DOMFO 10/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 92 
 
 
a Ata de Registro de Preço de n° 06/2018 - Processo n° 
P860125/2017/SEPOG, cujo objeto é a contratação de empre-
sa para aquisição de material de expediente diversos para 
atender as necessidades desta Secretaria – SER IV.           
RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado os servidores abaixo indica-
dos, para o acompanhamento da execução do Contrato nº 
13/2018 - SER IV, oriundo do PE nº 353/2017, sendo inclusive 
de responsabilidade dos mesmos, emitir o respectivo ATESTO 
quanto a execução do estabelecido no Contrato, a fim de se-
rem entregues, que deverão estar em conformidade com o 
mesmo. São os seguintes Servidores que poderão agir em 
conjunto ou separadamente: 
 
SERVIDOR 
MATRICULA 
CPF 
Gláucia Regina Lima Gomes  
Mat.114.218 
808.064.813-15 
Jarder Tiago Lima Baima 
Mat. 114.220 
068.116.663-07 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados deverão rejeitar o rece-
bimento dos materiais que estejam em desacordo com as es-
pecificações contidas no Contrato. Art. 3º - Estando os materi-
ais em acordo, os servidores procederão à emissão de atesto, 
conforme art. 2º desta Portaria. Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima 
indicados. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua 
assinatura, não se excluindo as formalidades de estilo. Fortale-
za, 02 de agosto de 2018. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO DA REGIO-
NAL IV. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
PORTARIA Nº 27/2018 - O SECRETÁRIO    
EXECUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, 
e da delegação de competência que lhe confere o Decreto nº 
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 20 de janeiro 
de 2011, CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo nº P362143/2016 PMF,  CONSIDERANDO 
o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), 
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO que a 
Administração Pública não deve justificar-se pelo não-
pagamento do serviço efetivamente prestado, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa; CONSIDERANDO que o 
presente processo trata de pedido de pagamento referente à 1a 
medição dos serviços de manutenção e reforma das praças e 
parques públicos, referente a praça Santa Maria, situada na 
Rua Porfírio/Rua Maria Quintino, área de abrangência da Se-
cretaria Regional VI, conforme Contrato nº 008/2016, no valor 
de R$ 71.573,62 (SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SE-
TENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS); 
CONSIDERANDO que os serviços que geraram as despesas 
objeto do Contrato acima mencionado foram executados e 
medidos em exercício anterior, ou seja, no exercício de 2016, 
tendo sido os mesmos serviços devidamente atestados pela 
Coordenadoria Regional de Infraestrutura desta Secretaria 
Regional VI; RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor total de 
R$ 71.573,62 (SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETEN-
TA E TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) em 
benefício da empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.642.026/0001-45, 
relativa ao Contrato nº 008/2016, e referente aos serviços exe-
cutados. As despesas decorrentes do referido pagamento cor-
rerão por conta da seguinte dotação orçamentária: PROJETO 
ATIVIDADE: 45101.15.451.0006.1926.0007, ELEMENTO DE 
DESPESA: 4.4.90.92, FONTE DE RECURSOS: (0) 0101. 
 
Nº PROCESSO 
OBJETO 
PERÍODO DA  
MEDIÇÃO 
VALOR (R$) 
P362143/2016 
- PMF 
1º Medição (contrato 
nº 008/2016) 
01/08/2016 a 
31/08/2016 
71.573,62 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 26 de julho de 
2018.  
 
Roberto Rios Nogueira  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
PORTARIA Nº 0030/2018 - IMPARH 
 
Formaliza a concessão da progressão por Tempo de 
Serviço aos servidores do IMPARH, integrantes do 
Ambiente de Especialidade Educação. 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no 
uso de suas atribuições legais, com base no que determina o art. 10 do Decreto Municipal nº 10.187, de 17 de novembro de 1997, em 
conjunto com o Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, com esteio no que dispõe o art. 1º, caput, do Decreto 
Municipal nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, levando em consideração o previsto na Lei Municipal nº 9.249, de 10 de julho de 
2007, e no Decreto Municipal nº 12.304-A, de 05 de dezembro de 2007, bem como de acordo com o que consta da Portaria nº 
107/2017-IMPARH. RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Progressão por Tempo de Serviço, nos termos dos arts. 11 a 16 da Lei Municipal 
nº 9.249, de 10 de julho de 2007, aos servidores do ambiente de Especialidade Educação integrantes do quadro permanente do        
IMPARH (Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos) que, no curso do biênio compreendido entre 1º de novembro 
de 2015 e 1º de novembro de 2017, permaneceram em efetivo exercício no(a) cargo/função, conforme estabelecido no anexo Único 
do presente Instrumento. Art. 2º - A concessão da Progressão a que faz referência o art. 1º tem efeitos financeiros retroativos a 1º de 
dezembro de 2017. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação. Publique-se, anote-se e cumpra-se. GA-
BINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), em 27 
de março de 2018. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO