DOMFO 07/05/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
cem reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/             
Brasília/Fortaleza, com o objetivo de participar de acompanhar 
o processo no CNJ, no dia 08/05/2018, devendo a despesa 
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias 
- 02.122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa 3.3.90.14, 
Fonte 0101, consignadas à Procuradoria Geral do Município 
(PGM); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento 
de Despesa 3.3.90.33 Fonte 0101, consignadas à Secretaria 
Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 04 de 
maio de 2018. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 199/2018 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a BIANCA MACÊDO, Assistente Téc-
nico Administrativo, a importância de R$ 2.200,00 (dois mil e 
duzentos reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto 
n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 04 (quatro) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), no trecho     
Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, com o objetivo de acompanhar 
o Secretário Executivo Luiz Alberto Aragão Sabóia e participar 
do Evento "De Bike ao Trabalho", nos dias 09/05/2018 à 
11/05/2018, devendo a despesa correr por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Diárias - 19101.04.122.0001.2016.0017, 
Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte 0101, consignadas a 
Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP); pelo 
orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DE FORTALEZA, em 04 de maio de 2018. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ERRATA - No Ato de n° 151/2018 - SEGOV 
publicado no dia 11/04/2018, que concedeu passagens e diá-
rias para a Sra. NATALIA SOARES RIOS, ONDE SE LÊ: Diá-
rias - Consignadas à Secretaria Municipal de Trabalho          
(SETRA), LEIA-SE: Diárias - Consignadas à Secretaria dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).        
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 02 de maio de 2018. Samuel Antônio Silva Dias -              
SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE GOVERNO. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, investido no cargo 
de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 49.725.01, 
lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter 
ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo Disci-
plinar nº P35.876/2011-PMF (P342824/2014-PMF) contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 45/2018-PGM, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 11/04/2018, vinculada ao 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 64-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 25 de abril de 2018. Eliza Maria 
Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE 
DA PROPAD. 
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EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
ERLONNEY DE PAULO MEDEIROS DE SOUSA, investido no 
cargo de provimento efetivo de Professor, Matrícula nº 
53.341.01, lotado na Secretaria Municipal da Educação – SME, 
para ter ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar nº P382404/2014-PMF contra sua pessoa, através 
da Portaria nº 55/2018-PGM, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 11/04/2018, vinculada ao Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 29-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse 
Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRI-
TA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação 
deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único 
da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Proces-
sante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 
917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, 
que os autos do processo disciplinar referenciado estão dispo-
níveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado habilita-
do, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facultado 
fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo. 
Fortaleza, 25 de abril de 2018. Eliza Maria Moreira Barbosa - 
PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
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EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
IONE DE FARIAS MUNIZ, investida no cargo de provimento 
efetivo de Professor, Matrícula nº 42.142.02, lotada na Secreta-
ria Municipal da Educação – SME, para ter ciência de que foi 
instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº P399253/ 
2014-PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 54/2018-
PGM, publicada no Diário Oficial do Município do dia 
11/04/2018, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e Auto-
ria de fl. 27-PROPAD do citado processo, para apurar as possí-
veis condutas funcionais irregulares desse Termo de Apuração, 
devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 
(quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, de 
acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vistas de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede 
desta Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado processo. Fortaleza, 27 de 
abril de 2018. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE 
DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, DALCIONE DO NASCIMENTO 
ALMEIDA, Guarda Municipal aposentada Título em DOM 
12/08/2015, matrícula nº 73.722-01, o seu nome foi mudado de 
acordo com a Certidão de Casamento do Cartório Norões Mil-
font, em anexo, para DALCIONE DO NASCIMENTO ALMEIDA 
CAETANO. Fortaleza, 20 de abril de 2018. Rômulo Reis de