DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV – FAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO. CONVENIADOS: A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de empresa 
pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei Nº 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na 
data da presente contratação, com sede em Brasília – DF, no 
Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ 
00.360.305/0001-04, neste ato representada por GEORGE 
KILLIAN PEREIRA GRESS, brasileiro, economiário, portador 
da Carteira de Identidade 95002395092, expedida pela 
SSP/CE  CPF 321.677.173-74, conforme procuração lavrada 
no Cartório 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 
3217-P, fls. 13 e 14, em data de onze dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e dezesseis (11/08/2016), para representar 
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada 
CAIXA e, de outro lado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 07.954.605/0001-
60, doravante denominada CONVENIADA, neste ato represen-
tada por Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, portador da Car-
teira de Identidade 92021001415, expedida pela SSP/CE, CPF 
542.116.383-00, residente e domiciliado à Rua Padre Antônio 
Tomás, Fortaleza/CE, com interveniência da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ 21.708.978/0001-82, neste ato representada 
por Olinda Maria dos Santos, portador da Carteira de Identida-
de 2000002381754, expedida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-
00, residente e domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71, 
Apto 803, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, e do FUNDO MUNI-
CIPAL DE HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ 21.736.205/0001-00, que passou a ser deno-
minado FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL, de acordo com o Art, 84, da Lei Complementar n° 
176/2014, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITA-
FOR, neste ato representada por Olinda Maria dos Santos, 
portadora da Carteira de Identidade nº 2000002381754, expe-
dida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-00, residente e domicilia-
do à Rua Campo Amor Rocha, 71, Bairro de Fátima, Fortale-
za/CE, doravante denominados simplesmente INTERVENIEN-
TES EXECUTORES, no uso de suas atribuições, têm justa e 
acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o 
especificado pela CAIXA e Ministério das Cidades no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR). OBJETO: Realização do 
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida – Recursos FAR, em conformidade com os prazos e valo-
res discriminados no instrumento de planejamento Plano de 
Desenvolvimento Socioterritorial - PDST, que passa a constituir 
parte integrante e complementar deste instrumento. As atribui-
ções da CONVENIADA, para implementação do Trabalho    
Social no Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos       
FAR, serão realizadas no empreendimento denominado RESI-
DENCIAL INDEPENDÊNCIA, cadastrado no SIAPF sob o nº 
0301.131-43, constituído de 168 (cento e sessenta e oito) uni-
dades habitacionais, localizado à Rua Guararema, 401, Bairro 
Granja Lisboa, Fortaleza/CE. PRAZO: O Trabalho Social será 
desenvolvido por 18 (dezoito) meses, através do Plano de 
Desenvolvimento Socioterritorial - PDST, contados a partir da 
data de assinatura do presente instrumento. RECURSOS - 
Para execução do Trabalho Social a CONVENIADA e/ou      
INTERVENIENTES 
EXECUTORES 
poderá 
utilizar 
até             
R$ 110.607,38 (cento e dez mil, seiscentos e sete reais e trinta 
e oito centavos), provenientes do FAR. LIBERAÇÃO DE     
RECURSOS - Os recursos serão liberados pela CAIXA, em 
parcelas, na conta corrente nº 0031.006.311-3 da CONVENIA-
DA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo 
com as condições estabelecidas nos cronogramas de ativida-
des e de desembolso do Trabalho Social. PUBLICAÇÃO - A 
CONVENIADA providenciará a publicação de extrato do pre-
sente instrumento no órgão de publicação oficial do Município, 
cabendo à CAIXA providenciar a publicação do mesmo extrato 
no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no 
parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e na 
forma da legislação vigente. FORO: Justiça Federal de Primeira 
Instância, Seção Judiciária do Estado do Ceará. DATA DE 
ASSINATURA: 01 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS:      
George Killian Pereira Gress - CAIXA ECNOMICA FEDE-
RAL. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Olinda Maria dos Santos – 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA E FUNDO MUNICIPAL DE     
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. VISTO: Francisco 
Jório Bezerra     Martins - ASSESSOR JURÍDICO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIO-
NAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO 
DO TRABALHO SOCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA 
VIDA - PMCMV – FAR, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO. CONVENIADOS: A CAIXA ECONÔMICA FEDE-
RAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de empresa 
pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei Nº 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na 
data da presente contratação, com sede em Brasília – DF, no 
Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ 
00.360.305/0001-04, neste ato representada por GEORGE 
KILLIAN PEREIRA GRESS, brasileiro, economiário, portador 
da Carteira de Identidade 95002395092, expedida pela 
SSP/CE  CPF 321.677.173-74, conforme procuração lavrada 
no Cartório 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, livro 
3217-P, fls. 13 e 14, em data de onze dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e dezesseis (11/08/2016), para representar 
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada 
CAIXA e, de outro lado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa 
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 07.954.605/0001-
60, doravante denominada CONVENIADA, neste ato represen-
tada por Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, portador da Car-
teira de Identidade 92021001415, expedida pela SSP/CE, CPF 
542.116.383-00, residente e domiciliado à Rua Padre Antônio 
Tomás, Fortaleza/CE, com interveniência da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ 21.708.978/0001-82, neste ato representada 
por Olinda Maria dos Santos, portador da Carteira de Identida-
de 2000002381754, expedida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-
00, residente e domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71, 
Apto 803, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, e do FUNDO MUNI-
CIPAL DE HABITAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ 21.736.205/0001-00, que passou a ser deno-
minado FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL, de acordo com o Art, 84, da Lei Complementar n° 
176/2014, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
–             
HABITAFOR, neste ato representada por Olinda Maria dos 
Santos, portadora da Carteira de Identidade nº 200000238 
1754, expedida pela SSP/CE, CPF 223.945.313-00, residente e 
domiciliado à Rua Campo Amor Rocha, 71, Bairro de Fátima, 
Fortaleza/CE, doravante denominados simplesmente INTER-
VENIENTES EXECUTORES, no uso de suas atribuições, têm 
justa e acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com 
o especificado pela CAIXA e Ministério das Cidades no âmbito 
do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR). OBJETO: Realização do 
Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida – Recursos FAR, em conformidade com os prazos e valo-
res discriminados no instrumento de planejamento Plano de 
Desenvolvimento Socioterritorial - PDST, que passa a constituir 
parte integrante e complementar deste instrumento. As atribui-