DOMFO 15/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
com a presença do gestor ou representantes por ele indicado. § 2º - Poderão ser emitidas nesta etapa de Execução do PAINT “Notas 
de Auditoria” à Unidade Executora elegida, envolvendo providências para o saneamento do achado de natureza urgente ou acessória. 
Art. 8º - Durante a implementação do plano poderão, ainda, ser realizadas atividades de Avaliação ou Assessoramento em atendimen-
to a demandas extraordinárias solicitadas por gestores de órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza não constantes no 
Anexo I, por ato da Secretária Chefe da CGM ou através de sorteio de Unidade Executora não elegida inicialmente. § 1º - O Assesso-
ramento engloba a consultoria, o aconselhamento e outros serviços relacionados, fornecidos à Administração com a finalidade de 
respaldar as operações das Unidades Executoras, evidenciando opinião fundamentada sobre determinado assunto. § 2º - Inclui-se 
como Assessoria: emissão de Parecer Técnico da análise de conformidade documental das Prestações de Contas de Gestão e da 
análise do Processo de Tomadas de Contas Especiais; a emissão do Relatório de Controle Interno referente à execução orçamentária 
das Contas de Governo do exercício financeiro; dentre outras, que podem ser solicitadas. Art. 9º - O profissional de auditoria da    
COCONT, quando em expediente, deverá objetivar a construção e a preservação de imagem pública de credibilidade e confiança, 
através da adoção de um padrão comportamental ético que harmonize uma relação de confiança, espírito de colaboração e integrida-
de, além de independência, imparcialidade, clareza, objetividade, confidencialidade, competência técnica, cautela, zelo, pontualidade, 
boa apresentação pessoal e eloquência. Art. 10 - A elaboração e o cumprimento das tarefas dispostas no PAINT são competências de 
Auditoria Interna Governamental da CGM, enquanto órgão máximo do Controle Interno do Poder Executivo Municipal, fato que não 
desobriga os demais órgãos ou entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza a criar ou fortalecer seus próprios Controles Internos. 
Art. 11 - Mediante autorização da Secretária Chefe da CGM, o PAINT poderá ser alterado, a qualquer momento, em decorrência de 
fatos supervenientes devidamente justificados ou para a adequação do seu conteúdo à capacidade operacional da COCONT. Art. 12 - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as atividades de Avaliação ou Assessoramento autori-
zadas pela Secretária Chefe da CGM e devidamente iniciadas a partir de 02/01/2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019. Luciana Mendes Lobo - SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OU-
VIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Registre-se e publique-se. 
ANEXO I DA PORTARIA Nº 11/ 2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. 
OBJETO DE AUDITORIA 
 
CENÁRIO 01 
ÓRGÃO 
TIPO DE AUDITORIA 
MATÉRIAS DE CONTROLE 
OBJETO 
01 
SECRETARIA DOS 
DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS 
Avaliação Financeira e 
Avaliação de Conformidade, 
Preventivas e Corretivas. 
Contabilidade, finanças e créditos  
orçamentários e adicionais. 
Procedimentos, demonstrativos e relatórios contábeis, 
orçamentários e financeiros dos 
exercícios 2018 e/ou 2019. 
Despesa e receita pública. 
Remuneração, benefícios, vantagens e 
indenizações. 
Remunerações, benefícios, vantagens e indenizações 
concedidas nos exercícios 2018 e/ou 2019. 
Acumulação de cargos. 
Acumulações de cargos nos exercícios 
2018 e/ou 2019. 
Bens móveis. 
Procedimentos de registro, avaliação e controle 
dos bens nos exercícios 2018 e 2019. 
Bens imóveis. 
Almoxarifado. 
Licitações, exceto obras e serviços de 
engenharia. 
Processos licitatórios abertos e/ou concluídos 
no exercício 2018. 
Contratos Administrativos, exceto obras 
e serviços de engenharia. 
Contratos Administrativos publicados e/ou em anda-
mento e/ou concluídos no exercício 2018. 
02 
SECRETARIA DE CUL-
TURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR 
Avaliação Financeira e 
Avaliação de Conformidade, 
Preventivas e Corretivas. 
Contabilidade, finanças e créditos    
orçamentários e adicionais. 
Procedimentos, demonstrativos e relatórios contábeis, 
orçamentários e financeiros dos 
exercícios 2018 e/ou 2019. 
Despesa e receita pública. 
Remuneração, benefícios, vantagens e 
indenizações. 
Remunerações, benefícios, vantagens e indenizações 
concedidas nos exercícios 2018 e/ou 2019. 
Acumulação de cargos. 
Acumulações de cargos nos exercícios 
2018 e/ou 2019. 
Bens móveis. 
Procedimentos de registro, avaliação e controle 
dos bens nos exercícios 2018 e 2019. 
Bens imóveis. 
Almoxarifado. 
Licitações, exceto obras e serviços de 
engenharia. 
Processos licitatórios abertos e/ou concluídos 
no exercício 2018. 
Contratos Administrativos, exceto obras 
e serviços de engenharia. 
Contratos Administrativos publicados e/ou em anda-
mento e/ou concluídos no exercício 2018. 
Parcerias, exceto obras e serviços de 
engenharia. 
Parcerias publicadas e/ou em andamento e/ou concluí-
das no exercício 2018. 
 
CENÁRIO 02 
ÓRGÃO 
TIPO DE AUDITORIA 
MATÉRIAS DE CONTROLE 
OBJETO 
03 
SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SEGURANÇA        
CIDADÃ – SESEC 
Avaliação Financeira e    
Avaliação de Conformidade, 
Preventivas e Corretivas. 
Contabilidade, finanças e créditos 
orçamentários e adicionais. 
Procedimentos, demonstrativos e relatórios contábeis, 
orçamentários e financeiros dos 
exercícios 2018 e/ou 2019. 
Despesa e receita pública. 
Remuneração, benefícios, vantagens e 
indenizações. 
Remunerações, benefícios, vantagens e indenizações 
concedidas nos exercícios 2018 e/ou 2019. 
Acumulação de cargos. 
Acumulações de cargos nos exercícios 
2018 e/ou 2019. 
Bens móveis. 
Procedimentos de registro, avaliação e controle 
dos bens nos exercícios 2018 e 2019. 
Bens imóveis. 
Almoxarifado. 
Suprimento de fundos. 
Processos, relatórios e prestações de contas de supri-
mentos de fundos nos exercícios 2018 e 2019. 
Licitações, exceto obras e serviços de 
engenharia. 
Processos licitatórios abertos e/ou concluídos 
no exercício 2018. 
Contratos Administrativos, exceto obras 
e serviços de engenharia. 
Contratos Administrativos publicados e/ou em anda-
mento e/ou concluídos no exercício 2018.