DOMFO 10/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
para elaboração de informe sem caráter técnico; IV — 15 
(quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e infor-
mes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da 
autoridade superior, mediante pedido fundamentado; V — 5 
(cinco) dias, para decisões no curso do processo; VI — 15 
(quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão 
final; VII — 10 (dez) dias, para manifestações em geral do 
usuário ou providências a seu cargo. 
 
SEÇÃO II 
 
DA INSTAURAÇÃO 
 
 
Art. 17 - O processo administrativo será instaura-
do de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de 
serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa 
do consumidor. Art. 18 - A instauração do processo por iniciati-
va da Administração far-se-á por ato devidamente fundamenta-
do. Art. 19 - O requerimento será dirigido à Ouvidoria do órgão 
ou entidade responsável pela infração, devendo conter: I — a 
identificação do interessado ou de quem o represente; II — o 
domicilio do interessado ou local para recebimento de comuni-
cações; III — informações sobre o fato e sua autoria; IV — 
apresentação das provas de que tenha conhecimento; V — 
data e assinatura do interessado. § 1º - O requerimento verbal 
deverá ser reduzido a termo. § 2º - Quando formulado pedido 
por escrito, o documento respectivo será datado e conterá a 
assinatura do interessado ou de seu representante legal. § 3º - 
Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do 
usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a 
apresentação do requerimento previsto no caput deste artigo, 
contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao usuá-
rio a sua utilização. Art. 20 - Será rejeitada, por decisão funda-
mentada, a representação manifestamente improcedente. § 1º - 
Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar 
da intimação do denunciante ou seu representante. § 2º - O 
recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da 
que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua 
decisão ou fazê-lo subir devidamente informado. Art. 21 - Du-
rante a tramitação do processo é assegurado ao interessado: I 
— fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo 
quando obrigatória a representação, por força de lei; II — ter 
ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferi-
das, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergen-
tes; III — ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele 
contidos; IV — formular alegações e apresentar documentos, 
que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão respon-
sável pela apuração dos fatos. 
 
SEÇÃO III 
 
DA INSTRUÇÃO 
 
Art. 22 - Para a instrução do processo, a Admi-
nistração atuará de ofício, sem prejuízo do direito dos interes-
sados de juntar documentos, requerer diligências e perícias. 
Parágrafo Único. Os atos de instrução que exijam a atuação do 
interessado devem realizar-se do modo menos oneroso para 
este. Art. 23 - Serão assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as 
obtidas por meios ilícitos. Art. 24 - Ao interessado e ao seu 
procurador é assegurado o direito de retirar os autos da reparti-
ção ou unidade administrativa, mediante a assinatura de reci-
bo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de 
prazo comum. Art. 25 - Quando for necessária a prestação de 
informações ou a apresentação de provas pelos interessados 
ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antece-
dência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, 
prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo Único. 
Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento 
de informações ou de documentos necessários à apreciação e 
à apuração da denúncia, o não atendimento implicará o arqui-
vamento do processo, se de outro modo o órgão responsável 
pelo processo não puder obter os dados solicitados. Art. 26 - 
Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 
(dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advoga-
do. 
 
SEÇÃO IV 
 
DA DECISÃO 
 
 
Art. 27. O órgão responsável pela apuração de 
infração às normas desta Lei deverá proferir a decisão que, 
conforme o caso, poderá determinar: I — o arquivamento dos 
autos; II — o encaminhamento dos autos aos órgãos compe-
tentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se 
for o caso; III — a elaboração de sugestões para melhoria dos 
serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou 
abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de 
atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta Lei, 
bem como proteção dos direitos dos usuários. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DAS SANÇÕES 
 
 
Art. 28 - A infração às normas desta Lei sujeitará 
o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Fun-
cionários Públicos Civis do Município de Fortaleza e nos regu-
lamentos das entidades da Administração indireta e fundacio-
nal, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou 
penal. Parágrafo Único. Para as entidades particulares delega-
tárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicá-
veis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com 
base na legislação vigente. Art. 29 - Este Estatuto e suas Dis-
posições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publica-
ção. 
 
CAPÍTULO V 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
 
Art. 30 - A primeira publicação do quadro geral 
de serviços públicos prestados pelo Município de Fortaleza 
deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
vigência desta Lei. Art. 31 - A implantação do programa de 
avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apre-
sentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses conta-
dos da vigência desta Lei. Art. 32 - As despesas com a execu-
ção desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. Art. 33 - Esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 11 de julho de 2018. Roberto Cláudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
LEI Nº 10.789, DE 11 DE JULHO DE 2018. 
 
Obriga hospitais públicos e pri-
vados ao registro e à comuni-
cação 
imediata 
de 
recém-
nascidos com Síndrome de 
Down às instituições, entidades 
e associações especializadas 
que desenvolvam atividades 
com pessoas portadoras de de-
ficiência, no âmbito do Municí-
pio de Fortaleza. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Os hospitais e clínicas públicos ou privados do Municí-
pio de Fortaleza ficam obrigados a proceder ao registro e à 
comunicação de recém-nascidos com Síndrome de Down às 
instituições, entidades e associações especializadas, públicas 
ou privadas, que desenvolvam atividades com portadores da