DOMFO 10/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 91 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA  
 
 
 
PORTARIA 008/2018 
 
INSTITUI COMISSÃO PARA 
FINS DE CADASTRO DE IN-
FORMAÇÕES RELATIVAS À 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO, 
INEXIGIBILIDADE DE LICITA-
ÇÃO E ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS.  
 
 
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - 
HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais, e Consideran-
do o que consta da Instrução Normativa nº 001/2016 – SEPOG/ 
SEFIN RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída Comissão para fins 
do cadastro das contratações decorrentes de processos de 
dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata 
de registro de preço (carona) junto ao Sistema de Gestão de 
Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil                    
(GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria 
é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigên-
cia dessa informação para o envio das informações concernen-
te às contratações decorrentes de processos de dispensa de 
licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro 
de preço (carona) ao Tribunal de Contas. Art. 3º Ficam desig-
nados os servidores abaixo relacionados para compor a comis-
são de que trata a presente Portaria: I ROBERTA PINTO  CO-
ELHO - MATRÍCULA nº 117971; II – FRANCISCA ELIANA 
GOMES DOS SANTOS - MATRÍCULA nº 62580; III - RENATA 
MARIA SINDEAUX CAMPELO MAIA - MATRÍCULA n° 83568 
Parágrafo único. Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º 
- Os membros da Comissão criada por esta Portaria não pos-
suem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou conve-
niência e oportunidade da contratação objeto do cadastro men-
cionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. GABINETE DA SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, em 25/07/2018. 
Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA DA HABITAFOR.  
*** *** ***  
 
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO DE APOSTI-
LAMENTO AO CONTRATO DE OBRA DISCRIMINADO                  
NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2015, 
QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR E A EMPRESA PHD CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS LTDA - ME, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO 
Nº P677669/2015) – CONTRATO Nº 009/2016 – SÃO CRIS-
TÓVÃO. DO OBJETO: O objeto do presente instrumento visa, 
conforme a Cláusula Nona – DA REVISÃO DE PREÇOS E DO 
REAJUSTE do contrato originário, autorizar o reajuste da 10ª e 
11ª 
Medições, 
abaixo 
especificadas: 
10ª 
medição:                           
R$ 18.089,33 (dezoito mil, oitenta e nove reais e trinta e três 
centavos); 11ª medição: R$ 19.713,25 (dezenove mil, setecen-
tos e treze reais e vinte e cinco centavos). Total: R$  37.802,58 
(trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e oito 
centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as de-
mais cláusulas e condições do contrato. DA DATA: 13 de julho 
de 2018. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos – 
SECRETÁRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR – 
CONTRATANTE. Carlos Regis Santiago Maia - PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – ME – CONTRATADA. VIS-
TO ASJUR: Francisco Jório Bezarra Martins - ASSESOR 
JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA. 
SECRETARIA REGIONAL III  
 
 
 
EXTRATO-TERMO DE PERMISSÃO DE USO - 
Nº 002/2018 - SECRETARIA REGIONAL III – PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P272953/2018 – FAÇANHA COM. DE 
PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERV. AUTOMOTIVOS LTDA – ME. 
PERMITENTE: Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o No 
07.954.605/0001-60, neste ato representado pelo secretário 
titular da Secretaria Regional III – SR III, Antonio Henrique da 
Silva, brasileiro, casado, Administrador, residente nesta capital, 
portador do RG Nº 92025003960 – SSP-CE, inscrito no CPF. 
Sob o nº. 381.819.753-91 doravante denominado simplesmente 
Município. PERMISSIONÁRIA: Façanha Comércio de Peças, 
Acessórios e Serviços Automotivos Ltda –Me, pessoa jurídica 
de direito privado doravante denominada Truckão Peças, neste 
ato representada por seu sócio gerente, Sr. Rogério Nobre 
Façanha, brasileiro, brasileiro, casado, Empresário, residente e 
domiciliado 
neste 
município, 
portador 
do 
RG 
de 
nº 
2002002065913 SSP – Ce, inscrito no CPF sob o nº 
203.990.903-63. OBJETO: Na conformidade do autorizado pela 
Lei Orgânica de Fortaleza, art. 128, o Município outorga ao 
Permissionário, a Permissão de Uso, a título oneroso e precário 
um imóvel de sua propriedade, localizado na Av. Mister Hull 
com as seguintes características e delimitações: Terreno em 
perfil curvo, onde à sua direita delimita-se com a loja Truckão, à 
esquerda com o Terminal de Antônio Bezerra, ao sul com o 
prédio onde funciona a unidade do Vapt-Vup no Bairro de An-
tônio Bezerra, em área de abrangência da Secretaria Regional 
III. PRAZO DE VIGÊNCIA: - O presente Termo terá prazo de 
vigência de 06 (seis) meses, contado da publicação do seu 
extrato no Diário Oficial do Município. DA OBRIGAÇÃO: Após 
os 06 (seis) meses de vigência, prevista na cláusula segunda 
deste termo, a permissionária ficará obrigada a desocupar 
imediatamente a área, para que esta, seja desapropriada pelo 
permitente. Durante a vigência deste termo, e, sob hipótese 
nenhuma, será permitido a construção de muro no entorno, 
ficando a permissionária autorizada apenas a utilizar-se do 
recurso de gradil, se necessário, de modo a facilitar a desocu-
pação da área pela permitente, quando o prazo de vigência ora 
estipulado chegue ao seu final, ou lhe seja solicitada a sua 
desocupação imediata.  DO FORO: Fica eleito o Foro da Fa-
zenda Pública desta Capital, com prejuízo de qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer pendên-
cias oriundas do presente Termo. ASSINATURAS: ASSINAM O 
PRESENTE TERMO PERMITENTE: Dr. Antônio Henrique da 
Silva. PERMISSIONÁRIO: Rogério Nobre Façanha. TESTE-
MUNHAS: Vanessa Maria dos Santos Costa, Euricelia Santos 
Sales. Clodion Machado pessoa Sobrinho Segundo. DATA: 31 
de julho de 2018. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
PORTARIA Nº 051/2018 – SER IV - O SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, no uso de 
suas atribuições legais, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento da aqui-
sição material de expediente diversos, através do Contrato nº 
13/2018 – SER IV, publicado no DOM em 26 de julho de 2018, 
página 25, celebrado entre o Município de Fortaleza, neste Ato 
representado pela Secretaria Regional IV SER - IV na qualida-
de de Contratante e a empresa BRILHARES PRODUTOS DE 
LIMPEZA EIRELI - ME, CNPJ nº 26.230.868/0001-71, configu-
rada como Contratada, referente ao PE n° 353/2017 vinculada