DOMFO 07/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
será levada em consideração a situação do cadastro CPOM na data em que houve a prestação do serviço, independentemente da 
data da emissão ou da escrituração da Nota Fiscal de Serviço ou do documento equivalente. “(NR) Art. 2º Ficam alterados os modelos 
do Cartão de Inscrição no CPOM, a que refere o art. 22 da IN nº 02/2017, conforme Anexo I e II desta Instrução Normativa. Art. 3º Esta 
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados o § 3º do art. 8º, os §§ 9º e 12 do art. 11, o      
§ 2º do art. 15, o art. 20, e o § 1º do art. 22, da Instrução Normativa SEFIN nº 002/2017. Fortaleza-CE, 26 de dezembro de 2018.        
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
 
ANEXO I  
MODELO DE CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CPOM 
 SITUAÇÃO ATIVA NÃO REGULAR 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
MODELO DE CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CPOM 
SITUAÇÃO ATIVA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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