DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 54
Regis Arcanjo Paulino Filho - ADMINISTRADORA. Elpídio
Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS -
LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE, com VISTO da Dra.
Kátia Alessandra Pimentel Fernandes - COORDENADORA
JURÍDICA SDHDS.
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EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO AO
CONTRATO Nº 44/2014/SDHDS - NATUREZA DO ATO:
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2014/
SDHDS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FOR-
TALEZA, REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(SDHDS), COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG E ARIJONAS DA COSTA RODRIGUES E ARINETE
VIEIRA RODRIGUES (PROC. P230644/2014). OBJETO: O
presente Aditamento tem como objeto prorrogar o prazo de
vigência do Contrato de Locação nº 44/2014/SDHDS, que trata
da locação do imóvel não residencial localizado à Rua N, nº
515, Parque Montenegro II, 2ª Etapa, Bairro José Walter, Forta-
leza-CE, no qual comporta o CRAS Aracapé, por mais 06 (seis)
meses, com início de 10 de outubro de 2018 a 10 de abril de
2019. Bem como será reajustado o valor do contrato com base
no INPC no percentual de 3,6415%, a quantia total do aluguel
passará a ser R$ 22.121,82 (vinte e dois mil, cento e vinte e um
reais e oitenta e dois centavos), e o valor mensal será de R$
3.686,97 (três mil seissentos e oitenta e seis reais e noventa e
sete centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-
se o presente Termo de Aditamento, cuja celebração foi autori-
zada pela Justificativa Técnica constante no Processo Adminis-
trativo nº P230644/2014, regendo-se pela Lei nº 8.666/93, com
suas alterações posteriores, cabendo em casos omissos a
aplicação da Lei nº 8.245/91, além das normas e condições
estabelecidas nos Decretos Municipais nº 11.010/2001 e
11.290/2002, bem como no Parecer nº 010810/2018 AS-
JUR/SDHDS. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O pre-
sente aditivo ao contrato correrá pela seguinte dotação orça-
mentária: UNID. ORÇAMENTÁRIA 31901 FMAS. PROGRA-
MA/AÇÃO
08.244.0141.2244.0001.
ELEMENTO
33.90.36.
FONTES 101 – 2400 - 3600. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se
todas as Cláusulas e condições do Contrato inaugural não
alteradas por este termo. DATA: Fortaleza – CE, 10 de outubro
de 2018. ASSINATURAS: Arijonas da Costa Rodrigues e
Arinete Vieira Rodrigues – LOCADORES. Elpídio Nogueira
Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) -
LOCATÁRIO e Maria Christina Machado Publio – SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO – SEPOG - INTERVENIENTE, com VISTO Sra.
Kátia Alessandra Pimentel Fernandes - COORDENADOR
JURÍDICO SDHDS.
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EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N°
03/2018 - SDHDS - NATUREZA DO ATO: TERMO DE COLA-
BORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHS E O INSTITUTO DE DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL E CIDADANIA - IDESC. OBJETO: O presente
instrumento tem como objeto a execução do Projeto ACESSU-
AS TRABALHO, conforme disposto no Plano de Trabalho apre-
sentado apresentado pelo IDESC e aprovado pela SDHS e
pelo CMAS, tudo parte integrante deste Termo de Colaboração
independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
Termo será regido em conformidade com a Constituição Fede-
ral de 1988, em especial os artigos 203 e 204; Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993) com suas alterações, Resolução nº 33/2011 do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS), Resolução nº 18, de 24
de maio de 2012; Lei Orgânica do Município; Lei 13.019/14,
bem como na Resolução nº 01/2017, do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, e Resultado Definitivo da Chamada
Pública nº 02/2018-SDHDS/CMAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 meses,
contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária
em vigor, presente justificado interesse público e observado os
ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21, do Decreto
8.726, de 27 de abril de 2016. DO RECURSO FINANCEIRO:
Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto
deste Termo do Colaboração são da monta R$ 294.000,00
(duzentos e noventa e quatro mil reais), que serão repassados
pela SDHDS, através do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS, conforme quadro abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 - FMAS
08.244.0141.1389.000
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.244.0141.2244.0001
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.244.0171.2014.0001
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.244.0210.2223.0001
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.244.0210.2227.0001
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.244.0211.2235.0002
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.244.0211.2235.0001
319013
319113
339046
101-2400
31901 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
319013
319113
339046
101-2400
DATA: 05/11/2018. ASSINATURAS: Patrícia Helena de
Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SDHDS.
Luís Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE IDESC.
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO
CONTRATO Nº 06/2017 - SDHDS-SEPOG - DA NATUREZA
DO ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº
06/2017, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social – SDHDS e Naturesa Bezerra Bonfim
Ferreira, com a Interveniência da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. DO FUNDAMEN-
TO LEGAL: A celebração do presente Termo de Distrato se
fundamenta no que preconiza o Decreto Municipal nº
13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, caput e inciso
III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013,
publicada no DOM em 26.12.2013, nos termos da Cláusula
Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 06/2017 – SDHDS-
SEPOG,
bem
como
no
Parecer
ASJUR/SDHDS
Nº
052010/2018. DO OBJETO: O objeto do presente Termo de
Distrato é a extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a
indenizações, do Contrato Administrativo Nº 06/2017 –
SDHDS-SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais
por tempo determinado, de excepcional interesse público, para
prover ao bom funcionamento do atendimento aos usuários do
SUAS. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Distrato entrará
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