DOMFO 12/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2018 
Nº 16.278
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº 14.225, DE 06 DE JUNHO DE 2018. 
 
Dispõe sobre o expediente dos 
Orgãos e Entidades da Admi-
nistração Pública Municipal nos 
dias de jogos da Seleção Brasi-
leira de Futebol na Copa do 
Mundo FIFA 2018, e dá outras 
providencias.  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDE-
RANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da  
Administração Pública Municipal durante os jogos da Seleção 
Brasileira de Futebol na copa do Mundo FIFA 2018, evento que 
notavelmente recebe atenção de grande parcela da população 
fortalezense. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido, em caráter 
excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de 
Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente dos ór-
gãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Fortaleza será: I - das 13h às 17h, quando os 
jogos se realizarem às 9h; II - das 8h às 12h, quando os jogos 
se realizarem às 15h; III - ponto facultativo nos dias em que os 
jogos ocorrerem às 11h ou 12h. § 1º - No caso específico de 
servidores com jornada reduzida, esta será cumprida dentro 
dos horários fixados nos incisos I e II, deste artigo. § 2º - Os 
Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta adotarão as medidas necessárias à compensação da 
jornada referente aos expedientes que se referem os incisos 
acima, devendo tal compensação, ocorrer a critério do gestor 
de cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta. Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e 
entidades, nas suas áreas de competência, assegurar que os 
agentes públicos observem os turnos de funcionamento da 
Administração Pública Municipal. Art. 3º - A determinação de 
que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funciona-
mento dos serviços essenciais, tais como: serviços de assis-
tência da saúde de urgência e emergência, socorros urgentes, 
limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância 
e salva vidas. Parágrafo Único. Os dirigentes máximos dos 
órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o 
caput deste artigo disciplinarão o regime de escala e/ou plantão 
a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, 
objetivando garantir a não interrupção dos serviços. Art. 5º - 
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. Art. 6º - 
Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 06 de junho de 2018. Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM 
EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 723/2018 - GP - O PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo 
em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, alterado pelo Decreto nº 
13.436, de 11.11.2014, DOM de 12.11.2014, e de acordo com o 
Processo nº P 599590/2017. RESOLVE de acordo com o Artigo 
82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – 
Suplemento de 02.01.1991, autorizar a cessão, para a Assem-
bléia Legislativa do Estado do Ceará, dos servidores relaciona-
dos abaixo, lotados na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com ônus para a origem, no período de 02.01.2017 a 
31.12.2018.  
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
CARGO/FUNÇÃO 
JOSÉ KLEBER CALOU FILHO 
13723-01 
ADVOGADO 
MARIA 
ELZANY 
XIMENES 
AUAD DE QUEIROZ 
09746-01 
AG. ADMINISTRATIVO 
DIVA CLÁUDIA VIEIRA GARCIA 
18303-01 
AG. ADMINISTRATIVO 
JOSÉ 
CARLOS 
MORAES      
FROTA FILHO 
60477-01 
AG. ADMINISTRATIVO 
MARIA 
DAS 
GRAÇAS                   
MEIRELES DA COSTA 
16038-01 
AG. ADMINISTRATIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
28 de maio de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (REPUBLICADO POR IN-
CORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
ATO N° 1402/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, 
item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, ANDREA MARIA PINHO MAR-
QUES, do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO II, simbologia DAS-1, do(a) GABINETE, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA, a partir de 
27/02/2018. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEI-
TO DE FORTALEZA. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
ATO N° 1403/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, JOSE MARIA BARBOSA SOARES, para exer-
cer o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, sim-
bologia S-2, do(a) GABINETE, integrante da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, a partir de 08/06/2018. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Maria Christina        
Machado Publio - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
 
ATO N° 1404/2018 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições