DOMFO 04/07/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa FARMACE 
INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACËUTICA CEARENSE LTDA, 
conforme débito remanescente do exercício anterior para a 
regularização de pagamento pela aquisição de medicamentos 
destinados ao Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – 
HDGMM, com base no Contrato nº 105/2016 - SMS, cujo obje-
to é a “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOLUÇÕES DE 
GRANDE VOLUME), DESTINADOS AOS HOSPITAIS DA 
REDE MUNICIPAL DA SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE UR-
GÊNCIA - SAMU), DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS DESTE CONTRATO E NA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2015”, na soma de 
R$ 53.799,60 (cinquenta e três mil, setecentos e noventa e 
nove reais e sessenta centavos), sendo o valor de                      
R$ 14.115,60 (quatorze mil, cento e quinze reais e sessenta 
centavos) relativo à Nota de Empenho nº 915 (Processo Admi-
nistrativo nº. P420726/2016); sendo o valor de R$ 14.460,00 
(quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais) relativo à Nota de 
Empenho nº. 905 (Processo Administrativo nº P420690/2016); 
sendo o valor de R$ 13.944,00 (treze mil, novecentos e quaren-
ta e quatro reais) relativo à Nota de Empenho nº 901 (Processo 
Administrativo nº P420677/2016); e, o valor de R$ 11.280,00 
(onze mil, duzentos e oitenta reais) relativo à Nota de Empenho 
nº. 914 (Processo Administrativo nº P420701/2016). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de 
despesa 33.90.92, fonte 0900, da Ação de Manutenção do 
Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana/HDGMM. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 20 de junho de 
2018. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA ADJUNTA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 29/2018 - SEINF 
- PREGÃO ELETRÔNICO N° 353/2017 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 06/2018 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P220480/2018- SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por sua Secretária Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, 
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: BRI-
LHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI, com sede na Rua 
Rubens Monte, nº 225, Bairro: Jardim Cearense, CEP: 60.712-
025, Fortaleza/CE, Telefone: (85) 3033-6950, inscrita no CNPJ 
nº 26.230.868/0001-71, doravante denominada CONTRATA-
DA, representada neste ato pelo Sr. Daniel Fernando Albu-
querque de Oliveira, brasileiro, inscrito no RG/MF sob o nº 
96002028250 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 
619.386.963-87, residente e domiciliado nesta capital. DO 
OBJETO: FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATE-
RIAL DE EXPEDIENTE DIVERSOS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. LOTES 03 e 04. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 353/2017 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P860125/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, bem como nas informações 
constantes do Processo Administrativo nº P220480/2018. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 208,30 (duzentos e oito 
reais e trinta centavos). Os preços são irreajustáveis. DA 
FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á 
sob a forma INTEGRAL, nos termos estabelecidos na Cláusula 
Décima do presente instrumento, de acordo com a necessidade 
da Administração, no quantitativo devidamente identificado na 
Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de Empenho. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos Recursos: Proje-
to/Atividade 27101.15.122.0001.2016.0029, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0 0101, do orçamento da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O Contrato terá prazo de vigên-
cia adstrita aos créditos orçamentários anuais, conforme o 
caput do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de 
execução está atrelado ao prazo de vigência e terá início 24 
horas após a emissão da Primeira Ordem de Fornecimento. Os 
prazos de vigência e de execução deste contrato não admitem 
prorrogação. DA GARANTIA CONTRATUAL: Após a homolo-
gação do objeto do certame e até a data da contratação, o 
licitante vencedor deverá prestar garantia contratual correspon-
dente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em 
conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 
8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título 
da Dívida Agrária. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual 
será acompanhada pelo Sr. Tibério Fábio B. Furtado, matrícula 
nº 17929 doravante denominado GESTOR e fiscalizada pelo 
Sr. Carlos André Ferreira Lopes, matrícula nº 86486, especial-
mente designados para este fim pela CONTRATANTE, de 
acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2018. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Daniel Fernando Albuquerque de 
Oliveira - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Francisca 
Daiane Matias Abreu e Jamily Pinheiro dos Santos - TESTE-
MUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 19 de junho de 
2018. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 32/2018 - SEINF 
- PREGÃO ELETRÔNICO N° 357/2016 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 12/2017 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P218264/2018- SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada por sua Secretária Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, 
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: E DE 
BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com sede na 
Rua 01, nº 140 – Casa A, Bairro: Conjunto Pequeno Mondubim, 
CEP: 60.762-675, Fortaleza/CE,Telefone: (85) 3473-4264, 
email: 
supritudo1@hotmail.com, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
18.580.660/0001-54, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pela Sra Kecia Nayany Barbosa da 
Silva, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o 
nº 057.183.903-71, residente e domiciliada nesta capital. DO 
OBJETO: FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATE-
RIAL DE EXPEDIENTE DIVERSOS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A –