DOMFO 04/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
Jose do Carmo Gondim, CPF nº 001.007.733-20, residente e 
domiciliado nesta capital. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – 
PROCON, representado por sua titular Sra. Cláudia Maria 
Santos da Silva, CPF nº. 479.882.073-34, residente e domicili-
ada nesta capital. FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ – FUNCI, representada por sua titular a Sra. Tânia de 
Fátima Gurgel Nobre, CPF nº 060.923.143-04, residente e 
domiciliada nesta capital. FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E INOVAÇÃO – CITINOVA, representada por seu titular 
o Sr. Cláudio Ricardo Gomes de Lima, CPF nº 163.846.873-72, 
residente e domiciliado nesta capital. AGÊNCIA DE FISCALI-
ZAÇÃO DE FORTALEZA – AGEFIS, representada por seu 
titular o Júlio Fernandes Santos, CPF:619.247.173-87, residen-
te e domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE/FISCALI-
ZADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, representada por sua 
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, 
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. em recupera-
ção judicial, inscrita no CNPJ n°. 33.000.118/0001-79, com 
sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 
na Rua do Lavradio 71, 2° andar, Centro, CEP 22.230-070; OI 
MÓVEL S.A. (sucessora por incorporação da TNL PCS S.A.) 
em recuperação judicial, inscrita no CNPJ n°. 05.423.963/0001-
11, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor 
Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, andar térreo, Parte 2, 
Edifício Estação Tel. Centro Norte; e OI S.A. em recuperação 
judicial, inscrita no CNPJ n°. 76.535.764/0001-43, com sede na 
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do 
Lavradio 71, 2° andar, Centro, CEP 22.230-070, representadas 
por sua empresa líder TELEMAR NORTE LESTE S.A. em 
recuperação judicial, representadas neste ato pelo Sr. Francis-
co Hericsson de Lima, brasileiro, Gerente de Vendas Corporati-
vo, CPF 797.497.983-68, e Sr. Flavio Wagner Carneiro Tomas, 
brasileiro, Gerente de Atenção ao Cliente, CPF 024.147.184-
20. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: 1.1 O presente 
termo aditivo visa a mudança de gestor e o reequilíbrio econô-
mico-financeiro  do contrato do valor originalmente contratado, 
cujo o objeto é a execução de serviços de telefonia para aten-
der aos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, com 
prestação de serviços de telefonia fixa (fixo-fixo e fixo-móvel), 
local, nacional e internacional, a ser executado de forma contí-
nua; entroncamento de centrais telefônicas privadas e serviço 
de 0800, de acordo com as especificações e quantitativos pre-
vistos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na propos-
ta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 
GLOBAL: 2.1. Em razão do referido reajuste o valor contratual 
global de 3,03% passará de R$ 8.256.940,56 (Oito milhões, 
duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e 
cinquenta e seis centavos) para R$ 8.456.934,33 (Oito milhões, 
quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e qua-
tro reais e trinta e três centavos), conforme anexo em apenso 
ao aditivo, sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. 2.2. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços 
contratuais serão reajustados utilizando a variação do IST – 
Índice de Serviços de Telecomunicações, ou outro índice em 
vigor, caso esse seja extinto. Tal índice tem divulgação pública 
e pode ser acessado através do link-IST http://www.anatel. 
