DOMFO 08/01/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
Lavrar, distribuir ou ler as atas das reuniões; III - Organizar a 
pauta das reuniões e submetê-las à aprovação do Presidente 
do CMDE; IV - Enviar pauta e relatório das reuniões com 
antecedência de 10 (dez) dias. V - Auxiliar o Presidente 
durante as reuniões, prestando-lhe os esclarecimentos que 
forem solicitados no curso dos debates; VI - Promover a 
divulgação dos atos e decisões do CMDE; VII - Encaminhar e 
fazer publicar as decisões emanadas do CMDE, quando 
necessário; VIII - Organizar e manter atualizado o arquivo do 
CMDE; IX - Expedir as convocações para as reuniões, depois 
de autorizadas pelo Presidente, na forma deste Regulamento; 
X - Manter o controle da frequência dos membros do CMDE; XI 
- 
Preparar 
todo 
o 
expediente 
necessário 
ao 
apoio 
administrativo do CMDE; XII - Atender e prestar informações, 
no que couber, demandadas por pessoas interessadas.  
 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 21 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas 
na 
aplicação 
do presente 
Regulamento 
Interno 
serão 
submetidos à deliberação do CMDE. Art. 22 - O presente 
Regulamento Interno poderá ser alterado, desde que estejam 
presentes todos os membros do CMDE, sendo necessário para 
aprovação o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus 
membros. Art. 23 - A participação no Comitê não será 
remunerada, mas considerada atividade técnica relevante. Art. 
24 - O presente Regulamento Interno entrará em vigor na data 
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
PRESIDENTE DO CMDE 
 
Mosiah de Caldas Torgan 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO (SDE) 
VICE-PRESIDENTE DO CMDE 
 
Samuel Antônio Silva Dias 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CMDE 
 
Jurandir Gurgel Gondim 
Filho 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS (SEFIN) 
 
Maria Águeda Pontes  
Caminha Muniz 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DO MEIO AMBIENTE E  
URBANISMO (SEUMA) 
 
Régis Nogueira de  
Medeiros 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DO TURISMO DE  
FORTALEZA (SETFOR) 
 
 
Cláudio Ricardo Gomes de 
Lima 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
DE FORTALEZA (CITINOVA) 
 
 
 
José Leite Jucá Filho 
PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO (PGM) 
 
 
Philipe Theophilo  
Nottingham 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO 
(SEPOG) 
 
 
Eudoro Walter de 
 Santana 
INSTITUTO DE  
PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA (IPLANFOR) 
 
 
 
 
REPRESENTANTE DA  
CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA 
 
*** *** ***  
 
 
ATA DA 1ª REUNIÃO DO COMITÊ MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE - Ao sexto 
dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezoito, às 9h, 
na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Governo - 
SEGOV, na Rua São José, n° 01, Centro, nesta cidade, reuniu-
se os integrantes do Comitê Municipal de Desenvolvimento 
Econômico - CMDE, estipulado pela Lei Municipal n° 10.753 de 
12 de junho de 2018, estando presentes, o Secretário do 
Desenvolvimento Econômico e Vice-Presidente do CMDE - 
Mosiah de Caldas Torgan, o Secretário de Governo e 
Secretário Executivo do CMDE - Samuel Antônio Silva Dias, o 
Procurador Geral do Município - José Leite Jucá Filho, o 
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 
Philipe Theophilo Nottingham, o Secretário Executivo e 
Suplente da Secretaria Municipal de Finanças nesta reunião - 
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho, a Secretária Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz, o Secretário Municipal do Turismo - Régis 
Nogueira de Medeiros, o Presidente da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação de Fortaleza - Cláudio Ricardo Gomes 
de Lima, a Assessora de Projetos Inovadores e Suplente do 
Iplanfor nesta reunião – Annia Melo de Saboya Cruz, o Chefe 
de Gabinete do Prefeito - Marcelo Jorge Borges Pinheiro, 
sendo secretariada pela Assessora Técnica da Secretaria 
Municipal de Governo – Aline Martins Brito. Dando início aos 
trabalhos, o Vice-Presidente do CMDE apresenta o texto final 
do 
Regulamento 
Interno 
do 
Comitê 
Municipal 
de 
Desenvolvimento Econômico de Fortaleza - CMDE, sendo este 
aprovado por unanimidade. A seguir, o Vice-Presidente do 
CMDE passa a palavra para o Coordenador de Fomento à 
Parceria Público-Privada e Concessões - PPPFOR - Rodrigo 
Nogueira Diogo de Siqueira - que apresenta os seguintes 
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMIs para 
deliberação: Chamada Pública 004/2018/CPL – Edital n° 3857/ 
2018, cujo objeto é Procedimento de Manifestação de Interesse 
– PMI para apresentação de estudos de modelagem 
operacional, econômico-financeira, jurídica, socioambiental e 
de engenharia e arquitetura para a instalação, gestão, 
operação e manutenção de empreendimento para entreteni-
mento composto por uma roda-gigante e equipamentos 
acessórios no espigão da Rua João Cordeiro – Praia de 
Iracema, no Município de Fortaleza; Chamada Pública 
005/2018/CPL 
– 
Edital 
n° 
3886/2018, 
cujo 
objeto 
é 
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para 
apresentação 
de 
estudos 
de 
modelagem 
operacional, 
econômico-financeira, jurídica, urbanística-ambiental e de 
engenharia e arquitetura para o desenvolvimento de projeto de 
participação da iniciativa privada para a administração, 
operação, 
manutenção, 
ampliação 
ou 
requalificação 
e 
exploração comercial, de 7 (sete) terminais fechados (Antônio 
Bezerra, 
Conjunto 
Ceará, 
Lagoa, 
Messejana, 
Papicu, 
Parangaba e Siqueira), 1 (um) terminal aberto (Coração de 
Jesus), 2 (duas) estações de transferência (Washington Soares 
e José Walter) e 2 (dois) corredores estruturados (Antônio 
Bezerra-Centro 
e 
Messejana-Centro) 
do 
município 
de 
Fortaleza/CE, por meio de delegação à iniciativa privada; 
Chamada Pública 013/2018/CPL – Edital n° 4030/2018, cujo 
objeto é Procedimento de Manifestação de Interesse PMI para 
apresentação de estudos de modelagem técnico-operacional, 
econômico-financeira e jurídica para instalação, gestão, 
operação e exploração da rede de infraestrutura destinada à 
instalação 
de 
futuros 
equipamentos 
de 
sistemas 
de 
transmissão e recepção de rádio, televisão, telefonia, 
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou 
receptores de radiação eletromagnética não ionizante em 
imóveis e equipamentos urbanos da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza – PMF; Chamada Pública 014/2018/CPL - Edital n° 
4035/2018, cujo objeto é Procedimento de Manifestação de 
Interesse - PMI para apresentação de estudos de modelagem 
técnica, econômico-financeira e jurídica para eficientização, 
implantação, gestão, operação e manutenção de geração de 
energia distribuída para demanda energética dos prédios das 
escolas e creches do município de Fortaleza/CE; Chamada 
Pública 021/2018/CPL - Edital n° 4282/2018, cujo objeto é 
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para 
apresentação de estudos para operação, através de prestação