DOMFO 12/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2018
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 28
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P927222/2017. CONSIDERANDO que
CARLOS CÉSAR BENEVIDES TEIXEIRA, matrícula nº 11630-
02, lotado na Secretaria Municipal da Educação, foi admitido
em 01.06.1985, na função de Agente Administrativo, junto à
extinta Fundação do Serviço Social de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos acostados ao Processo nº
P927222/2017, destacando a Carteira de Trabalho e Previdên-
cia Social, onde o servidor passou da função de Agente Admi-
nistrativo para Professor, em 01.02.1988. CONSIDERANDO,
ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do
referido servidor. RESOLVE alterar a função do servidor de
Agente Administrativo para Professor, desde 01.02.1988. GA-
BINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de junho de 2018. Maria
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 1956/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P924800/2017. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Controle de Recursos
Humanos – CECORH - SEPOH, resultou a constatação de que
na vida funcional do servidor JOSÉ MARIA DA SILVA III, matrí-
cula nº 11038-01, houve evolução do cargo/função de Auxiliar
de Escritório para Auxiliar de Administração, através da Portaria
nº 0518/82, de 14.05.1982, da extinta Superintendência Muni-
cipal de Obras e Viação - SUMOV, sem que houvesse, contu-
do, sido formalizada sua respectiva publicação no Diário Oficial
do Município. CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurí-
dicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o aspecto financei-
ro, já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora
senão de sanar tal omissão, com reflexos na atual situação
funcional do servidor. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos
documentos anexados ao Processo nº P924800/2017, desta-
cando a imperiosa necessidade de regularizar a situação fun-
cional do servidor e, sobretudo, que é dever da Administração
Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalida-
de, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37 da Consti-
tuição Federal. RESOLVE, em face do princípio da boa-fé e da
segurança jurídica, reconhecer para todos os efeitos legais,
que a função de AUXILIAR DE ESCRITÓRIO SU-07, exercida
pelo servidor JOSÉ MARIA DA SILVA III, matrícula nº 11038-01,
passou a ser denominada AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO
SU-12. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de junho de
2018. Maria Christina Machado Publio - RESPONDENDO -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 1957/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P064070/2018. CONSIDERANDO
que através do Contrato de Trabalho nº 435/1984, de
30.06.1984, a servidora FRANCISCA AGLAEE JOSINO CID,
matrícula nº 22475-01, lotada na extinta Secretaria de Educa-
ção e Cultura do Município, foi contratada para exercer o cargo
de Assessor Trabalhista, com carga horária de 240 (duzentas e
quarenta) horas mensais, integrante da estrutura administrativa
da Secretaria supracitada, a partir de 02.07.1984. CONSIDE-
RANDO a não elaboração do Ato de Exoneração do cargo
acima citado e a necessidade de regularizar a situação funcio-
nal do(a) servidora(a). RESOLVE considerar exonerada, do
cargo de Assessor Trabalhista, a partir de 10.01.1990. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 05 de junho de 2018. Maria
Christina Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 1958/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P911037/2017. CONSIDERANDO o
levantamento procedido pela Célula de Gestão de Pessoas
desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do qual resultou a constatação de que a servidora
FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA, matrícula nº
20773-01, Agente Administrativo, admitida em 17.06.1985, no
serviço público municipal mediante contrato de trabalho, consta
a função de Assessor Trabalhista, junto a extinta Secretaria de
Serviços Urbanos do Município. CONSIDERANDO que, com o
Decreto n° 7.787, de 01.07.1988, (DOM de 04.07.1988), foi
instituído o Plano Municipal de Cargos e Carreiras - PMCC dos
servidores do Município de Fortaleza, a função de Assessor
Trabalhista passou a denominar-se de Agente de Serviços
Administrativos. CONSIDERANDO que, com o advento da Lei
n° 7141, de 29 de maio de 1992, (DOM Suplemento de
29.05.1992), foi instituído o Plano Municipal de Cargos e Car-
reiras - PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, a
função de Agente de Serviços Administrativos foi alterada para
Agente Administrativo. CONSIDERANDO finalmente, o teor dos
documentos anexados ao Processo, destacando a imperiosa
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a) e, sobretudo, que é dever da Administração Pública zelar
pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade
e publicidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE, em face do princípio da boa-fé e da segurança
jurídica em sua dimensão subjetiva, consagrada pelo princípio
da proteção à confiança, reconhecer para todos os efeitos
legais, que a função de ASSESSOR TRABALHISTA foi para a
de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, exercida
pela servidora FRANCISCA NEUMA SARAIVA NOGUEIRA,
matrícula nº 20773-01, em obediência ao Decreto nº 7.858, de
04 de abril de 1988, e de AGENTE DE SERVIÇOS ADMINIS-
TRATIVOS passou a ser denominada para AGENTE ADMINIS-
TRATIVO, conforme Lei nº 7141, de 29.05.1988. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 05 de junho de 2018. Maria Christina
Machado Publio - RESPONDENDO - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
SEPOG.
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ATO Nº 1959/2018 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P619561/2017. CONSIDERANDO que
na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 053546 – série nº
00022-Ce, do(a) servidor(a) MARIA ELIENE PEREIRA DA
SILVA, consta registrado Contrato de Trabalho firmado entre
o(a) interessado(a) e a extinta Empresa Municipal de Limpeza
e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de
01.04.1988, como Operário. CONSIDERANDO que no levan-
tamento procedido pela Célula de Controle de Recursos Hu-
manos - CECORH, da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão, resultou não constar na pasta funcional
do(a) servidor(a), cópia do citado Contrato de Trabalho e nem a
publicação do mesmo no Diário Oficial do Município. CONSI-
DERANDO que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa
omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar
tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO finalmente a
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a), atingido(a) por tal omissão, para a concessão da apo-
sentadoria requerida. RESOLVE reconhecer para todos os
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