DOMFO 15/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 64

Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o n° 07.954.605/0001-60, neste ato repre-
sentado pelo secretário titular da Secretaria Regional III – SR III, Carlos Alberto Gomes de Mesquita, brasileiro, Engenheiro Elétrico,
residente nesta capital, portador do RG n° 95002631160– SSP-CE, inscrito no CPF. sob o nº 117206543-87 doravante denominado
simplesmente Município. PERMISSIONÁRIA: Façanha Comércio de Peças, Acessórios e Serviços Automotivos Ltda – Me, pessoa
jurídica de direito privado doravante denominada Truckão Peças, neste ato representada por seu sócio gerente, Sr. Rogério Nobre
Façanha, brasileiro, brasileiro, casado, Empresário, residente e domiciliado neste município, portador do RG de nº 2002002065913
SSP –Ce, inscrito no CPF sob o nº 203.990.903-63. OBJETO: Na conformidade do autorizado pela Lei Orgânica de Fortaleza, art.
128, o Município outorga ao Permissionário, a Permissão de Uso, a título oneroso e precário um imóvel de sua propriedade, localizado
na Av. Mister Hull com as seguintes características e delimitações: Terreno em perfil curvo, onde à sua direita delimita-se com a loja
Truckão, à esquerda com o Terminal de Antônio Bezerra, ao sul com o prédio onde funciona a unidade do Vapt-Vup no Bairro de
Antônio Bezerra, em área de abrangência da Secretaria Regional III. PRAZO DE VIGÊNCIA: - O presente Termo terá prazo de vigên-
cia de 12 (doze) meses, contado da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município. DA OBRIGAÇÃO: Após os 12 (doze)
meses de vigência, prevista na cláusula segunda deste termo, a permissionária ficará obrigada a desocupar imediatamente a área,
para que esta, seja desapropriada pelo permitente. Durante a vigência deste termo, e, sob hipótese nenhuma, será permitido a cons-
trução de muro no entorno, ficando a permissionária autorizada apenas a utilizar-se do recurso de gradil, se necessário, de modo a
facilitar a desocupação da área pela permitente, quando o prazo de vigência ora estipulado chegue ao seu final, ou lhe seja solicitada
a sua desocupação imediata. DO FORO: Fica eleito o Foro da Fazenda Pública desta Capital, com prejuízo de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer pendências oriundas do presente Termo. ASSINATURAS: ASSINAM O PRESENTE
TERMO PERMITENTE: Dr. Carlos Alberto Gomes de Mesquita. PERMISSIONÁRIO: Rogério Nobre Façanha. TESTEMUNHAS:
Vitória Miranda Nobre. Clodion Machado Pessoa Sobrinho Segundo. DATA: 21 de janeiro de 2019.

INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

SELEÇÃO PARA O CENTRO DE LÍNGUAS DO IMPARH
SEMESTRE 2019.1

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10 e 34, Anexo I, do Decreto Municipal nº 10.187, de 17 de novembro de 1997.
CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 20 e 21 do Decreto Municipal nº 8.046, de 1º de agosto de 1989, que aprovou o
Regulamento de Concurso Público no Município de Fortaleza, bem como a legislação correlata. CONSIDERANDO as disposições
contidas nos subitens 8.1 e 8.3 do Edital nº 110/2018, instrumento regulador da SELEÇÃO PARA O CENTRO DE LÍNGUAS DO
IMPARH – SEMESTRE 2019.1, para o preenchimento de vagas para os cursos de Alemão, Espanhol, Francês, Inglês, Italiano e Por-
tuguês do Centro de Línguas do IMPARH, a cargo do próprio Instituto. CONSIDERANDO o Relatório elaborado pelo IMPARH sobre
as fases da Seleção Pública referenciada, contendo parecer final da Comissão Coordenadora do certame. RESOLVE: HOMOLOGAR
o RESULTADO FINAL da SELEÇÃO PARA O CENTRO DE LÍNGUAS DO IMPARH – SEMESTRE 2019.1, a cargo do Instituto Muni-
cipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital nº 17, de 06 de fevereiro de 2019. OUTROSSIM, deter-
mina que o presente Ato seja parte integrante do Relatório da Seleção Pública acima mencionada. Publique-se. Registre-se. Cumpra-
se. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH.
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PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

SELEÇÃO PARA O CENTRO DE LÍNGUAS DO IMPARH
SEMESTRE 2019.1

EDITAL Nº 17/2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no
uso de suas atribuições legais e estatutárias e em conformidade com o art. 3º, XII, do Anexo I, do Decreto Municipal nº 10.187, de 17
de novembro de 1997, bem como de acordo com o disposto no Edital nº 110/2018. DIVULGA, no Anexo I e no Anexo II, respectiva-
mente, o resultado final da Seleção para o Centro de Línguas do IMPARH – Semestre 2019.1, nos termos do item 10 do instrumento
regualdor do certame, e a lista com a classificação geral de todos os candidatos aprovados, de acordo com o previsto no subitem 7.4
do Edital nº 110/2018, bem como DIVULGAM, no Anexo III, o Calendário de Matrícula – 2019.1. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.
Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH.

PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

SELEÇÃO PARA O CENTRO DE LÍNGUAS DO IMPARH
SEMESTRE 2019.1

ANEXO I AO EDITAL Nº 17/2019

RESULTADO FINAL