DOMFO 12/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
27/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
CASA DOS RELOJOEIROS 
LTDA 
RUA PEDRO PEREIRA, 319, 
CENTRO 
CEP: 60.035-000 FORTALE-
ZA - CE 
- 
00.15-240712-02 
27/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
FRANCISCO 
FERNANDES 
DE OLIVEIRA MERCEARIA 
AV. SANTOS DUMONT, 126-
A, ALDEOTA 
CEP: 60.150-160 FORTALE-
ZA - CE 
- 
00.15-041111-01 
27/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
MERCEARIA 
CESTA   
BÁSICA LTDA 
RUA GENERAL PIRAGIBE, 
1135-A, PARQUELÂNDIA 
CEP: 60.455-535 FORTALE-
ZA - CE 
- 
21.22-090113-01 
27/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
ANA BEATRIZ DE AREA 
LEÃO ARRAIS - ME 
RUA PEDRO BORGES, 143 
– BOX 13, CENTRO 
CEP: 60.055-110 FORTALE-
ZA - CE 
Dr. Caio Farias 
Jorge OAB/CE 
33.951 
Dr. Marcos Levy 
Gondim Sales – 
OAB/CE 29.326 
 
12.16-060912-01 
 
Fortaleza, 04 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE  RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO        
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:  EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à  Sessão de Julgamento dos Recursos Adminis-
trativos perante o Colégio Recursal, na Sede do Departamento 
Municipal de Proteção e Defesa dos  Direito do Consumidor – 
PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major Facundo, 869 – 
Centro. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
20/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
JRS 
COMERCIO 
DE              
ARTIGOS ESPORTIVOS 
AV. BARÃO DE STUDART, 
1501 – LJ 01 E 02 ALDEOTA 
CEP: 60.120-001 FORTALEZA 
- CE 
- 
08.11-040512-01 
20/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
CENTRO DE ENSINO SUPE-
RIOR DO CEARÁ 
AV. JOÃO PESSOA, 3884 , 
DAMAS 
CEP: 60.425-680 FORTALEZA 
- CE 
- 
00.15-130312-02 
20/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
REFRIPAN 
COMERCIO 
E 
SERVIÇO DE EQUIPAMEN-
TOS ELETRÔNICOS LTDA 
AV. 
DOMINGOS 
OLÍMPIO, 
157, JOSÉ BONIFÁCIO 
CEP: 60.040-080 FORTALEZA 
- CE 
- 
25.26-180613-01 
20/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
F. C. A DE FREITAS PAIVA 
ARTIGOS 
ESPORTIVOS 
LTDA 
AV. J, 1610 – SALA B, PRE-
FEITO JOSÉ WALTER 
CEP: 60.750-090 FORTALEZA 
- CE 
Dr. Átila Gomes 
Ferreira – 
OAB/CE 20.506 
Dr. Caio Daher de 
Freitas Mendes – 
OAB/CE 20.507 
14.10-240812-01 
20/06/2018 
4ª Feira 
09:30 
JOANA DARC LOPES DA 
SILVA - ME 
RUA JOSÉ EUCLIDES, 415 , 
FÁTIMA 
CEP: 60.040-520 FORTALEZA 
- CE 
- 
03.04-150213-01 
Fortaleza, 04 de junho de 2018. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA 
 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO CEARÁ – 
DPGE-CE 
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA 
 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE  
MEMBRO: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
                     Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 30 de maio de 
2018, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
 
00.15-301111-02 
PF NETO PETRÓLEO E 
COMBUSTÍVEIS LTDA 
AV. LUCIANO CARNEIRO, 
721, FÁTIMA – FORTALEZA - 
CE 
EMENTA – MULTA ADMINISTRATIVA. 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 
APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.873/99. 
 
 
0183/11 
FEDERAÇÃO CEARENSE DE 
FUTEBOL 
RUA PAULINO NOGUEIRA, 
77 BENFICA 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – DENUNCIA - AUTO DE 
INFRAÇÃO – PRAZO DE IMPUGNA-
ÇÃO DECORRIDO – LAVRATURA DE 
AUTO DE INFRAÇÃO – DECISÃO 
ADMINISTRATIVA 
– 
RECURSO 
INTERPOSTO – LAPSO TEMPORAL 
ENTRE IMPUGNAÇÃO E DECISÃO 
ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA DA 
LEI Nº 9.873/1999 – PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE 
NO 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO – ARQUIVAMENTO. 
 
 
23.002.001.15-
0009183 
EMBRACOM 
ADMINISTRA-
DORA DE CONSÓRCIO LTDA 
AV. SANTOS DUMONT, 2500, 
ALDEOTA FORTALEZA – CE 
DRA. MARIA LUCÍLIA GOMES 
OAB/SP 84.206 DR. AMÂN-
DIO 
FERREIRA 
TERESO 
JÚNIOR, OAB/SP 107.414 
EMENTA – RECURSO ADMINISTRA-
TIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 
RECLAMAÇÃO 
PRESENCIAL. 
CONSÓRCIO. 
SOLICITAÇÃO 
PELO 
CONSUMIDOR 
DE 
EXPLICAÇÕES 
SOBRE O AUMENTO DO VALOR DA 
CARTA DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO 
DEVIDAMENTE PRESTADA. PREVI-
SÃO 
CONTRATUAL. 
RECURSO 
CONHECIDO E PROVIDO. 
 
23.002.001.15-
0002200 
AVISTA S/A ADMINISTRATI-
VO 
DE 
CARTÕES 
DE 
CRÉDITO 
ALAMEDA 
GRAJAÚ, 129, CONJ. 107, 
ALPHAVILLE INDUSTRIAL – 
BARUERI - SP 
EMENTA – RECURSO ADMINISTRA-
TIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA 
NÃO PAGA PELA CONSUMIDORA. 
ALEGATIVA DE NÃO RECEBIMENTO, 
EM SEU ENDEREÇO, DE BOLETO 
PARA PAGAMENTO. CANCELAMEN-
TO DOS DÉBITOS E LEVANTAMENTO 
DO CADASTRO NO SERVIÇO DE 
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERI-
MENTO.