DOMFO 10/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. (REPUBLI-
CADO POR INCORREÇÃO).  
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PORTARIA Nº 13/2018 
 
Institui subcomissão especial 
de avaliação e julgamento das 
propostas técnicas da Concor-
rência Pública para contratação 
de 04 (quatro) Agências de Pu-
blicidade e Propaganda. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato nº 008/2017 – GP de 02 de Janei-
ro de 2017. CONSIDERANDO, o edital da Concorrência Públi-
ca cujo objeto é a Contratação de 04 (quatro) agências de 
publicidade e propaganda para prestação de serviços de publi-
cidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas 
integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planeja-
mento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução 
interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e 
a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de 
divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade 
e ao direito à informação, de difundir idéias, princípios, iniciati-
vas ou instituições ou de informar o público em geral, em con-
formidade com os requisitos e condições do Edital e seus Ane-
xos, conforme Termo de Referência. CONSIDERANDO, o item 
12.1 do referido edital: “A Subcomissão Técnica prevista no 
subitem 18.2 deste Edital analisará as Propostas Técnicas das 
licitantes quanto ao atendimento das condições estabelecidas 
neste Edital e em seus anexos.” CONSIDERANDO, o item 
18.2: “As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por 
Subcomissão Técnica, composta por 3 (três) membros que 
sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou 
que atuem em uma dessas áreas. ” CONSIDERANDO, ainda, o 
item 18.3: “A escolha dos membros da Subcomissão Técnica 
dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de 
uma relação que terá, no mínimo, 9 (nove) integrantes, previa-
mente cadastrados pela Secretaria de Governo do Município 
de Fortaleza. ” RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída Subcomissão 
Técnica, para análise e julgamento das propostas técnicas da 
Concorrência Pública para a contratação de 04 (quatro) agên-
cias de publicidade e propaganda para prestação de serviços 
de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades reali-
zadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o 
planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a exe-
cução interna, a intermediação e a supervisão da execução 
externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais 
meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da 
publicidade e ao direito à informação, de difundir idéias, princí-
pios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em 
geral, conforme definidos no Termo de Referência. Art. 2º - A 
Subcomissão instituída por esta Portaria é criada para fins de 
avaliação e julgamento das Propostas Técnicas apresentados 
pelos Licitantes e conforme edital da Concorrência Pública 
supracitada. Art. 3º - Ficam designados os servidores abaixo 
relacionados para compor a subcomissão de que trata a pre-
sente Portaria: 1. HYANNEH CHRIST DINIZ PEREIRA DE 
SIQUEIRA, inscrita sob o CPF nº 037.814.723-45; 2. CÍCERA 
KALYNY CORDEIRO SANTOS, inscrito sob o CPF nº 
016.682.433-73; 3. OMAR VASCONCELOS JACOB JUNIOR, 
inscrito sob o CPF nº 986.343.213-04. Parágrafo Único – Os 
membros da Subcomissão criada por esta Portaria não farão 
jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Fortaleza, 09 de agosto de 2018. 
Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2018 -          
SEGOV - CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Governo, 
situada na Rua São José, nº 01 – Centro – Fortaleza - CE, 
CEP: 60.060-170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-
12. CONTRATADA: Empresa T. Koloszuk Comercio De Móveis 
Eireli – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 23.119.408/0001-82. 
OBJETO: aquisição de mobiliários para atender as necessida-
des da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, conforme 
especificações e quantitativos estabelecidos no item 2.2 deste 
contrato, referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 67/2017 
do Grupamento de Apoio de São Paulo, por meio da Divisão de 
Obtenção, para o período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO 
JURÍDICO: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 67/2017 do Grupamento de Apoio de 
São Paulo do Processo Administrativo nº 67267.005598/2017-
20, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P231831/2018, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 60.045,00 (sessenta mil e 
quarentas e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Secretaria Municipal de Governo – Progra-
ma/Atividade: 15101.04.122.0206.2007.0001, Elemento de 
Despesa: 44.90.52, Fonte de Recurso: 0101, 3102. PRAZO DE 
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste con-
trato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. 
SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - 
Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e T. KOLOSZUK 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – ME – Marilda Koloszuk. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de julho de 2018. 
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 014/2016 - SEGOV - CONTRATANTE: O           
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de 
Governo. CONTRATADA: Empresa T. A DE ARAÚJO COSTA 
EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ nº 16.669.158/0001-99, situada 
na Rua Professor José Silveira, 182 F - Passaré, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.862-010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo encontra fundamento legal no art. 57, II da Lei nº 
8.666/93 suas posteriores, na CI nº 160/2018 da Coordenado-
ria de Publicidade. OBJETO, DA VIGÊNCIA E DO VALOR: O 
presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Contrato ora prorrogado, por igual perío-
do, ou seja, 12 (doze) meses a partir de 04 de agosto de 2018, 
no valor de R$ 833.112,50 (oitocentos e trinta e três mil, cento 
e doze reais e cinquenta centavos) conforme proposta nos 
autos do processo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Ativi-
dade: 15101.04.122.0176.2475.0001 - Elemento de Despesa: 
33.90.39 - Fonte: 0101. SIGNATÁRIOS: Laudélio Antônio de 
Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO 
e T.A DE ARAÚJO COSTA EIRELLI - ME - Tiago Albuquer-
que de Araújo Costa. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza-CE, 
em 13 de julho de 2018.  
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 
Nº 011/2018 - SEGOV - Termo de Apostilamento referente ao 
Contrato nº 011/2018 - SEGOV, celebrado entre o Município de 
Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo e a Em-
presa ALBERFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, com base 
no parágrafo 8º, do art. 65, da Lei nº 8666/93. Objeto: Modifica-
ção 
da 
Dotação 
Orçamentária 
que 
passará 
a 
ser: 
04.122.0001.1796.0009, Elemento de Despesa - 44.90.52 - 
Fonte: 0101. Fortaleza, 09 de agosto de 2018.  
 
Liana Rangel Borges  
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GOVERNO 
 (RESPONDENDO)