DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 57
do contrato originário, autorizar o reajuste da 4ª Medição no
valor de R$ 2.693,44 (dois mil, seiscentos e noventa e três
reais e quarenta e quatro centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato.
DA DATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2018. DOS
SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR -
Olinda Maria dos Santos – SECRETÁRIA - CONTRATANTE.
ISR CONSTRUÇÕES LTDA - Antonio Inácio Pinheiro
Regadas – CONTRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório
Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO
DO TRABALHO SOCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV – FAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DE FORTALEZA – HABITAFOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO. CONVENIADOS: A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de empresa
pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei Nº 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na
data da presente contratação, com sede em Brasília – DF, no
Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ
00.360.305/0001-04, neste ato representada por GEORGE
KILLIAN PEREIRA GRESS, brasileiro, economiário, portador
da Carteira de Identidade 95002395092, expedida pela
SSP/CE CPF 321.677.173-74, conforme procuração lavrada
no Cartório 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro
3217-P, fls. 13 e 14, em data de onze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezesseis (11/08/2016), para representar
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada
CAIXA e, de outro lado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 07.954.605/0001-
60, doravante denominada CONVENIADA, neste ato represen-
tada por Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, portador da Car-
teira de Identidade 92021001415, expedida pela SSP/CE, CPF
542.116.383-00, residente e domiciliado à Rua Padre Antônio
Tomás, Fortaleza/CE, com interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 21.708.978/0001-82, neste ato representada
por Olinda Maria dos Santos, portador da Carteira de Identida-
de 2000002381754, expedida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-
00, residente e domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71,
Apto 803, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, e do FUNDO MUNI-
CIPAL DE HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 21.736.205/0001-00, que passou a ser deno-
minado FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL, de acordo com o Art, 84, da Lei Complementar n°
176/2014, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITA-
FOR, neste ato representada por Olinda Maria dos Santos,
portadora da Carteira de Identidade nº 2000002381754, expe-
dida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-00, residente e domicilia-
do à Rua Campo Amor Rocha, 71, Bairro de Fátima, Fortale-
za/CE, doravante denominados simplesmente INTERVENIEN-
TES EXECUTORES, no uso de suas atribuições, têm justa e
acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o
especificado pela CAIXA e Ministério das Cidades no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR). OBJETO: Realização do
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida – Recursos FAR, em conformidade com os prazos e valo-
res discriminados no instrumento de planejamento Plano de
Desenvolvimento Socioterritorial - PDST, que passa a constituir
parte integrante e complementar deste instrumento. As atribui-
ções da CONVENIADA, para implementação do Trabalho So-
cial no Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR,
serão realizadas no empreendimento denominado RESIDEN-
CIAL SÃO BERNARDO, cadastrado no SIAPF sob o nº
0301.336-12, constituído de 80 (oitenta) unidades habitacio-
nais, localizado à Rua 02, 505, Bairro Serrinha, Fortaleza/CE.
PRAZO: O Trabalho Social será desenvolvido por 14 (quatorze)
meses, através do Plano de Desenvolvimento Socioterritorial -
PDST, contados a partir da data de assinatura do presente
instrumento. RECURSOS - Para execução do Trabalho Social
a CONVENIADA e/ou INTERVENIENTES EXECUTORES
poderá utilizar até R$ 53.349,54 (cinquenta e tres mil, trezentos
e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), prove-
nientes do FAR. LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos
serão liberados pela CAIXA, em parcelas, na conta corrente nº
0031.006.312-1 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva
para este Convênio, de acordo com as condições estabeleci-
das nos cronogramas de atividades e de desembolso do Traba-
lho Social. PUBLICAÇÃO - A CONVENIADA providenciará a
publicação de extrato do presente instrumento no órgão de
publicação oficial do Município, cabendo à CAIXA providenciar
a publicação do mesmo extrato no Diário Oficial da União, de
conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61
da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação vigente.
FORO: Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária
do Estado do Ceará. DATA DE ASSINATURA: 01 de junho de
2018. SIGNATÁRIOS: George Killian Pereira Gress - CAIXA
ECONOMICA
FEDERAL.
Roberto
Cláudio
Rodrigues
Bezerra – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Olinda Maria dos Santos – SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA e
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL. VISTO: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSES-
SOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO
DO TRABALHO SOCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV – FAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DE FORTALEZA – HABITAFOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO. CONVENIADOS: A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de empresa
pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei Nº 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na
data da presente contratação, com sede em Brasília – DF, no
Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ
00.360.305/0001-04, neste ato representada por GEORGE
KILLIAN PEREIRA GRESS, brasileiro, economiário, portador
da Carteira de Identidade 95002395092, expedida pela
SSP/CE CPF 321.677.173-74, conforme procuração lavrada
no Cartório 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro
3217-P, fls. 13 e 14, em data de onze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e dezesseis (11/08/2016), para representar
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada
CAIXA e, de outro lado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 07.954.605/0001-
60, doravante denominada CONVENIADA, neste ato represen-
tada por Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, portador da Car-
teira de Identidade 92021001415, expedida pela SSP/CE, CPF
542.116.383-00, residente e domiciliado à Rua Padre Antônio
Tomás, Fortaleza/CE, com interveniência da SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 21.708.978/0001-82, neste ato representada
por Olinda Maria dos Santos, portador da Carteira de Identida-
de 2000002381754, expedida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-
00, residente e domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71,
Apto 803, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, e do FUNDO MUNI-
CIPAL DE HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 21.736.205/0001-00, que passou a ser deno-
minado FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL, de acordo com o Art, 84, da Lei Complementar n°
176/2014, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
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