DOMFO 21/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
SECRETARIA MUNICIPAL REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0070/2018 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SR I, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município do dia 11 de fevereiro de 2014. 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo nº 
P417488/2018, das quais se verificam débitos referentes ao 
Abono de Permanência da servidora VALDIVA FURTADO DE 
CASTRO, matrícula n° 13381-01. CONSIDERANDO o Parecer 
Jurídico Nº 121/2018/ASJUR/SR I, contido no bojo do Processo 
P417488/2018, onde teve o valor final calculado pela SEPOG. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 4.320/64 e do De-
creto Federal nº 9.3872/86 e o que dispõe o Ato nº 4226/2018 – 
SEPOG, publicado no DOM em 31.10.2018. RESOLVE reco-
nhecer a dívida em favor da servidora VALDIVA FURTADO DE 
CASTRO, matrícula n° 13381-01, no valor de R$ 5.027,64 
(Cinco Mil e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) 
referentes à folha suplementar de Abono de Permanência, 
através da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0041 
(Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos So-
ciais), Elemento de Despesa 319092 (DEA) e Fonte de Recur-
so 101 (Recursos Próprios). Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2018. Gilberto Costa 
Bastos - SECRETARIA REGIONAL I – SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 25/2018. CONTRA-
TANTE: O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por 
intermédio da SECRETARIA REGIONAL V – SR V, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
01.778.925/0001-20, com sede na Avenida Augusto dos Anjos 
– 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-CE – CEP 60.542-164, com 
base no art. 7º, IV do Decreto nº 12.340/2008, representado 
pelo seu Secretário Executivo, Senhor Afonso Cordeiro Torqua-
to Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 384.767.973-20, residente e 
domiciliado nesta capital. CONTRATADA: DELTA INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO EIRELI-ME, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 17.602.864/0001-86, com 
sede na Rua Araponga – 455– Bosque dos Eucaliptus – São 
José de Mipibu/RN –, representada neste ato pelo Senhor 
Francisco Isaias Lopes Neto, brasileiro, casado, representante 
comercial, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o 
nº 021.635.013-10, residente e domiciliado nesta Capital.          
OBJETO: Contratação da Empresa ANA CLÁUDIA HONORA-
TO DE ANDRADE-ME, vencedora do certame licitatório Pregão 
Eletrônico 019/2018, para aquisição de Material de Limpeza, 
para atender as necessidades dos órgãos e entidades do mu-
nicípio de fortaleza de acordo com as especificações e quanti-
tativos contidos no anexo A – Termo de Referência do Edital.. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste 
contrato correrão à conta de dotações consignadas ao Projeto 
Atividade Código 04.122.0001.2016.0044. Elemento de Despe-
sa 33.90.30, Fonte de Recurso 0 0101. VALOR: Dá-se a este 
contrato o valor global de 3.490,00 (três mil, quatrocentos e 
noventa reais), correspondente ao quantitativo desta Regional 
V, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno míni-
mo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 019/2018 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P762185/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publi-
cação, sendo respeitado o prazo estabelecido na Cláusula 
Terceira da Ata de Registro de Preços nº 13/2018. FORO: 
Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS: Afonso Cordeiro Torquato 
Neto – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL V – SRV. 
Francisco Isaias Lopes Neto – REPRESENTANTE LEGAL 
DA DELTA INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-ME. DATA: 03 
de janeiro de 2019. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 35/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P382084/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores. RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 5.493,00 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais) relativa à 
prestação de serviços de saúde ao Programa de Assistência a Saúde dos Servidores do Município, de acordo com o Termo de       
Credenciamento n° 605/2014, firmado entre este Instituto e o prestador de serviço conforme detalhamento abaixo, cuja despesa deve-
rá ser classificada na dotação orçamentária 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01, 
consignada no vigente orçamento deste Instituto: 
 
Interessado 
CNPJ 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
ELLO COMÉRCIO DE MATERI-
AIS MÉDICOS E CIRURGICOS 
LTDA 
09.069.959/0001-58 
Despesas de Exercícios 
Anteriores 
AGO/2018 
R$ 5.493,00 (cinco mil, qua-
trocentos e noventa e três 
reais) 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 07 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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PORTARIA N° 58/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8813, de 30 de dezembro de 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P366887/2018. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de