DOMFO 15/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55

descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar
maior celeridade e para garantir o pleno atendimento das de-
mandas de interesse público e da própria administração. RE-
SOLVE: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente, com fundamento no artigo 12 da Lei Federal nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando circunstâncias
de ordem técnica e administrativa, delega às Secretarias Regi-
onais a competência para praticarem, em suas respectivas
circunscrições, os seguintes atos: I – Emissão do Primeiro
Alvará de Funcionamento Regular; II – Emissão do Habite-se.
§ 1º - Nas demais situações o Alvará de Funcionamento será
emitido nos termos do Decreto Municipal de Desburocratização
dos Serviços Públicos nº 14.335/2019. Art. 2º - Esta Instrução
Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação e
produzirá seus efeitos até que nova norma regulamentadora
seja publicada. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019. Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TERMO DE POSSE DOS/AS CONSELHEI-
ROS/AS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRA-
VESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) DE FORTALEZA –
BIÊNIO 2019/2020. Aos 23 de janeiro de 2019, no auditório do
Paço Municipal, sito à Rua São José, nº 01, Bairro Centro,
Fortaleza – CE, em Solenidade de Posse dos/as Conselhei-
ros/as do Conselho Municipal de Direitos da População de
Lésbicas,
Gays,
Bissexuais,
Travestis
e
Transexuais
(CMDLGBT) de Fortaleza – Biênio 2019/2020, na presença de
autoridades, representantes das Entidades e demais convida-
dos/as, foram empossados/as pelo Sr. Elpídio Nogueira Morei-
ra, Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social, com fundamento na Lei Complementar nº
10.293, de 22 de dezembro de 2014, os/as Conselheiros/as
Representantes Não Governamentais, titulares e suplentes,
bem como os/as Conselheiros/as Representantes Governa-
mentais, titulares e suplentes: Conselheiros/as Representantes
de Entidades Não Governamentais Titulares e Suplentes: Ca-
tegoria A – voltadas a promoção e defesa de direitos da popu-
lação LGBT: Associação Barraca da Amizade: Brigitte Louchez,
como titular e Cecília dos Santos Gois, como suplente; Grupo
de Resistência Asa Branca – GRAB: Antonio Luiz Dário Bezer-
ra, como titular e Francisco Xavier Ramos Pedrosa Filho, como
suplente; CENA POP: Jônatas Oliveira do Amaral, como titular
e Maria Verônica da Silva Guedes, como suplente; Categoria B
– da comunidade científica, que desenvolvam estudos ou pes-
quisas sobre a população LGBT: : Universidade Federal do
Ceará: Magda Moura de Almeida, como titular e Silvinha Caval-
liere (Emídio Araújo da Silva), como suplente; Categoria C –
organizações municipais, de natureza sindical, ou não, que
congreguem trabalhadores ou empregadores, com atuação na
promoção, defesa e garantia de direitos da população LGBT:
FETAMCE: Rafael Fernandes Ferreira, como titular e José
Araújo Júnior, como suplente; Categoria D – de classe, de
caráter municipal, com a atuação na promoção, defesa ou
garantia de direitos da população LGBT: Ordem dos Advoga-
dos do Brasil – OAB/CE: Jorge Pinheiro e Silva Filho, como
titular e Sávio Vasconcelos Cassemiro, como suplente. Conse-
lheiras Representantes Governamentais Titulares e Suplentes:
Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social –
SDHDS: Paulo Osmar dos Santos Diógenes, como Titular e
Dediane Souza Suplente; Secretaria Municipal de Educação –
SME: Giorgie Iheliodoro Gonçalves de Oliveira, como titular e
Alessandra Mendes Gaspar, como suplente; Secretaria Munici-
pal de Saúde – SMS: Léa Dias Pimentel, como titular e Mirleide
Brito Figueiredo, como suplente; Secretaria Municipal de De-
senvolvimento Econômico - SDE: Nathália Furtado Gurgel,
como titular e Inez Anilce Alencar David Gomes, como suplen-
te; Secretaria Municipal de Cultura: Poliana Santos Braga,
como titular e Anderson Andrade Silva, como suplente; Secre-
taria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC: Aurília Guima-
rães Maia, como titular e Rudney de Souza, como suplente.
Nesse sentido, todas os/as empossados/as prestam o com-
promisso de bem e fielmente desempenhar o mandato que lhes
foi conferido. Eu, Emanuella Lima Marques, que escrevi o pre-
sente Termo, subscrevo e assino junto aos/as empossados/as.
Fortaleza, 23 de janeiro de 2019. Elpídio Nogueira Moreira -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. Assinatura dos/as
conselheiros/as do Conselho Municipal de Direitos da Popula-
ção LGBT de Fortaleza - Biênio 2019/2020. Grupo de Resis-
tência Asa Branca - GRAB: Titular: Antonio Luiz Dario Be-
zerra. Suplente: Francisco Xavier Ramos Pedrosa Filho.
Associação Barraca da Amizade: Titular: Brigitte Louchez.
Suplente: Cecilia dos Santos Goes. Cena POP: Titular: Jona-
tas Oliveira do Amaral. Suplente: Maria Veronica da Silva
Guedes. Universidade Federal do Ceará - UFC: Titular:
Magda Moura de Almeida. Suplente: Silvinha Cvalieire. Fe-
deração dos Trabalhadores no Servilo Público Municipal
do Estado do Ceará - FETAMCE: Titular: Rafael Fernandes
Ferreira. Suplente: Jose Araujo Junior. Ordem dos Advoga-
dos do Brasil - OAB: Titular: Jorge Pinheiro e Silva Filho.
Suplente: Savio Vasconcelos Cassemiro. Secretaria dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS:
Titular: Paulo Osmar dos Santos Diogenes. Suplente:
Dediane Souza. Secretaria Municipal de Educação - SME:
Titular: Giorgie Ilhiodoro Gonçalves de Oliveira. Suplente:
Alessandra Mendes Gaspar. Secretaria Municipal de Saúde
- SMS: Titular: Lea Dias Pimentel. Suplente: Mirleide Brito
Figueiredo. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico - SDE: Titular: Nathalia Furtado Gurgel. Suplente:
Inez Anilce Alencar David Gomes. Secretaria Municipal de
Cultura - SECULTFOR: Titular: Poliana Santos Braga. Su-
plente: Anderson Andrade Silva. Secretaria Municipal de
Segurança Cidadã - SESEC: Titular: Aurilia Guimarães Maia.
Suplente: Rudney de Sousa. Eu Emanuella Lima Marques,
subscrevo e assino junto aos/as empossados/as. Emanuella
Lima. Fortaleza, 23 de janeiro de 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA -
SECULTFOR, o Sr. ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, com esteio nas normas e condições do Edital
3838 e as disposições contidas no Decreto Municipal nº 11.251/02 e na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores, bem como nos termos indicados pelo Relatório assinado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Geo-
vânia Sabino Machado, da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, constante nos autos do Processo Administrativo n°.
P003117/2017. RESOLVE: ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado final da CHAMADA PÚBLICA DE N° 015/2018, que tem por
objeto REALIZAÇÃO DO VII EDITAL DAS ARTES DE FORTALEZA, QUE VISA ESTIMULAR A PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FRUI-
ÇÃO DAS ARTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SUA DIFUSÃO, DENTRO E FORA DOS SEUS LIMITES TERRITORIAIS E FOMEN-
TAR A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NOS DIVERSOS TERRITÓRIOS DA CIDADE DE
FORTALEZA, aos seguintes participantes, com o resultado que segue abaixo: