DOMFO 04/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2018 
Nº 16.293
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE CESSÃO DE 
POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O 
ESTADO DO CEARÁ, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE EQUI-
PAMENTO PÚBLICO-PRIVADO DENOMINADO USINA CRIA-
TIVA GOURMET NO MORRO SANTA TEREZINHA. DO OBJE-
TO: Pelo presente termo o Cedente permite e cede ao Cessio-
nário a posse direta e o uso do bem especificado na Cláusula 
Segunda, mantendo o Cedente o domínio e a posse indireta 
sobre o bem imóvel, nos precisos termos do Protocolo de In-
tenções e do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre as 
partes aqui qualificadas, subscrito o primeiro em 07 de agosto 
de 2015 e o segundo em 11 de julho de 2016, possuindo este  
também como cooperador a empresa DIAS BRANCO ADMI-
NISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, entidade de direito 
privado com sede social nesta Capital na Rodovia BR 116, km 
18, s/n, Parque Dom Pedro, Município de Itaitinga/CE, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 07.886.385/0001-85, neste ato represen-
tada por seus procuradores Francisco Ivens de Sá Dias Branco 
Neto, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no RG sob o n. 
95002531360 - SSP/CE e no CPF sob o nº 006.443-523-70, 
residente e domiciliado nesta Capital, e GERALDO LUCIANO 
MATTOS JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG 
sob o nº 1021122 - SSP/CE e no CPF nº 144.388.523-15, resi-
dente e domiciliado no Município de Fortaleza, sendo ambos os 
instrumentos, Termos de Cooperação Técnica e Protocolo de 
Intenções, parte integrante do presente Termo de Cessão, para 
construção, instalação, manutenção e monitoramento da de-
nominada Usina Criativa Gourmet no Morro Santa Terezinha. O 
presente Termo de Cessão de Posse só produzirá os efeitos 
jurídicos do instrumento de direito público denominado Termo 
de Cessão de Uso mediante regularização e desafetação do 
imóvel, no todo ou em parte, por meio de autorização legislativa 
municipal. DO IMÓVEL: O imóvel ora cedido situado na Rua 
José Setubal, com área total de 4.319,98m², pertence ao patri-
mônio imobiliário do Município de Fortaleza, parte destinada a 
logradouro público, afetado como bem de uso comum do povo 
oriundo do Loteamento Castelo Encantado, composto em parte 
pela Avenida dos Jangadeiros, com área de 1.203,65m², e 
parte pela rua José Setubal, antes rua 20 de Julho, com área 
de 758,56 m², totalizando uma área de 1.962,21m², um terreno 
sem registro de propriedade situado na Av. dos Jangadeiros 
com área de 1.447,31m², além de parte dos lotes 1, 2 e 3 da 
quadra “O” do mesmo Loteamento Castelo Encantado com 
área somada respectiva de 910,46 m² e perímetro de 213,98m, 
declarados de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 
13.903, de 19 de outubro de 2016. DO PRAZO E DA VIGÊN-
CIA: A presente cessão de posse tem caráter de precariedade 
e terá vigência de 20 (vinte) anos, contados da data de sua 
assinatura, podendo ser renovada e prorrogada por termo 
aditivo, considerando o interesse do Município e a supremacia 
do interesse público sobre o particular. A transferência do do-
mínio pleno dos bens cedidos ao Cessionário através do pre-
sente Termo se dará quando da lavratura da escritura pública 
de doação do Cedente ao Cessionário, que deverá ser prece-
dida de autorização legislativa municipal no prazo razoável da 
vigência do presente Termo e desde que não tenha ocorrido 
nenhuma causa de descontinuidade prevista no presente termo 
nem outra qualquer ensejadora de nulidade da cessão. DATA 
DA ASSINATURA: 29/06/2018. SIGNATÁRIOS: Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - Pelo MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA. Philipe Theophilo Nottingham - Pela SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Ferruccio Petri Feitosa - Pela SECRETARIA DA REGI-
ONAL II, e Camilo Sobreira de Santana - Pelo ESTADO DO 
CEARÁ. 
*** *** *** 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 
583/1981 - Pelo presente contrato de trabalho que entre si 
celebram, como partes, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aqui 
neste ato, denominado Empregador, representado pelo Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal Lúcio Gonçalo de Alcântara e PAULO 
CESAR DOS SANTOS, brasileiro(a), maior, portador da CTPS 
nº 003735, série 00003, denominado, Empregado, fica certo e 
ajustado o que se segue estipulado nas cláusulas abaixo, com 
fundamento no art. 1º, § único, ítem II, do Decreto nº 9292/79. 
CLÁUSULA 1ª - O (A) Empregado (a) se obriga a prestar, com 
zelo, eficiência e lealdade,  ao Empregador, a cujos Regula-
mentos se subordinará a execução do presente contrato, servi-
ços profissionais da função de MOTORISTA DE VIATURAS 
LEVES. CLÁUSULA 2ª - A) O Empregador pagará ao Empre-
gado o salário mensal de Cr$ 4.449,60 (quatro mil quatrocentos 
quarenta nove cruzeiros e sessenta centavos) no qual já vai 
incluído o repouso semanal remunerado. B) O(A) CONTRATA-
DO(A) deverá ministrar aulas da disciplina _____________ no 
___________ no horário que ficar determinado, por mútuo 
consentimento, percebendo remuneração pelas aulas efetiva-
mente cumpridas no valor de Cr$ __________ (___________), 
por aula observando o disposto no art. 318, da CLT. CLÁUSU-
LA 3ª - A carga horária mensal será 240/h podendo estender-se 
a horas suplementares quando as circunstâncias o exigirem no 
horário que for estipulado por quem de direito. CLÁUSULA 4ª - 
Sempre que houver necessidade imperiosa do serviço o Em-
pregado poderá ser transferido para qualquer repartição do 
município, independentemente de majoração de salário, a 
menos que da transferência resulte acréscimo de despesas 
com mudanças, com transporte para serviço, tudo de acordo 
com o art. 470 da CLT. CLÁUSULA 5ª – O Empregador poderá 
descontar do salário do Empregado o valor dos danos por ele 
causados em virtude de dolo, negligência, imprudência ou 
imperícia, com fundamentos no disposto no § 1º do artigo 462 
da CLT. CLÁUSULA 6ª – O presente contrato de prazo inde-
terminado vigorará a partir de 26.02.81 junto à Secretaria de 
Saúde do Município. E por haverem assim ajustados as partes 
constantes firmam o presente instrumento, em quatro vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas, o qual será pu-
blicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, em 06 de maio 
de 1981. Lúcio Gonçalo de Alcântara - PREFEITO MUNICI-
PAL. Paulo Cesar dos Santos - EMPREGADO(A).  
*** *** *** 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 
0422/1982 - Pelo presente contrato de trabalho que entre si 
celebram, como partes o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aqui 
neste ato, denominado Empregador, representado pelo Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal Lúcio Gonçalo de Alcântara e MARIA 
CLAUDIA DE ALMEIDA, brasileiro(a), maior, portador(a) da 
CTPS nº 023525, série 00001, denominado, Empregada, fica