DOMFO 07/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25
do presente Termo de Compromisso, implicará, a título de
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de
R$ 100,00 (Cem Reais), exigível enquanto perdurar a violação
praticada. Data da Assinatura: 03 de outubro de 2018. ASSI-
NATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: Edilson Henrique de Melo.
TESTEMUNHAS: Carla Menezes e Laura Xavier.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
190/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ E RENÁGUA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ÁGUA LTDA, REPRESENTADA POR SEU PROPRIETÁRIO,
FRANCISCO ALMEIDA SANTOS, EM 18 DE OUTUBRO DE
2018. 01. Do empreendimento: Trata-se de consulta de ade-
quabilidade locacional para as atividades de fabricação de
águas envasadas, em imóvel de 327,07 m2 de área construída,
localizada na Rua Padre Sá leitão, 156, Henrique Jorge, Muni-
cípio de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vincu-
lado ao Processo Administrativo nº 6476/2018 - SEUMA. 02.
Do ajuste: 2.1 A compromissária desde já toma ciência que,
caso a atividade seja passível de Licenciamento Ambiental,
deverá a mesma protocolar processo de Licença de Operação
nesta secretaria, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da
assinatura deste termo, bem como não causar nenhum tipo de
poluição ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou
danos previstos em lei. 2. 2 Tendo em vista que a Lei Comple-
mentar Municipal nº 236, de 11 de agosto de 2017, enquadra a
atividade a atividade de fabricação de águas envasadas (có-
digo 15.94.60 - engarrafamento e gaseificação de águas mine-
rais) como Projeto Especial (objeto de estudo), independente-
mente do porte e da localização do empreendimento, necessi-
tando de análise e regularização por meio de decreto, nos
moldes do art. 279 da referida lei, a compromissária, com es-
teio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos Crimes
Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento, terá o
funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de 12
(doze) meses, restando ao final deste prazo SEM VALIDADE a
Consulta de Adequabilidade que foi temporariamente expedida
pela SEUMA; 2.3 Uma vez regulamentados e aprovados os
critérios para a regularização de empreendimentos ou ativida-
des, a que se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 279 da Lei
Complementar nº 236/2017, por meio de Decreto Municipal,
caso haja modificação na situação do estabelecimento quanto
a sua adequabilidade e/ou o descumprimento das regras a
serem previstas na referida legislação por parte da compromis-
sária, o presente termo perderá sua validade. 03. Cláusula
penal: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso, implicará, a título de
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigível enquanto perdurar a
violação praticada. Data da Assinatura: 18 de outubro de 2018.
ASSINATURAS:
Pela
SEUMA:
Maria
Águeda
Pontes
Caminha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO:
RENÁGUA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA - Francisco
Almeida Santos. TESTEMUNHAS: Maria das Graças Ferreira
e Elizabeth Lima.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a empresa F. ERIVAN DE SOUSA ME, inscrita no
CNPJ n° 01.518.236/0001-87, de que na data de 14 de abril de
2014, o Auto de Constatação de nº 30344A (Processo nº
7598/2013 - SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, sendo
aplicada a penalidade de R$ 1.004,53 (Mil e quatro reais e
cinquenta e três centavos). Fica a mesma ciente de que terá 10
(dez) dias, a contar da publicação deste, para comprovar o
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada
na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Forta-
leza - CE.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a empresa ROSELIA DE SOUSA ALVES - ME, ins-
crita no CNPJ n° 17.585.070/0001-51, de que na data de 19 de
dezembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 30986A (Pro-
cesso n° 7310/2013 - SEUMA) foi convertido em Advertência.
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA),
localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazei-
ras, Fortaleza - CE.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a empresa R.V. FARIAS BARBOSA ME, inscrita no
CNPJ n° 02.469.300/0001-40, de que na data de 19 de dezem-
bro de 2017, o Auto de Constatação de nº 30215A (Processo
n° 5988/2013 - SEUMA) foi convertido em Advertência. Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), loca-
lizada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras,
Fortaleza – CE.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a Sra. RITA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF nº
646.507.743-49, de que na data de 29 de dezembro de 2017, o
Auto de Constatação de nº 24392A (Processo nº 3913/2013 -
SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, sendo aplicada a
penalidade de R$ 6.615,20 (Seis mil, seiscentos e quinze reais
e vinte centavos). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez)
dias, a contar da publicação deste, para comprovar o paga-
mento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada
na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Forta-
leza - CE.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a Sra. MARIA HELENA DE AZEVEDO, inscrita no
CPF nº 246.297.403-25, de que na data de 21 de março de
2018, o Auto de Constatação de nº 41782A (Processo nº
7080/2015 - SEUMA) foi convertido em Auto de Infração, sendo
aplicada a penalidade de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Fica a
mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação
deste, para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente (SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza - CE.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificado o Sr. ROGERIO BARBOSA BRAGA FILHO, inscrito
no CPF nº 026.844.551-63, de que na data de 29 de dezembro
de 2017, o Auto de Constatação de nº 32459A (Processo nº
22295/2013 - SEUMA) foi convertido em Auto de Infração,
sendo aplicada a penalidade de R$ 1.183,72 (Mil, cento e oi-
tenta e três reais e setenta e dois centavos). Fica o mesmo
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste,
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito,
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha,
1343, Cajazeiras, Fortaleza - CE.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a empresa ANA CLAUDIA DE FREITAS ALVES -
ME, inscrita no CNPJ nº 10.223.326/0001-31, de que na data
de 21 de março de 2018, o Auto de Constatação de nº 41577A
(Processo nº 5666/2015 - SEUMA) foi convertido em Auto de
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 2.062,50 (Dois mil
e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Fica a mesma
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste,
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito,
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha,
1343, Cajazeiras, Fortaleza - CE.
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