DOMFO 07/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 43
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
239/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E CONSTRUTORA SAMARIA LTDA, RE-
PRESENTADA POR GYANNE ROMÃO DE SOUZA, EM 03 DE
DEZEMBRO DE 2018. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se
de solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional para
construção de residência multifamiliar, localizado na Rua Antô-
nio Farias, nº 320, Bairro Boa Vista , Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, estando este termo vinculado ao processo
administrativo nº 11920/2018 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A
compromissária desde já toma ciência que caso o empreendi-
mento seja passível de Licenciamento Ambiental, deverá a
mesma, protocolar o devido processo no prazo de até 30 (trin-
ta) dias nesta secretaria, a contar da assinatura deste termo,
bem como não causar nenhum tipo de poluição ambiental, sob
pena de responder pelas condutas ou danos previstos em lei;
2.2 A Compromissária ao firmar o referido Termo fica ciente
que o imóvel objeto da Consulta de Adequabilidade encontra-
se em área sujeita a implantação de uma via com caixa propos-
ta de 24 metros, no trecho entre a Av. Alberto Craveiro e a Av.
Silas Munguba e que, conforme artigo 85 da Lei Municipal nº
236/2017, no caso de áreas sujeitas a prolongamentos, modifi-
cações ou ampliação de vias integrantes do sistema viário, a
ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a estas
intervenções; 2.3 A Compromissária compromete-se a não
reivindicar qualquer indenização futura pelas edificações exis-
tentes ou eventuais benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer
à implantação de via no trecho entre a Av. Alberto Craveiro e a
Av. Silas Munguba, conforme análise da Coordenadoria de
Desenvolvimento Urbano – COURB/SEUMA (fls.35 dos autos),
respeitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da
Consulta de Adequabilidade para Construção, vinculado ao
Processo Administrativo nº 11920/2018 – SEUMA; 2.4 Sobre-
vindo a necessidade de promover qualquer alteração no pre-
sente termo de compromisso, bem como na hipótese de com-
provação ou revisão dos custos de implantação da atividade,
este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditivado,
a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura:
03 de dezembro de 2018. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria
Agueda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA
CONSTRUTORA SAMARIA LTDA. Gyanne Romão de Souza
– TESTEMUNHA: Carla Paloma Menezes e Vicente Meneses
Carannant.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO N° 02/2017 – SETFOR. ÓRGÃO PÚBLICO: O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da sua SECRETARIA
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, inscri-
ta no CNPJ/MF sob o n° 10.321.307/0001-48. ENTIDADE PRI-
VADA: A COOPERATIVA DE PERMISSIONÁRIOS E LOCA-
TÁRIOS DO MERCADO CENTRAL DE FORTALEZA, Organi-
zação da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 23.889.950/0001-14. DO OBJETO: O pre-
sente aditivo tem por objeto PRORROGAR o prazo de vigência
do Termo de Fomento n° 02/2017 por mais 180 (cento e oiten-
ta) dias, com início em 14 de dezembro de 2018 e término em
14 de junho de 2019, podendo ser prorrogado nos termos da
lei. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento funda-
menta-se no art. 30, inciso I da Lei n° 13.019/2014 e no
Processo Administrativo n° P441090/2018. DATA DA ASSINA-
TURA: 14 de dezembro de 2018. ASSINAM: Régis Nogueira
de Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE
FORTALEZA e José Aquino Paulino - COOPERATIVA DE
PERMISSIONÁRIOS E LOCATÁRIOS DO MERCADO CEN-
TRAL DE FORTALEZA, TESTEMUNHAS E ASSESSORIA
JURÍDICA. Fortaleza/CE, 28 de dezembro de 2018. Régis
Nogueira de Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO TERMO DE CONTRATO DE SERVI-
ÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº
009/2017, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E CON-
SULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL –
EIRELI-ME, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº
P760815/2017) – CONTRATO Nº 011/2018. CONTRATAN-
TES: A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, situada na
Rua Paula Rodrigues, nº 304, bairro de Fátima, CEP 60411-
270, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 21.708.978/
0001-82, doravante denominada(o) CONTRATANTE, neste ato
representada por sua Secretária, Sra. Olinda Maria dos Santos,
brasileira, solteira, inscrita com o CPF nº 223.945.323-00, resi-
dente e domiciliada em Fortaleza – CE e CONSULT ASSES-
SORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL – EIRELI-ME, inscri-
ta no CNPJ nº 15.243.080/0001-83, com sede na Rua Barão de
Aracati, nº 2135, Sala 104, bairro Joaquim Távora, CEP nº
60.115-082, Fortaleza - CE, neste ato representada(o) pela(o)
sócia(o) diretora, Sra. Francisca Gercília Bezerra Fernandes,
brasileira, solteira, microempresária, portadora do RG nº
37252168-X SSP-SP, inscrita com o CPF nº 614.966.183-00,
residente e domiciliado nesta Capital, à Rua Mumcubinho, nº
400, Bloco 02, ap. 406, Bairro Barroso, CEP nº 60.863-255. DO
OBJETO: EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL DE ABRAN-
GÊNCIA NAS ÁREAS DE MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
COMUNITÁRIA – MOC, EDUCAÇÃO SANITÁRIA E AMBIEN-
TAL – ESA E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA – GTR;
PARA EXECUÇÃO DE TRABALHO SOCIAL NA ÁREA DE
INTERVENÇÃO DO DENOMINADO RESIDENCIAL SÃO DO-
MINGOS. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o
preço global de R$ 78.754,71 (setenta e oito mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), e os preços
unitários constantes da proposta de preços da Contratada.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Pelos pagamentos devidos
em razão do serviço responderá a dotação do Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social – FMHIS consignada ao:
Projeto/Atividade 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.39 e Fontes de Recursos 0101 e 1800. DO PRAZO
DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato deverá ser executado
e concluído dentro do prazo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, nos
limites da Lei nº 8.666/93. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Con-
trato terá vigência de 16 (dezesseis) meses contados a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
períodos, a critério da Administração, nos limites da lei
8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos se-
rão efetuados em 12 (doze) parcelas, correspondentes aos
meses de execução do Contrato, após a entrega dos produtos
previstos para cada atividade e a emissão Termo de Recebi-
mento Definitivo, devidamente atestadas pelo setor competente
da HABITAFOR. DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Até o 5º
dia útil do mês seguinte ao da assinatura deste termo, o contra-
tante providenciará a publicação de resumo no Diário Oficial do
Município - DOM. DA DATA DA ASSINUTURA: 05 de dezem-
bro de 2018. DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Forta-
leza, Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro.
SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos – SECRETÁRIA -
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
–
HABITAFOR
–
CONTRATANTE. Francisca Gercília Bezerra Fernandes -
CONSULT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL-
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