DOMFO 07/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
n° 033.225.833-50, brasileiro, residente e domiciliado nesta 
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente 
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do Con-
trato de Serviços n° 04/2017, referente a contratação de em-
presa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceiri-
zação de mão de obra nas categorias profissionais descritas no 
anexo I do Pregão Eletrônico n° 204/2017, por mais 12 (doze) 
meses, a contar da data de seu vencimento, 31 de outubro de 
2018, por razões de interesse público, conforme Processo 
Administrativo nº P258689/2018. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 204/2017. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 2.890.990,92 
(Dois milhões, Oitocentos e noventa mil, Novecentos e noventa 
reais e Noventa e dois centavos), cujo pagamento será efetiva-
do de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do 
contrato original, ficando resguardado o direito da CONTRA-
TADA à repactuação decorrente de convenções coletivas de 
trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSU-
LA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A des-
pesa decorrente deste aditivo correrá à conta das dotações 
consignadas abaixo descriminadas: Projeto/atividade 25901.10. 
302.0123.2523.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 0900, do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde 
- SMS. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permane-
cem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
de Serviços nº 04/2017, não alcançadas pelo presente termo. 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do municí-
pio de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 22 
de outubro de 2018. Assinam: Maria Christina Machado            
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Israel Araújo Botelho 
- MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 1186/2018 – SME – DESPESA 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Con-
trato nº 169/2015 celebrado entre a Secretaria Municipal da 
Educação e a empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E 
ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, tendo como interveniente a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujo objeto é a contrata-
ção de empresa especializada para execução de serviços de 
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no 
Município de Fortaleza – CE (LOTE 09 da Licitação RDC Pre-
sencial nº 012/2015). CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P222063/2018. CONSIDERANDO o 
Parecer nº 2850/2018 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria 
Municipal da Educação. CONSIDERANDO que a administração 
pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim 
configuraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECO-
NHECER A DÍVIDA DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR 
com a empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL 
DE MAQUINAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
72.432.727/0001-59, no valor de R$ 35.531,22 (trinta e cinco 
mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), 
relativo ao reajustamento da 11ª medição do Contrato nº 
169/2015, consignada no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.365.0052.1229.0003 – 449092 – 0.0200 – 24901.12. 
365.0052.1229.0004  –  449092.0.0200. Registre-se, publique 
e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 29 de outubro de 2018. Joaquim Aristides 
de Oliveira - SECRETARIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 1222/2018 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P037088/2018. CONSIDERANDO a previsão legal da cláusula 
décima terceira, item 13.2, alínea II do Termo de Colaboração 
n° 22/2018. RESOLVE designar a servidora MARIA ELENICE 
CARDOSO ALEXANDRE BARROS, matrícula nº 53115-01, 
CPF: 548.485.713-91, RG 2018131316-7, para atuar como 
representante responsável pela gestão financeira do Termo de 
Colaboração nº 22/2018, conforme Processo nº P037088/2018, 
cujo objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização da 
Sociedade Civil para atendimento a crianças da Educação 
Infantil com idade entre 1 a 3 anos, celebrado entre a SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e o INSTITUTO BELA 
VISTA – CRECHE RECANTO DA CRIANÇA. Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de assinatura do termo de colaboração acima 
especificado. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 24 de 
outubro de 2018. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.  
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PORTARIA Nº 1228/2018 - A SECRETARIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P036473/2018. CONSIDERANDO a previsão legal da cláusula 
décima terceira, item 13.2, alínea II do Termo de Colaboração 
n° 01/2018. RESOLVE designar a servidora MAURA REGINA 
FÉLIX VIUDEZ BARRETO, matrícula nº 41665-02, CPF: 
820.362.843-53, RG 96002743668, para atuar como represen-
tante responsável pela gestão financeira do Termo de Colabo-
ração nº 01/2018, conforme Processo nº P036473/2018, cujo 
objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização da 
Sociedade Civil para atendimento a crianças da Educação 
Infantil com idade entre 1 a 3 anos, celebrado entre a SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e o INSTITUTO FALA 
CEARÁ – CRECHE CONSTRUINDO O FUTURO. Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de assinatura do termo de colaboração acima 
especificado. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de 
outubro de 2018. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.  
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PORTARIA Nº 1229/2018 - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições le-
gais. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo                                     
nº P038094/2018. CONSIDERANDO a previsão legal da cláu-
sula décima terceira, item 13.2, alínea II do Termo de Colabo-
ração n° 44/2018. RESOLVE designar a servidora MAURA 
REGINA FÉLIX VIUDEZ BARRETO, matrícula nº 41665-02, 
CPF: 820.362.843-53, RG 96002743668, para atuar como 
representante responsável pela gestão financeira do Termo de 
Colaboração nº 44/2018, conforme Processo nº P038094/2018, 
cujo objeto é a ação conjunta entre a SME e a Organização da 
Sociedade Civil para atendimento a crianças da Educação 
Infantil com idade entre 1 a 3 anos, celebrado entre a SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e o INSTITUTO FALA 
CEARÁ – CRECHE SONHO INFANTIL 2. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de assinatura do termo de colaboração acima especifica-
do. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de outubro de