DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0276/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de    
Despesas de Exercício Anterior (DEA) referente ao pagamento 
do abono de férias e 13º salário do exercício de 2017 sobre a 
comissão DAS1, no valor de R$ 711,59 (setecentos e onze 
reais e cinquenta e nove centavos), para a servidora KEILIANE 
DA SILVA FONTOURA, matrícula n° 60.197-01. Art. 2º - A des-
pesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06. 
122.0001.2195.0012, e do elemento despesa 31.90.92 - Des-
pesa de Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamen-
to deste órgão e fonte pagadora 0.0101. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de novembro 
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor      
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0277/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de     
Despesas de Exercício Anterior referente ao pagamento de 28 
horas extras do mês de fevereiro de 2013, no valor de              
R$ 524,49 (quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove 
centavos), para o servidor RAIMUNDO NONATO BANDEIRA 
DE SOUSA, matrícula n° 60.174-01. Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001. 
2195.0012, e do elemento despesa 31.90.92 - Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0.0101.  Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de novembro de 2018. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0278/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior referente ao pagamento da Gratifi-
cação de Risco de Vida e Complemento Salarial de Dezembro 
de 2014, no valor de R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro 
reais e oitenta centavos), para a servidora MARIA DAS DORES 
DE SOUSA VERAS, matrícula: 55.359-01. Art. 2º - A despesa 
deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122. 
0001.2195.0012, e do elemento despesa 31.90.92 - Despesa 
de Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento 
deste órgão e fonte pagadora 0.0101. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 07 de novembro 
de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor     
Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0279/2018 – GMF - O DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercí-
cio de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Comple-
mentar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformidade 
com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro 
de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a dívida de Des-
pesas de Exercício Anterior (DEA) referente ao pagamento das 
horas noturnas pendentes do mês de agosto de 2017, no valor 
de R$ 192,96 (cento e noventa e dois reais e noventa e seis 
centavos) para o servidor FRANCISCO MARCOS DAMÁZIO 
NOGUEIRA, matrícula: 78.360-02. Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001. 
2195.0012, e do elemento despesa 31.90.92 - Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0.0101. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de novembro de 2018. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS   
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P257886/2018 - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 7º, VI, do Decreto nº 
13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no 
Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR a Contra-
tação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constante 
dos autos do Processo Administrativo nº P257886/2018, cujo 
objeto é a aquisição de 07 (sete) licenças perpétuas do softwa-
re actionstat pro, para a Célula de Gestão do IPTU (CEGE – 
IPTU) e Célula de Gestão do ITBI (CEGE – ITBI), visando    
atender as necessidades da Secretaria Municipal das Finanças, 
perfazendo o valor global de R$ 9.908,50 (nove mil, novecen-
tos e oito reais e cinquenta centavos). O Parecer Jurídico nº 
150/2018 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica 
da 
contratação 
direta 
por 
inexigibilidade 
da 
empresa             
ESTATCAMP CONSULTORIA ESTATISTICA EM QUALIDADE 
LTDA EPP, CNPJ nº 02.195.435/0001-64, com esteio no art. 25, 
inc. II da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 
13.659/2015; no Parecer nº 010/2018-PGA, e considerando a 
conveniência e a oportunidade da contratação. A despesa de-
corrente da presente contratação deverá ocorrer à conta da