DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 53 
 
 
Art. 2º - As funções dos membros deste Grupo de Trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público 
relevante. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 05 de novembro de 2018. Publique-se, cumpra-
se. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE            
FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
SETFOR 
Nº 
12/2018 - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA - SETFOR, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: JOSEMIRIA MIRANDA 
SILVA SANTANA - EPP, inscrita no CNPJ nº 14.728.474/ 
0001/69. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI-
ALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE 
DE VETORES E PRAGAS, COMPREENDENDO OS SERVI-
ÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPI-
NIZAÇÃO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL Nº 3426/2017, PREGÃO ELETRÔNICO N° 
316/2017, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 316/2017 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P556170/2017, 
os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 
de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas altera-
ções posteriores e outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. VALOR GLOBAL: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e 
vinte e quatro reais), sujeito a reajustes, desde que observado 
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, em 
que terá inicio na data da sua PUBLICAÇÃO, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste Con-
trato é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento 
da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR: DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23.122.0001.2016.0046; ELEMEN-
TO DE DESPESAS: 3390.39; FONTE DE RECURSOS: 0101. 
DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 28 de    
setembro de 2018. ASSINATURAS: Regis Nogueira de     
Medeiros – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA – SETFOR e Josemiria Miranda Silva Santana 
- JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTANA - EPP. Regis    
Nogueira de Medeiros - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE     
TURISMO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO 
Nº 21/2018-SETFOR. CONTRATANTE: A PREFEITURA DE 
FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, inscrita com CNPJ nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGEN-
TES LOJISTAS DE FORTALEZA - CDL., inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 07.293.038/0001-49. INTERVENIENTE: INSTITUTO 
CDL DE CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 03.526.404/0001-01. OBJETO: O presente 
contrato regula os direitos e obrigações pertinentes ao patrocí-
nio para o EVENTO “CEARÁ NATAL DE LUZ 2018” que será 
realizado em Fortaleza, no período entre 23 de novembro a 23 
de dezembro de 2018. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o 
presente Contrato no “caput” do artigo 25 e no art. 26, parágra-
fo único, inciso III, ambos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores, bem como consoantes informações 
contidas no Processo Administrativo n° P234595/2018. DE-
SEMBOLSO PARA PATROCÍNIO: A CONTRATANTE, pelo 
patrocínio, 
pagará 
à 
CONTRATADA 
a 
quantia 
de                     
R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), pagos 
através de Recibo de Patrocínio. VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
cia do presente contrato tem início a partir de 14.11.2018 e 
termina no dia 28.12.2018. DATA DA ASSINATURA: 14 de 
novembro de 2018. ASSINATURAS: Régis Nogueira de     
Medeiros – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE 
FORTALEZA – SETFOR. Francisco de Assis Costa Caval-
cante - CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTA-
LEZA – CDL e João Bosco de Macedo - INSTITUTO CDL DE 
CULTURA E RESPONSABILIDADE SOCIAL. Fortaleza/CE, 
14 de novembro de 2018. Régis Nogueira de Medeiros - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                   
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2018/SDHDS 
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE      
IMÓVEL NÃO – RESIDENCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA      
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
E 
WALTER 
PIRAGINE        
JUNIOR E STEFANO DE LOCA SILVA PIRAGINE (Processo 
nº P117940/2018). OBJETO: O imóvel com matrícula nº 59.553 
do 1º Ofício de Registro de Imóveis, situado na Av. José Leon, 
nº 2710, Bairro Parque Manibura, Bairro Damas, destinado ao 
funcionamento do Acolhimento Institucional para Crianças. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Con-
trato, cuja celebração foi autorizada pelas Justificativas Técni-
cas constantes no Processo Administrativo nº P117940/ 
2018/SDHDS, fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei nº 
8.666/93, que autoriza na hipótese de “compra ou locação de 
imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
Administração, cujas necessidades de instalação e localização 
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível 
com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”, cabendo 
em casos omissos a aplicação da Lei nº 8.245/91, além das 
normas e condições estabelecidas nos Decretos Municipais nº 
11.010/2001 e 11.290/2002. PRAZO DE LOCAÇÃO: O prazo 
de locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 
16/08/2018 e terminando no dia 16/08/2019, independente de 
qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. VALOR 
TOTAL: O aluguel mensal inicial pactuado e mutuamente aceito 
é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago durante o prazo 
inicial de 12 (doze) meses e valor global de R$ 72.000,00 (se-
tenta e dois mil reais). PAGAMENTO DO ALUGUEL: O paga-
mento do aluguel será efetuado mensalmente pelo LOCATÁ-
RIO, em favor da administradora do imóvel SETE CANTOS 
SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, até o décimo quinto dia 
útil do mês imediatamente subsequente ao vencimento, após a 
emissão de empenho e mediante apresentação de solicitação 
de pagamento e recibo pelo locador e/ou representante legal. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente aditivo ao 
contrato correrá pela seguinte dotação orçamentária: UNID. 
ORÇAMENTÁRIA 31901 - FMAS. PROGRAMA/AÇÃO 08.244. 
0211.2235.0001 ELEMENTO 33.90.39. FONTES 0101 – 2400. 
DATA: Fortaleza – CE, 16 de agosto de 2018. ASSINATURAS: 
Walter Piragine Junior e Stefano de Luca Silva Piragine – 
LOCADORES, SETE CANTOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal Sr. Paulo