DOMFO 01/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
O Credenciamento tem validade 180 (cento e oitenta) dias. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos orçamentários da
Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, por meio das seguintes dotações: Programa: 13.392.0194.2270.0001,
Elemento de Despesa: 339036, Fonte: 0100100000001, Sequencial: 220; Elemento de Despesa: 339039, Fonte: 0100100000001,
Sequencial: 221; Programa: 13.392.0194.2270.0006, Elemento de Despesa: 339036, Fonte: 0100100000001, Sequencial: 264; Ele-
mento de Despesa: 339039, Fonte: 0100100000001, Sequencial: 265. Publique-se. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 31 de
janeiro de 2019. Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR.
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ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) REUNIÃO EX-
TRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL DE FORTALEZA – DIA 26/02/2018 - Às 14 horas
e 30 minutos da data supramencionada, no Teatro Antonieta
Noronha, na Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza
(SECULTFOR), situado na rua Pereira Filgueiras, nº 04, bairro
Centro, Fortaleza/Ceará, teve início a décima nona reunião
extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de
Fortaleza (CMPC), presidida pelo Secretário da Cultura do
Município de Fortaleza, Sr. Francisco Evaldo Ferreira Lima. Às
14 horas e 05 minutos foi feita a primeira chamada, mas não
houve quórum para iniciar a sessão. A segunda e última cha-
mada foi realizada às 14 horas e 35 minutos, sendo constatado
a existência de quórum. EXPEDIENTE: O presidente declarou
aberta a sessão e leu a convocatória e a pauta única com o
seguinte teor: 1) Informações sobre o VII Edital das Artes de
Fortaleza. O Presidente fez um breve resumo do Edital das
Artes de 2016. Informou que este Edital encontra-se pago em
sua totalidade. Que a Lei 10.432/2016, do Edital das Artes, foi
uma grande conquista do movimento cultural da cidade de
Fortaleza e que é uma política permanente de estado e que é
independente das gestões. O Projeto de Lei do Edital das Ar-
tes, disse ele, foi protocolado dia 30/11/2015. A redação final
foi aprovada dia 17/12/2015, a Lei do Edital das Artes foi san-
cionada pelo Prefeito Roberto Cláudio dia 22/12/2015, sendo
publicada no Diário Oficial do Município do dia 30/12/2015.
Informou ainda que na edição do Edital das Artes/2016 houve
um Programa de Formação sobre “Edital das Artes” que acon-
teceu no período de 25/07/2016 a 29/07/2016. Na edição do
Edital das Artes/2016 teve também um Edital de seleção públi-
ca para Pareceristas. O Edital das Artes/2016 contou com os
seguintes quantitativos de inscrições de Projetos: 33 Projetos
para a categoria “Obras de artistas iniciantes”; 39 de Dança; 23
de Humor; 66 de Teatro; 38 de Artes Visuais; 52 de Audiovisu-
al; 25 de Fotografia; 20 de Artesanato, 39 de Cultura Tradicio-
nal e Popular; 29 de Circo; 59 de Literatura; 67 de Música; 13
de Mídia Digital(Cultura Digital) e 17 de Moda. As Secretarias
Regionais tiveram os seguintes quantitativos de projetos inscri-
tos: a Regional I, 77 projetos; a Regional II, 103 projetos; a
Regional III, 49 projetos; a Regional IV, 72 projetos; a Regional
V, 87 projetos; a Regional VI, 76 projetos e a Regional Centro,
22 projetos. Os bairros que obtiveram maior número de proje-
tos inscritos foram: Centro com 22 projetos, Benfica com 20
projetos e Aldeota com 18 projetos. Ao final o Edital das Ar-
tes/2016 alcançou o total de 486 projetos inscritos, desses 205
foram selecionados. O Conselheiro Apolinário Alves, da Regio-
nal VI, solicitou uma “questão de ordem” para lembrar que,
além do Edital das Artes, há três pontos que foram também
solicitados que entrassem na ordem do dia da reunião extraor-
dinária, que são: Mercado da Aerolândia, Mostra de Música
Petrúcio Maia e o Festival de Teatro de Fortaleza. O Conselhei-
ro Gilvan Paiva ressaltou a urgência da pauta única do Edital
das Artes nesta reunião, primeiramente, porque o Edital das
Artes era um ponto da reunião anterior que não foi tratado e
também por conta do prazo de encerramento da consulta pú-
blica do Edital das Artes previsto para o dia 28/02/2018 de
fevereiro próximo, informando que não daria tempo discutir
outro assunto além desse. Afirmando Gilvan, que esses temas
poderão entrar na ordem do dia da próxima reunião do Conse-
lho. Passou-se à ORDEM DO DIA. Com a palavra a Coordena-
dora de Criação e Fomento da SECULTFOR, Rejane Reinaldo.
