DOMFO 04/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4
CLT, podendo também ser transferido para qualquer outra Se-
cretaria e/ou Departamento, desde que respeitada sua habilita-
ção profissional. TERCEIRA: O EMPREGADOR obriga-se a
pagar ao(a) EMPREGADO(A), a título de remuneração pelos
serviços que este vier a prestar, o salário mensal de OITO-
CENTOS E QUATRO CRUZADOS (Cz$ 804,00) no qual está
incluído o repouso semanal. QUARTA: Reconhecido, pois, o
vinculo empregatício a que se refere o presente instrumento, a
relação entre EMPREGADOR E EMPREGADO(A) reger-se-á
pelas normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
aplicando-se, subsidiariamente, a Legislação Municipal perti-
nente à espécie. QUINTA: O EMPREGADOR descontará dos
salários a serem pagos ao(a) EMPREGADO(A), não só as
quantias previstas na legislação em vigor como toda e qualquer
importância correspondente ao ressarcimento de danos que
este lhe venha a causar, por dolo ou culpa, nos termos do art.
452 da CLT. SEXTA: As despesas decorrentes deste ato corre-
rão por conta das dotações próprias. E, por estarem de acordo
com relação a todas as cláusulas e cada uma em particular,
firmam ambas as partes o presente instrumento declaratório de
reconhecimento de vínculo empregatício o qual será publicado
no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos
jurídicos desejados. Fortaleza, 13 de junho de 1986. Maria
Luiza Menezes Fontenele - EMPREGADOR(A). Maria Selma
Gomes Silva - EMPREGADO(A). TESTEMUNHAS: Assinatu-
ras Ilegíveis.
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EXTRATO - ESPÉCIE: TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE
FORTALEZA – CITINOVA E A SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CEARÁ -
SECITECE. PARTÍCIPES: Fundação de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Fortaleza – CITINOVA e a Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior do Ceará - SECITECE.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a cooperação
técnica e administrativa entre os partícipes, os quais visam
apoio mútuo no desenvolvimento de ações voltadas à geração
e consolidação de startups, micro, pequenas e média empresas
de base tecnológica, fomentando a inovação e a tecnologia no
Estado e, especialmente, na cidade de Fortaleza. FUNDA-
MENTAÇÃO JURÍDICA: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍ-
CIPES: Para a consecução do objeto deste termo, a CITINOVA
e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação Superior do
Ceará – SECITECE estabelecem que a execução das ativi-
dades, programas e/ou projetos decorrentes desta parceria
serão de responsabilidade mútua dos partícipes. São obriga-
ções da Fundação CITINOVA: a) Ter, no mínimo, 03 (três)
projetos que utilizem o CriarCE como objeto; b) Dar apoio na
realização do projeto arquitetônico necessário para estrutu-
ração do espaço do CriarCE; c) Dar auxílio às startups do Pro-
grama Corredores Digitais e CriarCE, quando for solicitado pela
SECITECE, na expertise que a CITINOVA possua; d) Fomentar
o ecossistema de inovação da cidade de Fortaleza propondo
eventos, oficinas e workshops para ser realizados no CriarCE;
e) Quando necessário, disponibilizar infraestrutura, física e
tecnológica, para a realização e implantação de programas
e/ou projetos de empreendedorismo e inovação para o desen-
volvimento de negócios de base tecnológica na cidade de For-
taleza; f) Apoiar na divulgação, mobilização e seleção dos
projetos participantes dos Programas Corredores Digitais e
CRIARCE, e outros programa semelhantes da Secretaria. São
obrigações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Educação
Superior do Ceará – SECITECE: a) Estruturar e manter a infra-
estrutura do espaço onde fica o CriarCE; b) Adquirir equipa-
mentos necessários para funcionamento dos espaços de
FabLab e Incubaworking, além da sala de descompressão; c)
Realizar a seleção dos beneficiários do espaço; d) Suporte
técnico e jurídico para fortalecer as startups no mercado; e)
Realizar eventos, oficinas e workshops para ser realizados no
local; f) Formalizar novos negócios de base tecnológica; g)
Fomentar o ecossistema de inovação da cidade de Fortaleza
propondo eventos, oficinas e workshops para ser realizados
nas Casas da Cultura Digital. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS E MATERIAIS: O presente Termo não envolve a transfe-
rência de recursos financeiros entre as partes, arcando cada
qual com as eventuais despesas necessárias à sua execução,
bem como não gera direito a indenizações. Caso haja a neces-
sidade de alocação de recursos orçamentários e financeiros
para a execução de ações decorrentes do presente Termo de
Cooperação Técnica, suas respectivas dotações, vinculações e
repasses serão implementados mediante celebração de ins-
trumentos específicos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente Termo é de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á na
data da publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser
alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes,
constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de termos
aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os
efeitos e direitos. SIGNATÁRIOS: PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTA-
LEZA - Cláudio Ricardo Gomes de Lima, e a SECRETÁRIA
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCA-
ÇÃO SUPERIOR DO CEARÁ - SECITECE - Nágyla Maria
Galdino Drumond. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de
2018. Cláudio Ricardo Gomes de Lima - PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO CITINOVA.
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE
FORTALEZA
PORTARIA Nº 027/2018 - A PRESIDENTE DA
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que
dispõe o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de
janeiro de 2011, publicado no DOM do dia 20 de janeiro de
2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao valor
de R$ 3.869,98 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e
noventa e oito centavos) em favor do servidor ALANO JORGE
MENEZES DE FREITAS, matrícula 99036.03, cargo em comis-
são de Direção de Assessoramento Superior, simbologia
DAS1, referente aos direitos rescisórios decorrente de exone-
ração realizada através do ATO Nº 0435/2018-GP, publicado
no Diário Oficial do Município nº 9.526, devendo o dispêndio
correr à conta da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.
0014 – elemento de despesa 31.90.94 – Fonte 0101. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 19 de junho de
2018. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CEN-
TRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA -
CLFOR.
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PORTARIA Nº 028/2018 - A PRESIDENTE DA
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que
dispõe o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de
janeiro de 2011, publicado no DOM do dia 20 de janeiro de
2011. RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao valor
de R$ 2.506,59 (dois mil quinhentos e seis reais e cinqüenta e
nove centavos) em favor do servidora PATRÍCIA VIEIRA PE-
REIRA BEZERRA, matrícula 115000.01, cargo em comissão de
Direção de Assessoramento Superior, simbologia DAS2, refe-
rente aos direitos rescisórios decorrente de exoneração reali-
zada através do ATO Nº 0440/2018-GP, publicado no Diário
Oficial do Município nº 9.526, devendo o dispêndio correr à
conta da Dotação Orçamentária 04.122.0001.2195.0014 –
elemento de despesa 31.90.94 – Fonte 0101. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 21 de junho de 2018.
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA -
CLFOR.
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