DOMFO 15/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39
senvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º -
A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º -
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 06 de Fevereiro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
05/2019 - PROCESSO Nº P497788/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita
no CPF 510.472.503-06 e no RG 205903390 SSP/CE, residen-
te e domiciliada nesta capital. Convenente: ASSOCIAÇÃO
ANJOS DE DEUS, com sede na Rua Dona Mendinha, nº 191,
Bairro: Cristo Redentor, CEP: 60337-385, neste município,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.355.605/0001-19, representado
legalmente por Maria do Socorro dos Santos, brasileira, porta-
dor(a) de Cédula de Identidade nº 2014003418-X SSP/CE e
inscrito(a) no CPF sob o n° 102.939.223-49, residente e domici-
liado(a) nesta capital na Rua Dona Mendinha, nº 186, Bairro:
Cristo Redentor, CEP: 60376-690, neste município, resolvem
celebrar o presente Termo de Colaboração, para o funciona-
mento de creche no endereço Rua Dona Mendinha, nº 191,
Bairro: Cristo Redentor, CEP: 60337-385. Do objeto: O presen-
te instrumento tem como objeto a ação conjunta entre a SME e
a Organização da Sociedade Civil para atendimento a crianças
da educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste municí-
pio, com 04 (quatro) salas disponíveis da Creche Anjos de
Deus, por meio de programas que ofereçam espaço para des-
coberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades
em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Tra-
balho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da Fun-
damentação: O presente Termo de Colaboração tem sua fun-
damentação legal a Constituição Federal, em especial os arti-
gos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e
71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica
do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de
2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro
de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de
Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de
junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de no-
vembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setem-
bro de 2014 que estabelecem normas relativas às transferên-
cias de recursos do Município, mediante Termo de Colabora-
ção e em conformidade com o resultado do Chamamento Pú-
blico para Gerenciamento de Creches nº 39/2018 e do Proces-
so Administrativo nº P497788/2019 PMF. Dos recursos finan-
ceiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do
objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 369.850,25
(trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e
vinte e cinco centavos), divididos em quatro parcelas, que se-
rão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à Or-
ganização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no Plano
de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão deposi-
tados na conta corrente específica do Banco do Brasil. Da
dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo
de Colaboração correrão à conta de dotações consignadas ao
Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795.0001 –
Elemento de Despesa 335043 – Fontes de Recursos
1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabo-
ração entrará em vigor em 29 de janeiro de 2019 e terminará
em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais
um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. Assi-
nam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Maria do Socorro dos
Santos - ASSOCIAÇÃO ANJOS DE DEUS.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº
07/2019 - PROCESSO Nº P497913/2019 - Das Partes: Conce-
dente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA com interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada neste ato por sua Secretária a Sra. ANTONIA
DALILA SALDANHA DE FREITAS, brasileira, casada, inscrita
no CPF 510.472.503-06 e no RG 205903390 SSP/CE, residen-
te e domiciliada nesta capital. Convenente: CRECHE AMADEU
BARROS LEAL, com sede na Rua Carneiro da Cunha, nº 180,
Bairro: Jacarecanga, CEP: 60010-470, neste município, inscrito
no CNPJ sob o nº 12.360.434/0001-81, representado legalmen-
te por César Oliveira de Barros Leal, brasileiro, portador(a) de
Cédula de Identidade nº 94023001729 SSP/CE e inscrito(a) no
CPF sob o n° 031.483.783-34, residente e domiciliado(a) nesta
capital na Rua José Carneiro da Silveira, nº 15, Apto. 302,
Bairro: Cocó, CEP: 60192-030, neste município, resolvem cele-
brar o presente Termo de Colaboração, para o funcionamento
de creche no endereço Rua Carneiro da Cunha, nº 180, Bairro:
Jacarecanga, CEP: 60010-470. Do objeto: O presente instru-
mento tem como objeto a ação conjunta entre a SME e a Orga-
nização da Sociedade Civil para atendimento a crianças da
educação infantil, com idade entre 1 a 3 anos neste município,
com 07 (sete) salas disponíveis da Creche Amadeu Barros
Leal, por meio de programas que ofereçam espaço para des-
coberta, aprendizagem, desenvolvimento de potencialidades
em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-
linguísticos e sociais, conforme estabelecido no Plano de Tra-
balho, parte integrante deste Termo de Colaboração. Da Fun-
damentação: O presente Termo de Colaboração tem sua fun-
damentação legal a Constituição Federal, em especial os arti-
gos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em especial os artigos 70 e
71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica
do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de
2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro
de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de
Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 01, de 09 de
junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 24 de no-
vembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de setem-
bro de 2014 que estabelecem normas relativas às transferên-
cias de recursos do Município, mediante Termo de Colabora-
ção e em conformidade com o resultado do Chamamento Pú-
blico para Gerenciamento de Creches nº 39/2018 e do Proces-
so Administrativo nº P497913/2019 PMF. Dos recursos finan-
ceiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento do
objeto deste Termo de Colaboração totalizam R$ 543.278,19
(quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e oito
reais e dezenove centavos), divididos em quatro parcelas, que
serão repassados pela Secretaria Municipal da Educação à
Organização da Sociedade Civil, na forma estabelecida no
Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento e serão
depositados na conta corrente específica do Banco do Brasil.
Da dotação orçamentária: As despesas decorrentes deste
Termo de Colaboração correrão à conta de dotações consigna-
das ao Projeto/Atividade Código – 24901.12.365.0052.2795.
0001 – Elemento de Despesa 335043 – Fontes de Recursos
1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação. Do prazo de vigência: O presente Termo de Colabo-
ração entrará em vigor em 29 de janeiro de 2019 e terminará
em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado por mais
um ano, adequado à Lei Orçamentária em vigor e justificado o
interesse público. E, estando as partes de pleno acordo com os
termos do presente Termo de Colaboração, assinam em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo firmadas. Data: Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. Assi-
nam: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. César Oliveira de Bar-
ros Leal - CRECHE AMADEU BARROS LEAL.
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