DOMFO 04/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
sejana/HDGMM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 20 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 706/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P598927/2017 e P598962/2017 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1495/2018 e 1502/2018. CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa FARMACE 
INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACËUTICA CEARENSE LTDA, 
conforme débito remanescente do exercício anterior para a 
regularização de pagamento pela aquisição de medicamentos 
destinados ao Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira – 
HDEBO, com base no Contrato nº 105/2016 - SMS, cujo objeto 
é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOLUÇÕES DE 
GRANDE VOLUME), DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA 
REDE MUNICIPAL DA SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE UR-
GÊNCIA -SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2015”, na soma de 
R$ 12.384,00 (doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais), 
sendo o valor de R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois 
reais) relativo à Nota de Empenho nº 1374 (Processo Adminis-
trativo nº P598927/2017); e, o valor de R$ 6.192,00 (seis mil, 
cento e noventa e dois reais) relativo à Nota de Empenho nº 
1375 (Processo Administrativo nº P598962/2017). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de junho de 
2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 707/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P423751/2016 e P325900/2016 
e nos Pareceres/COJUR nsº 1474/2018 e 1479/2018. CONSI-
DERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa FARMACE 
INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACËUTICA CEARENSE LTDA, 
conforme débito remanescente do exercício anterior para a 
regularização de pagamento pela aquisição de medicamentos 
destinados ao Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – 
HDGMM, com base no Contrato nº 121/2016 - SMS, cujo obje-
to é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS 01, 
DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DA 
SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SERVIÇO 
DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU), DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº. 050/2015”, na soma de R$ 3.758,00 (três mil, 
setecentos e cinquenta e oito reais), sendo o valor de                     
R$ 3.686,00 (três mil, seiscentos e oitenta e seis reais) relativo 
à Nota de Empenho nº 967 (Processo Administrativo nº 
P423751/2016); e, o valor de R$ 72,00 (setenta e dois reais) 
relativo à Nota de Empenho nº 704 (Processo Administrativo nº 
P325900/2016). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25915.10.302. 
0123.2621.0008, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota 
Messejana/HDGMM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza/CE, 20 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 708/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P423925/2016 e no Pare-
cer/COJUR nº 1477/2018. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACËUTICA 
CEARENSE LTDA, conforme débito remanescente do exercício 
anterior para a regularização de pagamento pela aquisição de 
medicamentos destinados ao Hospital Distrital Gonzaga Mo-
ta/Messejana – HDGMM, com base no Contrato nº 345/2015 - 
SMS, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS IN-
JETÁVEIS 03, DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊN-
CIA – SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2015”, referente à 
Nota de Empenho nº 966, no valor de R$ 94,00 (noventa e 
quatro reais). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25915.10.302.0123. 
2621.0008, elemento de despesa 33.90.92, fonte 0900, da 
Ação de Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota Mes-
sejana/HDGMM. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza/CE, 20 de junho de 2018. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA ADJUNTA - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 709/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos dos 
Processos Administrativos nsº P420726/2016, P420690/2016, 
P420677/2016 e P420701/2016 e nos Pareceres/COJUR nsº 
1472/2018, 1473/2018, 1476/2018 e 1478/2018. CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº