DOMFO 07/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
2018. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.  
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PORTARIA Nº 1232/2018-SME, DE 29 DE OU-
TUBRO DE 2018 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo em 
vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27 de 
dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comissão 
de Sindicância para apuração dos fatos constantes no Proces-
so nº P411103/2018; bem como apurar ações e omissões que 
porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, cone-
xos às irregularidades. Art. 2º - Designar para compor a Comis-
são de Sindicância os seguintes servidores: JOSÉ LAÉCIO 
CARDOSO CAJAZEIRAS, matrícula nº 60476-01, na qualidade 
de Presidente, BRÁULIO CARVALHO FARIAS, matrícula nº 
102256-04 e IACY MOTA ROCHA NETA, matrícula nº 87.602-
01, como Membros e todos lotados na SME. Parágrafo Único. 
Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios 
para a realização de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão 
desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º 
- A atuação dos membros desta Comissão é considerada servi-
ço público relevante, não sendo passível de remuneração. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação 
no Diário Oficial do Município – DOM. Publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 29 de outubro de 2018. Jefferson de Queiroz Maia - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDEN-
DO. 
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 162/2014 - PROCESSO Nº P368534/2014 - DAS 
PARTES: Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no 
CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato representada por seu 
Secretário Sr. Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, inscrito no 
CPF nº 804.074.203-04 e no RG nº 95006030609 SSP/CE, 
brasileiro, residente nesta capital. CONTRATADA: BBS 
TRANSPORTES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 
02.374.461/0001-50, com sede nesta cidade, na Rua Síria, nº 
151, Serrinha, CEP. 60740-840, Fortaleza/CE, neste ato repre-
sentada pelo Sr. Benedito Barbosa de Sousa, brasileiro, inscri-
to no CPF sob o nº 072.630.313-53 e RG nº 92002239320 
SSP/CE, residente e domiciliado nesta capital. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente termo aditivo: A prorrogação do 
prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar de 27 de no-
vembro de 2018 a 26 de novembro de 2019, alterando, por 
conseguinte, as Cláusulas Quarta e Sétima do Contrato nº 
162/2014, cujo objeto é a contratação de empresa especializa-
da nos serviços de gestão física e eletrônica do acervo de 
documentos da Secretaria Municipal da Educação – SME do 
Município de Fortaleza, incluindo guarda documental, higieni-
zação, organização, indexação, digitalização, armazenamento 
em mídia de software especializado para busca eletrô0nica dos 
documentos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
o presente termo nas disposições contidas no contrato supra-
mencionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, §1º e § 2º c/c 
art. art. 65, §8º e nas orientações contidas no Parecer nº 
3177/2018/SME. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O paga-
mento a que se refere este aditivo correrá por conta da seguin-
te Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 24901.12.368. 
0105.2881.0001 – Elemento de Despesa 339039 – Fonte de 
Recurso 0.0200. DATA: Fortaleza, 24 de outubro de 2018. 
ASSINAM: Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. Benedito Bar-
bosa de Sousa - BBS TRANSPORTES LTDA - EPP. 
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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 87/2015 - PROCESSO Nº P054122/2018 - 
DAS PARTES: Contratante: Secretaria Municipal da Educação, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por seu Secretário 
Senhor Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, inscrito no CPF 
nº 804.074.203-04 e no RG nº 95006030609 SSP/CE, residen-
te nesta capital. Interveniente: Secretaria Municipal de Infraes-
trutura, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B – Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato 
representado por sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF n.º 
641.826.653-68, residente nesta capital. Contratada:  Constru-
tora Correia Lima LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito priva-
do, inscrita no CNPJ sob nº 11.555.412/0001-04, com sede na 
Rua Vicente Linhares, 500 - sala 1008, Aldeota, Fortaleza/CE, 
neste ato representada por Marcelo Flávio Melo Correia Lima 
Filho, brasileiro, solteiro, Engenheiro, inscrito no CPF nº 
011.132.043-70 e RG nº 2003002202897 SSP/CE. Da Funda-
mentação Legal: Fundamenta-se o presente termo nas disposi-
ções contidas no contrato supramencionado, no art. 65, inciso 
I, alíneas a e b, § 1º da Lei nº 8.666/93 e nas orientações con-
tidas no Parecer nº 2534/2018/SME. Do Objeto: Constitui obje-
to do presente termo aditivo a alteração da Cláusula Quarta do 
contrato originário, para acrescer 14,59% (catorze vírgula cin-
quenta e nove por cento), do valor originalmente contratado, 
correspondendo a R$ 120.327,72 (cento e vinte mil trezentos e 
vinte e sete reais e setenta e dois centavos), passando o total 
do contrato de R$ 824.830,15 (oitocentos e vinte e quatro mil 
oitocentos 
e 
trinta 
reais 
e 
quinze 
centavos), 
para                     
R$ 945.157,87 (novecentos e quarenta e cinco mil cento e 
cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), cujo objeto é 
a contratação de empresa(s) especializada(s) em obras, com 
fins à construção de 01 (uma) quadra esportiva grande, padrão 
FNDE, em unidades educacionais da Rede Municipal de Ensi-
no de Fortaleza (LOTE 05 da Licitação RDC Presencial nº 
002/2015). Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se 
refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações 
Orçamentárias:  
24901.12.368.0042.1129.0006 
449051 
0.0200 
0.0800 
 
Data: Fortaleza, 23 de outubro de 2018. Assinam: Jefferson de 
Queiroz Maia  - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INFRAESTRUTURA. Marcelo Flávio Melo Correia Lima 
Filho - CONSTRUTORA CORREIA LIMA LTDA - EPP. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Em observância 
ao artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para 
Licitações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas 
da Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortale-
za, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza 
cumprido todas as exigências do procedimento de licitação do 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
082/2018 
– 
Processo 
nº 
P901214/2017, cujo objeto é a SELEÇÃO DE EMPRESA PARA 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND E TATAMES DE EVA PARA 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MODELO PROINFAN-
CIA E DEMAIS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICI-
PAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I - Termo de Referência do 
Edital nº 3907, homologa, para que produza os efeitos legais e 
jurídicos, o resultado da licitação, nos termos indicados no 
relatório da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, fls. 513/518, em favor da empresa:  
 
LOTES 
EMPRESA VENCEDORA 
VALORES 
02 
GLOBAL HOUSE EIRELI – ME 
CNPJ 13.611.287/0001-38 
R$ 483.600,00 
03 
GLOBAL HOUSE EIRELI – ME 
CNPJ 13.611.287/0001-38 
R$ 153.140,00 
TOTAL 
 
R$ 636.740,00 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Ativi-