DOMFO 22/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
 
ONDE SE LÊ: 
 
Fita adesiva (tipo empacotamento) 
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LEIA-SE: 
 
Fita adesiva (Silver Tape) 
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Considerando a publicação do informativo, por razões de or-
dem administrativa, o AVISO DE CONVOCAÇÃO marcado para 
o dia 02 de janeiro de 2019 no horário compreendido entre 
14h30min ÀS 14h45min. (horário local), o mesmo fica ADIADO 
para o dia 09 de janeiro de 2019 no mesmo horário compreen-
dido entre 14h30min ÀS 14h45min. (horário local), nos termos 
do Art. 21, § 54, da lei 8.666/93. Maiores informações encon-
tram-se à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 
77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - 
Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL. 
Fortaleza – CE, 21 de novembro de 2018. Fabiano Magalhães 
de Mesquita - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA HABITAFOR. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
 
PORTARIA Nº 31/2018 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu normas gerais  
de  licitações  e contratos administrativos, dispõe em seu art. 
67 que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e 
fiscalizada por um representante da Administração especial-
mente designado". RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor 
MATHEUS CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula n° 114.404-02,  
para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização 
do Contrato abaixo especificado: CONTRATO N° 11/2018. 
CONTRATADA: E de Brito Comércio e Serviços Ltda Me, ins-
crita no CNPJ sob o nº 18.580.660/0001-54. OBJETO: Aquisi-
ções de materiais elétricos e hidráulicos para atender as ne-
cessidades da Contratante, conforme especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I deste Contrato. Art. 2° - Em caso 
de ausência do servidor designado por quaisquer  motivos, 
responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, 
pelo período em que se der a substituição. Art. 3° - Esta Porta-
ria entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até o 
término do Contrato n° 11/2018. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL II, 
em Fortaleza, 07 de novembro de 2018. Ferruccio Petri       
Feitosa - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 32/2018 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com o disposto no Art. 3º, Inciso III do Decre-
to nº 12.757 – A, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM 
de 20 de janeiro de 2011. RESOLVE: Reconhecer dívida cor-
respondente ao valor de R$ 11.840,19 (Onze mil, oitocentos e 
quarenta reais e dezenove centavos) em favor da empresa O.K 
EMPREEDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita sob o CNPJ nº 08.642.026/0001-45, referente ao rea-
juste de preço da 5ª medição, no período entre 05/06 à 
14/08/2017, no percentual de 5.688570%, oriundo do Contrato 
Nº 09/2016, conforme Processo nº P417782/2018 , devendo a 
despesa ocorrer por meio da seguinte dotação orçamentária: 
41101.15.451.0006.1604.0010 (Construção, Ampliação e Re-
forma de prédios públicos); Elemento de Despesa 449092 
(Despesas de Exercícios Anteriores) e Fonte de Recursos 
0.0101 (Tesouro Municipal), conforme sequencial 33, do vigen-
te Orçamento da Secretaria Regional II. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA REGIONAL II, em __ de Novembro de 2018. Marcus     
Savius Teixeira Sousa - SECRETÁRIO EXECUTIVO - SER II. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 33/2018 - O SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais. CONSIDE-
RANDO a abertura do Processo Administrativo n° P961940/ 
2017, que tem por finalidade a apuração das responsabilidades 
da empresa Nordmáquinas Construções Ltda, inscrita no CNPJ 
n° 07.203.334/0001-01, na execução das obrigações assumi-
das por força do Contrato n° 37/2016 - SER II, originário da 
Concorrência Pública n° 04/2016. CONSIDERANDO que a 
empresa acima identificada descumpriu as obrigações constan-
tes no Contrato n° 37/2016, consistentes na lentidão na execu-
ção da obra da Praça no bairro Vicente Pizon, bem como na 
sua paralisação total. CONSIDERANDO que a Contratada foi 
devidamente notificada para regularizar a execução da obra, 
assim como para apresentar defesa no procedimento adminis-
trativo, conforme preceitua o caput do art. 87 da Lei n° 
8.666.93, sendo assim, observados os princípios constitucio-
nais do contraditório e da ampla defesa, sem, contudo, fossem 
apresentados fundamentos plausíveis para as irregularidades 
apontadas. CONSIDERANDO que consta nos autos do Pro-
cesso Administrativo n° P961940/2017 documentos que com-
provam as irregularidades. CONSIDERANDO ainda, o relatório 
da Coordenadoria de Procedimentos Administrativos para Apli-
cação de Penalidades, vinculada a Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza, opinando pela aplicação de penalida-
des a citada empresa. RESOLVE: Art. 1° - § 1º Aplicar à em-
presa NORDMÁQUINAS CONSTRUÇÕES LTDA, a sanção 
prevista no inciso III, do art. 87, da Lei 8.666/93, ou seja, sus-
pensão temporária de participação em  licitação e impedimento 
de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano, a 
contar da data da publicação desta Portaria, com o respectivo 
descredenciamento do Cadastro da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza. § 2º Aplicar à empresa a multa, previs-
ta no item 11.01, C, do Edital de Concorrência Pública n° 
04/2016, no valor de 20% (vinte por cento) do Contrato n° 
37/2016, por causa do inadimplemento total das obrigações, 
perfazendo o valor de R$ 212.955,87 (duzentos e doze mil, 
novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centa-
vos). DÊ-SE CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II, em Fortaleza, 14 de novembro de 2018.          
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2018 -      
PROCESSO: P046833/2018. CONTRATANTE: O Município de 
Fortaleza, por intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor 
Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-
450, Fortaleza/CE. CONTRATADA: E de Brito Comércio e Ser-
viços Ltda Me, inscrita no CNPJ sob o nº 18.580.660/0001-54, 
situada à Rua 01, nº 140, Casa A, Mondubim, CEP: 60.762-
675, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: Edital do Pregão Ele-
trônico n° 155/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P046833/2018, os preceitos do 
direito público, Decreto Municipal nº 11.251/2002, Leis Federais 
nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Aquisições de materiais elétricos e hidráulicos 
para atender as necessidades da Contratante, conforme espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I deste Contrato. 
VALOR: R$ 56.624,17 (cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte 
e quatro reais e dezessete centavos). VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir 
da sua publicação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Proje-
to/Atividade 41101.04.122.0001.2016.0041. Elemento de Des-
pesa: 339030. Fonte: 0101. FORO: Fortaleza/Ceará. DATA DA 
ASSINATURA: 07 de novembro de 2018. ASSINAM: Ferruccio 
Petri  Feitosa - SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL 
II e Thiago de Farias Carneiro  - REPRESENTANTE LEGAL 
DA CONTRATADA. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2018 - CONTRATANTE: O Município de