DOMFO 10/08/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2018 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 101 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA  
 
 
 
PORTARIA N° 146/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art.3º, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
Nº 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P246043/2018. RESOLVE, 
conceder o afastamento para concorrer a cargo eletivo de De-
putada Estadual, nas eleições de 2018, de acordo com o art. 
74, da lei nº 6794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9526 – Su-
plemento de 02.01.1991 – Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei 
Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei 
Complementar 81/1994, a Servidora ANA ANGÉLICA DE MO-
RAIS SANTOS AQUINO,  matrícula 21982-01, Fiscal de Ativi-
dades Urbanas e Vigilância Sanitária, no período de 
07.07.2018 a 07.10.2018. Cientifique-se, publique-se e cumpra-
se. SUPERINTENDENCIA  DA  AGEFIS  em 05/07/2018. Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG.   
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE               
SANEAMENTO AMBIENTAL  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM ACFOR E A EMPRESA OMEGA DISTRIBUIDO-
RA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. CONTRATANTE: 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO-
LE DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIEN-
TAL – ACFOR. CONTRATADA: OMEGA DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: constitui objeto 
deste contrato, a aquisição de material de expediente diversos, 
para atender as necessidades da autarquia de regulação, fisca-
lização e controles dos serviços públicos de saneamento ambi-
ental – ACFOR, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no anexo I – termo de referência do edital, pregão 
eletrônico Nº 353/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 
8.666, de 21/06/1993. VALOR GLOBAL: R$ 409,80 (quatrocen-
tos e nove reais e oitenta centavos). DOTAÇÕES ORÇAMEN-
TÁRIAS: Nº 04.122.0001.2016.0007. Elemento de despesa 
3.3.90.30. Fonte de Recursos 0102. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir 
da sua publicação, podendo ser renovado se houver interesse 
entre as partes, conforme legislação em vigor. DATA DA ASSI-
NATURA: 05 de Julho de 2018. FORO: Fortaleza – Ceará. 
ASSINATURAS: CONTRATANTE: Homero Cals Silva –                 
SUPERINTENDENTE - ACFOR. CONTRATADA: Francisco 
Arruda Dias Aguiar – OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODU-
TOS ALIMENTICIOS EIRELI. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE 
CONTRATO CELEBRADO ENTRE A ACFOR E A EMPRESA 
MELOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. CONTRA-
TANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL – ACFOR. CONTRATADA: EMPRESA MELOC - 
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: O presente 
tem por objeto prorrogar a prestação de serviços de locação de 
containeres, oriunda do contrato n° 15/2017, conforme especifi-
cações e quantitativos contidos no Termo de Referência do 
edital do Pregão Presencial n° 008/2017- ACFOR e primeiro 
aditivo de acréscimo contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei nº 8.666, de 21/06/1993. VALOR MENSAL: R$ 26.852,82 
(vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e 
dois centavos). VALOR GLOBAL/ ANO: R$ 322.233,84 (trezen-
tos e vinte e dois mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e 
quatro 
centavos). 
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
Nº 
04.125.0138.2559.0001; Elemento de despesa 3.3.90.39; Fon-
te de Recursos 0102. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do con-
trato é de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 
01/08/2018, podendo ser prorrogado nos termos que dispõe o 
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 
27 de julho de 2018. FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATU-
RAS: CONTRATANTE: Homero Cals Silva - SUPERINTEN-
DENTE - ACFOR; CONTRATADA: José Diogo de Assis- 
REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA.  
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS                 
DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
 
 
RESOLUÇÃO N° 103/2018 
 
DISPÕE SOBRE A CONVO-
CAÇÃO DE SUPLENTE PARA 
O CONSELHO TUTELAR V. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e a Lei nº 9.843/11. CONSIDERANDO o 
resultado final do processo de escolha dos Conselhos Tutela-
res. CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 
32/2016. CONSIDERANDO a ordem de votação dos candida-
tos. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 114/2018 – FUN-
CI. CONSIDERANDO a Decisão Administrativa (Proc. nº 
P266907/2018 – FUNCI). CONSIDERANDO o afastamento 
para fins de férias do Conselheiro CÉLIO FELIX FERREIRA. 
CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão 
Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
RESOLVE: Art. 1°- Convocar a partir do dia 01/08/2018 a 
30/08/2018, o Sr. Francisco Cláudio Nunes da Rocha, para ser 
empossada como Conselheiro Tutelar do Município de Fortale-
za, mais especificamente no Conselho Tutelar V. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES DO CONSE-
LHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, em 19 de 
julho de 2018. Ana Célia Silvestre de Azevedo - PRESIDEN-
TE DO COMDICA – EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 104/2018  
 
DISPÕE SOBRE A POSSE DE 
SUPLENTE PARA O CONSE-
LHO TUTELAR V. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais. 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11. CONSIDERANDO o resul-
tado final do processo de escolha dos Conselhos Tutelares. 
CONSIDERANDO a ordem de votação dos candidatos. CON-
SIDERANDO as disposições das Resoluções nº 032/2016 e 
103/2018 – COMDICA. CONSIDERANDO finalmente o com-
promisso deste Órgão Colegiado com o bom funcionamento do 
Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - Empossar pelo período 
de 01/08/2018 a 30/08/2018, o Sr. Francisco Cláudio Nunes da