DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
Classificação Orçamentária: 04.126.0214.1156.0003, Elemento 
de Despesa: 4.4.90.39; Fontes de Recursos: 0.0101, do Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias 
(FIDAF). SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em     
Fortaleza-CE, 08 de novembro de 2018. Jaime Cavalcante de 
Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO    
 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2013. CON-
TRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direi-
to público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua    
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 06.888.220/0001-80, situada na Rua Graci-
liano Ramos, n° 146 - Bairro de Fátima, CEP: 60.415-050, 
Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, 
CPF n° 413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogação excepcional do 
prazo do Contrato de Serviços n° 02/2013, referente a contra-
tação de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços 
de terceirização de mão de obra nas categorias profissionais 
descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 242/2013, por 
mais 12 (doze) meses, ou até a conclusão do Processo Licita-
tório n° 249/2018, a contar da data de seu vencimento, 14 de 
novembro de 2018, por razões de interesse público, conforme 
Processo 
Administrativo 
nº 
P428186/2018. 
CLÁUSULA        
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 
8.666/93, em seu art. 57, inciso II, § 4º, aliadas as orientações 
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão 
Eletrônico nº 242/2013. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E 
DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global com provisi-
onamento permanecerá de R$ 4.834.814,04 (Quatro milhões, 
Oitocentos e trinta e quatro mil, Oitocentos e catorze reais e 
Quatro centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo 
com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato 
original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à 
repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho, 
observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA    
QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação 
consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122. 
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 0101, do orçamento da Secretaria Municipal do Plane-
jamento Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA – 
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do Contrato de Serviços nº 02/2013, não    
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO     
FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfe-
ra administrativa. Fortaleza, 14 de novembro de 2018.           
ASSINAM: Maria Christina Machado Publio – SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Marília Lopes Cruz Rolim - ELLO SERVIÇOS DE MÃO 
DE OBRA LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas -       
COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
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ADENDO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 13/2018 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2018. A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO DE FORTALEZA, com sede e administração na Av. 
Desembargador Moreira, 2875, Bairro Dionísio Torres, CEP: 
60.170-002, Fortaleza - CE, torna público a seguinte alteração 
na Ata de Registro de Preços nº 13/2018, oriunda do Pregão 
Eletrônico 19/2018, cujo objeto é o registro de preços visando 
aquisições futuras e eventuais de material de consumo e lim-
peza, compreendendo: produtos e papel para higiene pessoal, 
utensílios para refeitório, copa e cozinha, compostos para lim-
peza, utensílios de uso doméstico e comercial, recipientes e 
materiais para acondicionamento e embalagem para atender as 
necessidades dos órgãos e entidades da Prefeitura de Fortale-
za, de acordo com as especificações e quantitativos contidos 
no Anexo A – Termo de Referência do Edital, para o período de 
12 meses. Nos signatários da Ata, ONDE SE LÊ: Alisson     
Pereira Maia - BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI 
– ME. LEIA-SE: Maria Zulene Pereira Lima - BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI – ME. Fortaleza, 16 de 
novembro de 2018. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO     
 
 
 
PORTARIA Nº 1207/2018 – SME - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município 
em 11 de fevereiro de 2014, CONSIDERANDO a previsão de 
reajuste no contrato de locação nº 121/2016 celebrado entre a 
Secretaria Municipal da Educação e o locador Associação Lar 
da Criança Domingos Sávio, cujo objeto é a locação de imóvel 
não residencial, situado à Rua Helvércio Monte, 165, Vila Uni-
ão, destinado para funcionamento do CEI São Domingos Sávio; 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P159296/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 3124/2018 da 
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; 
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com 
o locador Associação Lar da Criança Domingos Sávio, inscrito 
no CNPJ sob o nº 41.411.208/0001-80, no valor de R$ 1.968,96 
(um mil e novecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis 
centavos), relativo ao reajuste do aluguel, no período de 
17/10/2017 a 16/10/2018, consignada no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação   
Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001–339092.0.0200. 
Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de outubro de 2018. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
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PORTARIA Nº 1220/2018-SME 
 
Decide 
sobre 
Processo       
Administrativo Disciplinar, na 
forma que indica.  
 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº 
P079887/2018-PMF, em observância aos dispositivos do art. 
211 e seguintes da lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
RESOLVE: Acatar o relatório da Junta Processante que orienta 
pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à servidora 
ÂNGELA MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, professora, matrícula nº 
49.777-01, por infringência ao art. 4º, incisos II e IV da Lei nº 
6.794/90. Registre-se nos assentamentos da servidora. Publi-
que-se. Cumpra-se. Fortaleza, 19 de outubro de 2018. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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