DOMFO 15/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, 
conforme estabelecido no Plano de Trabalho, parte integrante 
deste Termo de Colaboração. Da Fundamentação: O presente 
Termo de Colaboração tem sua fundamentação legal a Consti-
tuição Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 
9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei 
Federal nº 13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução 
CNE/CP Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolu-
ção CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução 
nº 002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Ins-
trução Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria 
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o 
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de 
Creches nº 39/2018 e do Processo Administrativo nº 
P519068/2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos 
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de 
Colaboração totalizam R$ 543.278,19 (quinhentos e quarenta e 
três mil, duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), 
divididos em quatro parcelas, que serão repassados pela Se-
cretaria Municipal da Educação à Organização da Sociedade 
Civil, na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte inte-
grante deste instrumento e serão depositados na conta corren-
te específica do Banco do Brasil. Da dotação orçamentária: As 
despesas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à 
conta de dotações consignadas ao    Projeto/Atividade Código 
– 24901.12.365.0052.2795.0003 – Elemento de Despesa 
335043 – Fontes de Recursos 1.111.0000.00.00 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Educação. Do prazo de vigência: O 
presente Termo de Colaboração entrará em vigor em 29 de 
janeiro de 2019 e terminará em 31 de dezembro de 2019, po-
dendo ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei Orça-
mentária em vigor e justificado o interesse público. E, estando 
as partes de pleno acordo com os termos do presente Termo 
de Colaboração, assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, 
na presença das testemunhas abaixo firmadas. Data: Fortale-
za, 28 de janeiro de 2019. Assinam: Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – 
SME. Marcos Raniery Prudêncio de Mesquita - CENTRO DE 
APOIO SOCIAL E DE ANIMAÇÃO MISSIONÁRIA. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P749869/2017, instaurado pela Portaria nº 0480/2017-SME, 
publicada no DOM de 16 de agosto de 2017. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Pro-
cedimento de Sindicância nº P749869/2017. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 16 de outubro de 2017. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P957575/2017, instaurado pela Portaria nº 0913/2018-SME, 
publicada no DOM de 29 de agosto de 2018. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Pro-
cedimento de Sindicância nº P957575/2017. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 17 de janeiro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P758744/2017, instaurado pela Portaria nº 0504/2017-SME, 
publicada no DOM de 31 de agosto de 2017. DECIDE Acolher 
na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Pro-
cedimento de Sindicância nº P758744/2017. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 26/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE 
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: ST IRAJA AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 
03.656.245/0001-60; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por 
objeto O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE INSETICIDA PIRETRÓIDE FORMU-
LAÇÃO LÍQUIDA (AEROSOL), PARA ATENDER À DEMANDA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, 
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO 
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão 
Eletrônico nº 039/2018-B que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, 
na respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame,  conforme consta nos autos do 
Processo nº P814559/2017; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos 
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no 
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Fe-
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e 
no disposto no presente edital e seus anexos. V - MODALIDA-
DE: Pregão Eletrônico Nº 039/2018 - B; VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII - DATA DA ASSINATU-
RA: 07 de fevereiro de 2019; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2016 - C, Processo nº 
P041112/2016, referente ao registro de preços para FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS DESTI-
NADOS A ATENDIMENTO DE PACIENTES ATRAVÉS DE 
MANDADO JUDICIAL, DISTRIBUÍDOS PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – Termo 
de Referência do edital. Após apreciar o processo licitatório do 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2016 - C, com abertura em 
04/01/2019, HOMOLOGO no uso das atribuições que me con-
fere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 
10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório assinado pelo 
pregoeiro Samuel Alexandre de Lima, da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nºs 1250 a 1251 do 
processo em referência, onde foram classificadas as seguintes 
empresas: ELFA MEDICAMENTOS S.A, inscrita no CNPJ nº