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG; 
CONTRATADO(A): MARIA ALVES MARTINS FUNDAMENTA-
ÇAO: Lei complementar Nº 0158, de 19/12/2013, decreto Nº 
13.792, de 18.04.2016, Edital Nº 33/2016; OBJETO:Contrato 
Administrativo por Tempo Determinado, constituindo como 
OBJETO a contratação de profissionais, de excepcional inte-
resse público, para atender ao bom funcionamento da rede 
pública municipal de saúde; FUNÇAO: Psicólogo, com carga 
horária: 40h; REMUNERAÇÃO E RECURSOS: R$ 2.200,97 
MENSAL (Dois mil, duzentos reais e noventa e sete centavos) 
De acordo com o decreto municipal Nº 13.792/2016, de 
18.04.2016, reajustável de acordo com as normas fixadas pela 
Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa resultante deste 
Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 
25901 10 122 0001 2195 0002/ 25901 10 301 0119 2550 0001/ 
25901 10 301 0119 2731 0001/ 25901 10 302 0123 2503 0001/ 
25901 10 302 0123 2525 0001; Elemento de Despesa: 339004; 
Fonte de Recursos: 0300. PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) 
meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por 
igual período. DATA DA ASSINATURA: 06 Fevereiro de 2017. 
ASSINATURAS: CONTRATANTE: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS.      
CONTRATADO(A): Maria Alves Martins. INTERVENIENTE: 
Maria Janaina do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO SMS/SEPOG N° 
385/2017 - POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Saúde – SMS, com interveniência da