DOMFO 07/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
10 (dez) dias, a contar da publicação deste para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificado o autuado IGOR STUDART GURGEL GOES DE 
OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 640.392.933-04, de que, 
na data de 24 de maio de 2018, o Auto de Constatação de nº 
44218 A, vinculado ao Processo 4918/2016 – SEUMA, foi con-
vertido em Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica o mesmo ciente que terá 10 
(dez) dias, a contar da publicação deste para comprovar o 
pagamento ou apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, locali-
zada na Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a autuada BAR E CHURRASCARIA O NEGO, inscri-
ta no CPF sob o nº 649.519.604-00, de que, na data de 21 de 
novembro de 2017, o Auto de Constatação de nº 39996 A, 
vinculado ao Processo 2206/2015 – SEUMA, foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 6.615,20 
(seis mil, seiscentos e quinze reais e vinte centavos). Fica o 
mesmo ciente que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação 
deste para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por 
escrito, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente de Fortaleza, localizada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa PERSONAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 21.336.592/0001-97, de que 
na data de 30 de dezembro de 2015, o Auto de Constatação de 
nº 39787A (Processo nº 2608/2015 - SEUMA) foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 
(Mil reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a 
contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa PERSONAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 21.336.592/0001-97, de que 
na data de 30 de dezembro de 2015, o Auto de Constatação de 
nº 41163A (Processo nº 4707/2015 - SEUMA) foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 3.000,00 
(Três mil reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica 
notificada a empresa PERSONAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 21.336.592/0001-97, de que 
na data de 30 de dezembro de 2015, o Auto de Constatação de 
nº 41528A (Processo nº 6108/2015 - SEUMA) foi convertido em 
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 1.000,00 
(Mil reais). Fica a mesma ciente de que terá 10 (dez) dias, a 
contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou 
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida 
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza – CE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE                     
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0027/2018 - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, no uso 
de suas atribuições legais, instituídas pelo Inciso I, do art.16, 
do Decreto nº 12.000, de 14 de março de 2006, publicado no 
DOM do dia 22.03.2006 e no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de 
Licitação da Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza – 
SETFOR: Art. 2° - Designar os seguintes servidores para 
compor a referida Comissão, quais sejam: • Presidente: 
FRANCISCO ANTÔNIO LAPROVITERA TEIXEIRA, Coorde-
nador da Coordenadoria de Infraestrutura e Gestão Ambiental, 
matrícula nº 10.099.02. • Membros: ILCIO RODRIGO DE 
CASTRO CRESCÊNCIO PEREIRA, Assessor Especial II do 
GAB/SEC, matrícula nº 55.885.09; NOSLIANA NOBRE RA-
BELO, Gerente da Célula de Gestão de Engenharia, Arquite-
tura e Urbanismo,  matrícula nº 114.190.01 e NATALIA ROCHA 
ALVES DE ALBUQUERQUE, Assessor Técnico da ASJUR, 
matrícula nº 104.442.04. Art. 3° - Os integrantes desta 
Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo  das atri-
buições habituais, porém não será atribuída nenhuma gratifi-
cação vinculada a esta atividade. Art. 4º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º - Revogam-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 023/2017, 
publicada em 31/08/2017 no Diario Oficial do Município de 
Fortaleza. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
23 de outubro de 2018. Régis Nogueira de Medeiros - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - (PROCESSO 
DE ADESÃO À ARP N° 194/2017 – PE N° 160/2017) - HO-
MOLOGAMOS o presente processo de Adesão a Ata de Regis-
tro de Preços n° 194/2017 oriunda do Pregão Eletrônico n° 
160/2017, realizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU-
CAÇÃO DE FORTALEZA – SME que tem como fornecedora a 
empresa ANA CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE - ME, 
inscrita no CNPJ sob o n° 15.586.856/0001-68, vencedora do 
lote 01, cujo valor autorizado da adesão é de R$ 1.890,00 (Um 
mil e oitocentos e noventa reais), conforme autorização contida 
no Processo Administrativo n° P237035/2018 e Parecer Jurídi-
co N° 23.10.001/2018 da ASJUR/CLFOR por atender aos re-
quisitos do Decreto Municipal n° 12.255, de 06 de setembro de 
2007 e no Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013. 
Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2018.  
 
Régis Nogueira de Medeiros  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
ERRATA PORTARIA SDHDS Nº 204/2018 - O SECRETÁRIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso VII, do Art. 3º, 
do Decreto Municipal Nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, Lei Complementar Municipal Nº 0234, de 28 de junho de 2017 e no De-
creto Municipal Nº 14.072, de 14 de agoto de 2017, considerando a necessidade de retificar a PORTARIA Nº 204/2018 publicada no 
DOM de 16 de agosto de 2018, resolve expedir e publicar errata, na forma que se segue: