DOMFO 25/06/2018 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
lação aplicável à matéria. LEIA-SE: CLÁUSULA TERCEIRA – 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual glo-
bal permanecerá de R$ 592.859,76 (quinhentos e noventa e 
dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis 
centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as 
disposições contidas na cláusula sexta do contrato original, 
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação 
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a 
legislação aplicável à matéria. Fortaleza, 18 de junho de 2018. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EM EXERCÍCIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO   
 
 
PORTARIA Nº 0603/2018- SME 
 
Institui as normas do Sistema 
de Busca Ativa para a Rede 
Municipal de Educação de For-
taleza, define diretrizes gerais 
para a gestão do referido Sis-
tema e dá outras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza, CONSIDERANDO o artigo 5º 
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996)que determina que o aces-
so à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, 
podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação 
comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra 
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o 
poder público para exigi-lo. CONSIDERANDO o artigo 5º da Lei 
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 
12.796, de 04 de abril de 2013, que estabelece que o poder 
público, na esfera de sua competência federativa, deverá re-
censear anualmente as crianças e adolescentes em idade 
escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a 
educação básica; fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto 
aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. CONSI-
DERANDO, a necessidade de promover a articulação de ações 
intersetoriais para atendimento às situações críticas de aban-
dono escolar e de altas vulnerabilidades do educando; CON-
SIDERANDO o cumprimento institucional de garantir na faixa 
etária obrigatória da educação básica o direito de aprender 
com acesso, permanência e aprovação; CONSIDERANDO o 
necessário fortalecimento de elos entre escola, família e comu-
nidade para o compartilhamento de responsabilidades; CON-
SIDERANDO que o monitoramento efetivo das infrequências 
escolares junto às escolas municipais de Fortaleza é uma fer-
ramenta de gestão eficaz na adoção de medidas em tempo 
hábil no percurso do educando pela escola, RESOLVE: Art. 1º - 
Instituir o Sistema de Busca Ativa para Rede Municipal de 
Educação de Fortaleza, com as seguintes atribuições e compe-
tências: I – Implementar o Sistema informatizado de Registro 
Diário da Frequência Escolar na rede municipal de ensino de 
Fortaleza; II – Fortalecer a parceria com Instituições que te-
nham assento na gestão e monitoramento das ações destina-
das à busca ativa dos educandos da rede municipal de ensino 
de Fortaleza; III – Implementar o Sistema informatizado de 
Registro de Acompanhamento dos procedimentos diários perti-
nentes à Busca Ativa na rede municipal, que consiste emco-
municação via telefone com a família ou o próprio estudante, 
caso tenha alcançado a capacidade civil, envio de comunicado 
escrito, visita domiciliar e, por último, esgotados os meios de 
busca do estudante pela unidade de ensino, envio de ofício ao 
Conselho Tutelar. IV - Promover ações efetivas para a identifi-
cação, retorno e permanência dos alunos evadidos na rede 
municipal de ensino de Fortaleza. V - Elaborar plano de ação 
articulado envolvendo SME, Distritos de Educação, escolas, 
famílias e instituições parceiras; VI – Instituir o Comitê de         
Aprendizagem como instância de gestão, monitoramento e 
avaliação do Sistema de Busca Ativa; VII - Designar grupo 
técnico da SME responsável pela coordenação das atividades 
internas e externas de implementação dos Sistemas. VIII – 
Instituir o Comitê Gestor para acompanhamento e monitora-
mento das atividades pactuadas, que serão definidas por meio 
de Regimento Interno, elaborado após ato de criação do referi-
do Comitê. Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal será constituído 
pela Secretária Municipal de Educação, que o presidirá, e pelos 
titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições parcei-
ras: a) representantes do Ministério Público e Conselho Tutelar; 
b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o 
desenvolvimento do Programa; c) representantes de institui-
ções não governamentais; que formalizarem a adesão ao Pro-
grama do município. § 1º – Caberá o Presidente do Comitê 
Municipal, efetuar o convite para que as instituições e órgãos 
que comporão o Comitê façam a indicação de suas representa-
ções, titulares e suplentes. § 2º - O Presidente do Comitê Mu-
nicipal, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à 
composição do Comitê, bem como convocar a primeira reunião 
dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 
publicação dessa Portaria.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 19 de junho de 2018. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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CHAMADA PÚBLICA Nº 26/2018 - A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DIVULGA O RESULTA-
DO FINAL DA ANÁLISE DA SELEÇÃO DE MATERIAL ES-
TRUTURADO DE MATEMÁTICA DESTINADO AOS ESTU-
DANTES E PROFESSORES DAS TURMAS DE 5º E 9º ANOS 
DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE INTEGRAM A REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO. 
 
Ensino Fundamental: 5º ano 
CLASSIFICAÇÃO 
INTERESSADO 
COLEÇÃO 
PONTUAÇÃO 
1º 
Editora Moderna 
Aprova Brasil - 
Matemática 
61,70 
2º 
Sertões Editora 
Aprendizagem 
em Ação 
47,14 
 
Ensino Fundamental: 9º ano 
CLASSIFICAÇÃO 
INTERESSADO 
COLEÇÃO 
PONTUAÇÃO 
1º 
Editora Moderna 
Aprova Brasil - 
Matemática 
66,55 
2º 
Sertões Editora 
Aprendizagem 
em Ação 
43,42 
 
Fortaleza, 18 de junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - No Ato nº 37/2015 - SME, de 15 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial do Município nº 15.528, no dia 
25 de maio de 2015, que resolve conferir Promoção por Titulação à servidora CÍCERA GLAUDIANE HOLANDA COSTA, matrícula nº 
49.599-01, é feita a seguinte alteração referente ao nível de titulação da servidora aludida, conforme a seguir: 
ONDE SE LÊ: 
ORDEM 
D.E 
NOME 
MATRÍCULA 
PROCESSO 
A PARTIR DE 
PROMOÇÃO 
DE 
PARA 
02 
5 
CÍCERA GLAUDIANE 
HOLANDA COSTA 
49.599 
P505807/2015 
05/05/2015 
GRA 012 
ESP 012