gov.br/setorregulado/index.php?option=com_content&view=arti
cle&id=260&Itemid=469, e através do referido endereço eletrô-
nico é possível acessar a tabela de evolução do IST. Na opção 
“Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST” 
pode-se compreender como é realizado o cálculo base de 
índice pela Anatel. Para a Prefeitura de Fortaleza, o cálculo da 
taxa de variação é calculado da seguinte forma: (IST fev/2017 
– IST fev/2018 / IST fev/2017) x 100. Por fim, ao aplicar os 
índices divulgados (anexo I), chega-se ao valor de 3,03%. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO: 3.1.  Altera-se a 
cláusula da fiscalização, no que diz respeito ao gestor do con-
trato, passando a figurar como gestor no lugar da servidora 
Milenna Fontes de Oliveira Migliari - CPF N° 974.279.343-34 e 
Matrícula N° 115.873.01 o servidor José Wellington de Araújo, 
Nº CPF: 214.172.453-87, Matrícula 13705. CLÁUSULA QUAR-
TA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 4.1.  O presente aditivo 
tem como fundamento as disposições contidas na Lei nº 
8.666/93, em seu arts. 58, I e 65, I, b, bem como no Processo 
Administrativo nº P156144/2018. CLÁUSULA QUINTA – DA 
RATIFICAÇÃO: 5.1.  Permanecem inalteradas as demais cláu-
sulas e condições estabelecidas no Contrato de Serviços nº 
09/2016, desde que não contrariem o que ficou convencionado 
no presente Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: 
6.1.  O foro do presente aditivo será o da Comarca da capital 
do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renún-
cia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão 
deste instrumento. 6.2.  Para firmeza e validade do que aqui 
ficou estipulado, o presente instrumento, lavrado em 02 cópias 
de igual teor, perante 02 (duas) testemunhas que o assinam, 
depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes 
contratantes que a tudo assistiram: Fortaleza, 20 de junho de 
2018. Maria Christina Machado Publio, SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG / Geovânia Sabino Machado, CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DO MUNICÍPIO – CLFOR / Pedro César da Rocha 
Neto, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PRE-
FEITO – GABPREF / José Leite Jucá Filho, PROCURADO-
RIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM / Jurandir Gurgel Gon-
dim Filho, SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – 
SEFIN / Eudoro Walter de Santana, INSTITUTO DE PLANE-
JAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR / Samuel Antônio 
Silva Dias, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO –  
SEGOV / Joana Angélica Paiva Maciel, SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – 
SMS/FMSHDGM – BC / CEMJA / HDEAM / HIF / HDMJBO / 
HDGM – JW / HNSC / HDEBO / HDGM-M / HMDZAN / Antô-
nia Dalila Saldanha de Freitas, SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO – SME / Robinson Passos de Castro e 
Silva, SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO – SDE / FMDE / Elpídio Nogueira Moreira, 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS / Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz, SECRETARIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA / Luciana Mendes 
Lobo, CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNI-
CÍPIO – CGM / Ana Manuela Marinho Nogueira, SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF / Francis-
co Arcelino Araújo Lima, AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC / Fábio Santiago Braga, 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RE-
CURSOS HUMANOS DE FORTALEZA – IMPARH / Olinda 
Maria dos Santos, SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL – HABITAFOR / Régis Rafael 
Tavares da Silva, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR / Romulo Reis de              
Almeida, GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA – GMF / 
Antônio Azevedo Vieira Filho, SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC / Homero Cals Silva, 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CON-
TROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AM-
BIENTAL – ACFOR / Gilberto Costa Bastos, SECRETARIA 
REGIONAL I – SER I / Ferruccio Petri Feitosa, SECRETARIA 
REGIONAL II – SER II / Antonio Henrique da Silva, SECRE-
TARIA REGIONAL III – SER III / Francisco Sales de Oliveira, 
SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV / José Ronaldo              
Rocha Nogueira, SECRETARIA REGIONAL V – SER V / Sra. 
Maria Darlene Braga Araújo Monteiro, SECRETARIA RE-
GIONAL VI – SER VI / Francisco Adail de Carvalho Fonte-
nele, SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO – SERCE / 
Régis Nogueira de Medeiros, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TURISMO – SETFOR / Sr. Antonio Gilvan Silva Paiva, SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR / Ricardo César Xavier Nogueira Santiago, 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM / Carlos 
Alberto Dutra da Silva, SECRETARIA MUNICIPAL DO ES-
PORTE E LAZER – SECEL / João de Aguiar Pupo, SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS – SCSP / Carlos Alberto Alves de Sousa, COMPA-
NHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS – CTC / Rogério de