Inicialmente, disse ela, a VII edição do Edital das Artes abriu
para consulta pública o Edital no dia 29/12/2017 e permanece-
rá aberto à participação dos interessados até o dia 28/02/2018.
Foram dois meses de escuta pública à população e aos Fó-
runs. Foi também enviado por e-mail a todos os Conselheiros
do CMPC à época. Constitui objeto do referido Edital, estimular
a promoção, produção e fruição das artes, no âmbito do Muni-
cípio de Fortaleza, sua difusão, dentro e fora dos seus limites
territoriais e fomentar a programação artística em espaços
públicos e privados, nos diversos territórios da cidade. A parti-
cipação na consulta pública se dará através do e-mail fornecido
no Edital para encaminhamento de sugestões, podendo tam-
bém ser encaminhadas através do setor de protocolo da Secre-
taria da Cultura – SECULTFOR, até o dia 28/02/2018. Para a
VII edição do Edital das Artes, a Prefeitura Municipal de Forta-
leza destina o montante de R$ 3.809.000,00 (três milhões,
oitocentos e nove mil reais), distribuído isonomicamente entre
as 13 (treze) linguagens que compõem o Conselho Municipal
de Política Cultural. Serão 12 (doze) Projetos para cada lingua-
gem, totalizando R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil
reais) por linguagem. Este Edital está proposto da seguinte
forma, disse Rejane: Cada linguagem participará em 03 (três)
Categorias distintas. Cada categoria contemplará 4 (quatro)
Projetos, totalizando 12 projetos por linguagem, perfazendo
esses 12 projetos, o montante de R$ 293.000,00 (duzentos e
noventa e três mil reais) para cada linguagem. Essas Categori-
as são as seguintes: 1ª) Categoria: “Projetos diversos 1”: no
valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada projeto, perfa-
zendo o total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) os
4 projetos; 2ª) Categoria: “Projetos diversos 2”: no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada projeto, perfaz o
total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os 4 projetos. 3ª)
Categoria: “Projetos diversos 3”: Para Obras de Artistas Inician-
tes, no valor de R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinquenta
reais), cada projeto, totalizando R$ 63.000,00 (sessenta e três
mil reais), os 4 projetos. A totalidade dos 12 projetos é de
R$ 293.000,00 para cada linguagem. Desse modo, a soma
total dos 156 (cento e cinquenta e seis) projetos, nas (13) treze
linguagens, totaliza o montante do Edital proposto. São consi-
derados Projetos Diversos todos aqueles que contemplem
etapas da cadeia produtiva da cultura e das artes, estando os
proponentes livres para propor quaisquer formatos, atividades
ou ações: Publicação (catálogos, periódicos, livros, revistas
especializadas, sites, quadrinhos etc.); Exposição ou Feira de
Artes; Salão e/ou Prêmios; Eventos; Montagem e/ou Circulação
de Espetáculos; Ações de qualificação básica/formação (ofici-
nas, cursos, ações educativas ou de formação de público, etc.);
Pesquisa Cultural e/ou Residência Artística; Seminários, fóruns
e outros eventos afins; Apoio a Bibliotecas Comunitárias e
Pontos de Leitura; Expografia e Acervo Museológicos; e Proje-
tos Livres. São considerados Iniciantes os artistas com no
máximo 2 (dois) anos de atividades comprovadas (Lei 10.432
de 22/12/2015, art.4o. Inciso 1o.). É o proponente que decide o
que irá fazer”: (Se circulação, se produção, se criação ou mon-
tagem etc,). Para efeito de inscrição neste edital, todos os
Proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do
estado do Ceará, no endereço eletrônico fornecido no Edital.
As inscrições iniciarão após a aprovação no CMPC, e após o
período de divulgação do Edital. As inscrições serão gratuitas e
exclusivamente online através do link do Mapa Cultural do
Ceará. O Conselheiro Victor Hugo, da Dança questionou acer-
ca das “Categorias” propostas no Edital. Disse ele que, sendo
livre a escolha dos 12 projetos por linguagem, se não pode
ocorrer dos 12 projetos serem da mesma especificidade. Foi
sugerido que as linguagens conversem e definam sobre isso. O
Conselheiro Wolney Oliveira, do Audiovisual, sugeriu estabele-
cer um parâmetro tipo: “No mínimo 12 projetos de até...”. Outro
aspecto citado foi sobre o montante por linguagem, que au-
mentou bastante, enquanto a quantidade de proponentes dimi-
nuiu consideravelmente. O Conselheiro Apolinário Alves inda-
gou acerca da habilitação jurídica o seguinte: Se o Edital é um
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