DOMFO 12/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2018 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
da Autoridade de Trânsito do Município de Fortaleza, a teor do 
que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), os 
Policiais Militares pertencentes ao efetivo do Batalhão de Poli-
ciamento Rodoviário Estadual – BPRE indicados no Anexo I 
desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regis-
tre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC, aos 15 de maio de 2018. Francisco Arce-
lino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
GRAD 
NÚM 
NOME 
 
1º SGT PM 17916 SAMUEL DE SOUSA MELO 
113080-1-5 
3º SGT PM 21336 MÁRIO LUCIELVES COSTA VALENTIM 
136301-1-9 
3º SGT PM 21532 DANIEL BRAGA MAGALHÃES 
151408-1-X 
SD PM 
29628 FRANCISCO MARCELO GOMES DA 
SILVA 
307739-1-8 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 133/2018 
 
Designa Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Batalhão 
de Policiamento Rodoviário Es-
tadual – BPRE como Agentes da 
Autoridade de Trânsito do Muni-
cípio, conforme estabelece o art. 
280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997, 
Código de Trânsito Brasileiro – 
CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio nº 
02/2016, que foi celebrado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC E A COMPANHIA DE 
TRANSPORTE COLETIVO – CTC. CONSIDERANDO que 
cabe à autoridade de trânsito do Município de Fortaleza desig-
nar o agente competente para lavrar auto de infração, confor-
me art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. 
CONSIDERANDO, finalmente, que a matéria é de relevante 
interesse público. RESOLVE: Art. 1º – Designar, como Agentes 
da Autoridade de Trânsito do Município de Fortaleza, a teor do 
que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), os 
Policiais Militares pertencentes ao efetivo do Batalhão de Poli-
ciamento Rodoviário Estadual – BPRE indicados no Anexo I 
desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regis-
tre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC, aos 28 de maio de 2018. Francisco             
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Grad/Pos 
NÙM 
NOME 
Matricula 
SD PM 
28436 
KAIRO RODOLFO DE CARVALHO 
306392-1-9 
SD PM 
28731 
JOSÉ GERALDO DE ARAÚJO NETO 
306319-1-9 
SD PM 
33109 
ANTONIO REGINALDO PEREIRA ALVES 
FILHO 
308936-6-2 
SD PM 
33156 
FRANCISCO EDSON SOUTO JUNIOR 
308805-4-4 
SD PM 
27998 
FELIPE 
MAGNO 
RODRIGUES 
DE 
OLIVEIRA 
300106-1-2 
SD PM 
32020 
PEDRO VICTOR GONÇALVES ALVES 
307702-2-0 
SD PM 
32864 
FREDERICO BARBOSA DOS SANTOS 
308937-1-X 
SD PM 
32913 
ARTUR BARROS DE OLIVEIRA 
308912-4-4 
SD PM 
28730 
ARQUILEU VIEIRA DA SILVA NETO 
305889-1-6 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 134/2018 
 
Destitui Policiais Militares per-
tencentes ao efetivo do Batalhão 
de Policiamento Rodoviário Es-
tadual – BPRE como Agentes 
da Autoridade de Trânsito do 
Município, conforme estabelece 
o art. 280, § 4º, da Lei nº 
9.503/1997, Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MU-
NICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, autoridade de 
trânsito do Município de Fortaleza, no exercício das atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 189/2014, 
bem como de acordo com o Ofício nº 936/01 – DENATRAN, 
que integrou a AMC ao Sistema Nacional de Trânsito. CONSI-
DERANDO que compete ao Poder Público Municipal, através 
da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, órgão 
executivo de trânsito deste município, planejar, projetar e regu-
lamentar o trânsito e executar a fiscalização de trânsito, autuar 
e aplicar as medidas administrativas por infrações, de acordo 
com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro 
– CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio nº 
02/2016, que foi celebrado entre a AUTARQUIA MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC E A COMPANHIA DE 
TRANSPORTE COLETIVO – CTC. CONSIDERANDO que 
cabe a autoridade de trânsito do Município de Fortaleza destitu-
ir o agente competente para lavrar auto de infração, conforme 
art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. CONSI-
DERANDO, finalmente, que a matéria é de relevante interesse 
público. RESOLVE: Art. 1º – Destituir, como Agentes da Autori-
dade de Trânsito do Município de Fortaleza, a teor do que 
dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997(CTB), os Policiais 
Militares pertencentes ao efetivo do Batalhão de Policiamento 
Rodoviário Estadual – BPRE indicados no Anexo I desta Porta-
ria. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, 
publique-se, cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC, aos 28 de maio de 2018. Francisco Arcelino Araújo 
Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
GRAD 
NÚM 
NOME 
 
1º TEN PM 
 
BRUNO VICTOR DA SILVA 
308503-1-9 
1º SGT PM 
17149 
JAILSON SILVA CABRAL 
109857-1-4 
1º SGT PM 
17127 
ADRIANO DA ROCHA 
109832-1-5 
1º SGT PM 
17827 
FRANCISCO GILDAZIO DE SOUSA 
113047-1-0 
CB PM 
24227 
THIAGO BARROS BANDEIRA 
301560-1-3 
CB PM 
23230 
JOSÉ ARNOLDO PEIXOTO DE MORAIS 
JUNIOR 
302348-1-2 
CB PM 
23282 
FRANCISCO THIAGO DE OLIVEIRA 
VIANA 
301321-1-4 
SD PM 
27741 
IVAN LIMA GOMES 
300188-1-8 
SD PM 
31392 
DANIEL HENRIRQUE DA COSTA 
308744-5-5 
SD PM 
30799 
ALYSON ARAÚJO DE CARVALHO 
308744-0-4 
*** *** ***