DOMFO 07/11/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
do, caso nenhuma das partes tenha manifestado a intenção em 
rescindi-lo, 30 (trinta) dias antes do seu respectivo término. 
DATA DA ASSINATURA: 16/10/2018. SIGNATÁRIOS: Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS - Pelo CONTRA-
TANTE. Bruno Bazzan Colatto - Pela CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 007/2018 - O SUPERINTENDENTE DA A-
GÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, JÚ-
LIO FERNANDES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, 
em observância aos requisitos da Lei Federal nº 8.666/93, e 
posteriores alterações, e, em especial, ao art. 8º, Inciso VII, do 
Decreto Municipal nº 13.867/2016, e às normas e condições 
estabelecidas no Processo nº P343913/2018, resolve RATIFI-
CAR a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso 
II, da Lei Federal nº 8.666/93, para a prestação de serviços de 
digitalização e indexação do acervo processual existente que 
possui auto de infração da Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS, totalizando o valor de R$ 16.800,00 (dezesseis 
mil e oitocentos reais), junto à empresa NC COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.816.098/0001-
12, com sede na Rua Livreiro Edésio, nº 259, no bairro Dionísio 
Torres, Fortaleza – CE, CEP: 60.135-620. Publique-se atentan-
do que sejam observadas as prescrições legais pertinentes. 
Fortaleza, 25 de outubro de 2018. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 398/2018 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADA-
NIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, art. 3º, 
inciso VII, e de acordo com o Processo P191347/2018. RE-
SOLVE reconhecer a dívida correspondente a importância de 
R$ 6.087,26 (seis mil, oitenta e sete reais e vinte e seis centa-
vos) em favor do(a) ex servidor(a) MÁRLIO CIDRACK PRATA, 
portador(a) do CPF nº 960.046.493-68, exonerado do cargo 
efetivo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de 
Trânsito, devendo ser ressarcido/abatido/devolvido aos cofres 
públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, o valor de 
R$: 1.479,24 (hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e 
vinte e quatro centavos) devendo o dispêndio em causa correr 
à conta da Dotação Orçamentária 19201.04.122.0001.2195. 
0012 – Elemento de Despesa – 3.1.90.94.00 – Fonte 0101 – 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, consignada no orça-
mento vigente desta Autarquia. GABINETE DO SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC, em 29 de outubro de 2018. Francisco 
Arcelino Araújo Lima – SUPERINTENDENTE.  
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PORTARIA Nº 399/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o Processo P072084/2017. 
RESOLVE reconhecer a dívida correspondente a importância 
de R$ 3.459,21 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais 
e vinte e hum centavos) em favor do(a) ex servidor(a) MA-
THEUS CARDOSO DE OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 
614.534.923-99, ex ocupante do cargo em comissão de Assis-
tente Técnico Administrativo II, simbologia DAS. 01, do Núcleo 
de Atividades Auxiliares – NUATI, vinculada a Gerência Admi-
nistrativa – GERAD, pertencente a Diretoria Administrativo-
Financeira – DIAF, devendo o dispêndio em causa correr à 
conta da Dotação Orçamentária 19201.04.122.0001.2195.0012 
– Elemento de Despesa – 3.1.90.94.00 – Fonte 0101 – Indeni-
zações e Restituições Trabalhistas, consignada no orçamento 
vigente desta Autarquia. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC, em 29 de outubro de 2018. Francisco Arcelino Araújo 
Lima - SUPERINTENDENTE. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                 
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 383/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: Constituir a Comissão especial composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 20/2018, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e Empresa Ana 
Claudia Honorato Andrade, que tem por objeto aquisição de 
material permanente, para atender às necessidades desta 
Autarquia, por um período de 12 meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de 
Sousa 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
162.493.303-30 
Francisco 
Caetano 
Passos 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
230.532.163-53 
Sérgio de Carvalho 
Marques 
Almoxarifado 
726.570.813-04 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 23 de outubro de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 384/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: Constituir a Comissão especial composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 21/2018, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e Empresa Brilhares 
Produtos de Limpeza EIRELI - ME, que tem por objeto aquisi-
ção de material permanente, para atender às necessidades 
desta Autarquia, por um período de 12 meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de 
Sousa 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
162.493.303-30 
Francisco 
Caetano 
Passos 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
230.532.163-53 
Sérgio de Carvalho 
Marques 
Almoxarifado 
726.570.813-04 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 23 de outubro de 2018. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR.