DOMFO 01/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 100 
 
2003, e art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta no Processo n° 
P496186/2019. CONSIDERANDO, as disposições do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no DOM de 
11.02.2014, e na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas de exercícios 
anteriores; RESOLVE, reconhecer a dívida no montante de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais) relativa à prestação de servi-
ços de saúde ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município, de acordo com o Termo de Credenciamento n° 
158/2018, firmado entre este Instituto e o prestador de serviço, conforme detalhamento abaixo, cuja despesa deverá ser classificada 
na dotação orçamentária 18 203 - 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01, consignada no 
vigente orçamento deste Instituto: 
 
Interessado 
CPF 
Natureza da verba 
Exercício Financeiro 
Valor (R$) 
LUANA MARIA MORAIS MELO 
303.950.113-53 
Despesas de 
 Exercícios Anteriores 
DEZ/2018 
R$ 2.808,00 (dois mil, oitocen-
tos e oito reais) 
 
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 16 de janeiro de 2019. Ricardo César Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIAÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2018 - FUNCI 
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ - 
FUNCI E ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA 
LTDA. - ME, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. PROCESSO ADM. Nº P306251/2018. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n°. 339/2017 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P940539/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI 
OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA MI-
NERAL SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES 
PLÁSTICOS DE 20 (VINTE) LITROS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – 
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 339/2017, POR UM PERÍODO DE 12 MESES. DO 
VALOR TOTAL: O valor contratual global importa na quantia de 
R$ 19.800,00 (dezenove mil, e oitocentos reais), sujeito a rea-
justes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. DO PAGAMENTO: 
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta cor-
rente em nome da CONTRATADA, no Banco do Brasil. A nota 
fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à CON-
TRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de 
que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de 
apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. Não será efetuado 
qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descum-
primento do objeto, conforme especificações exigidas na licita-
ção. É vedada a realização de pagamento antes da execução 
do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especi-
ficações do Anexo A – Termo de Referência do edital do Pre-
gão Eletrônico nº 339/2017. Os pagamentos encontram-se 
ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovan-
tes: Documentação relativa à regularidade para com as Fazen-
das Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. Toda a do-
cumentação exigida deverá ser apresentada em original ou por 
qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada 
em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela 
Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticida-
de. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decor-
rentes da contratação serão provenientes dos recursos consig-
nados 
no 
Programa/Ação: 
31201.08.122.0001.2016.0036, 
Elemento de despesa: 33.90.30; Programa/Ação: 31201.08. 
243.0181.2078.0001, Elemento de despesa: 33.90.30; Progra-
ma/Ação: 31201.08.243.0181.2065.0001, Elemento de despe-
sa: 33.90.30; Programa/Ação: 31201.08.243.0195.2081.0001, 
Elemento de despesa: 33.90.30; Programa/Ação: 31201.08. 
243.0181.2077.0001, Elemento de despesa: 33.90.30; Progra-
ma/Ação: 31201.14.243.0186.2051.0001, Elemento de despe-
sa: 33.90.30; Fonte: 0101, do orçamento da Fundação da Cri-
ança e da Família Cidadã - FUNCI. DOS PRAZOS DE VIGÊN-
CIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é 
de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da 
Lei Federal nº 8.666/1993.  O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato po-
derão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da 
Lei Federal n° 8.666/1993. DATA: 10 de dezembro de 2018. 
ASSINATURAS: Assinam o presente contrato: Sra. Glória 
Maria Marinho Galvão - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA 
CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI e a Sra. Priscila Fra-
goso Aguiar - CONTRATADA, com VISTO do Sr. Rudá Be-
zerra de Carvalho - PROCURADOR JURÍDICO - FUNCI. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE                     
FORTALEZA S/A. 
 
 
 
CONTRATO N° 25/2018 - ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: E DE BRITO COMÉR-
CIO E SERVIÇOS LTDA - ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modifica-
ções posteriores. DO OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS 
ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECES-
SIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A 
– TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. VALOR GLOBAL 
ESTIMADO: R$ 158.510,40 (cento e cinqüenta e oito mil, qui-
nhentos e dez reais e quarenta centavos). FONTE ORÇAMEN-
TÁRIA: 3.01.01.03.08.0044-5 - material elétrico (custo) ; 
3.01.01.07.06.0041-2 
- 
material 
elétrico 
(administração); 
3.01.01.03.08.0082-8 - material para manutenção de bens 
imóveis (custo); 3.01.01.07.06.0060-9- material para manuten-
ção de bens imóveis (administração) do orçamento da Empresa 
de Transporte Urbano de Fortaleza. PRAZO VIGÊNCIA: O 
presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados 
a partir da data de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro 
do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DA-
TA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2018. ASSINATU-
RAS: José do Carmo Gondim - DIRETOR PRESIDENTE DA 
ETUFOR - CONTRATANTE. Kecia Nanyany Barbosa da 
Silva - E DE BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - 
CONTRATADA. 
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