DOMFO 04/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
autorizadas emitida Comissão Especial de Avaliação, instituída 
pela Portaria nº 010/2018 de 30 de maio de 2018, com funda-
mento no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015, e 
ainda no Edital, Termo de Referência e demais documentos 
que instruem os autos do Processo nº P096787/2018 cujo 
objeto é o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, 
com a finalidade de Autorização para elaboração de Estudos 
de modelagem operacional, econômico-financeira, jurídica, 
urbanística-ambiental e de engenharia e arquitetura para o 
desenvolvimento de projeto de participação da iniciativa priva-
da para a administração, operação, manutenção, ampliação ou 
requalificação e exploração comercial, de 7 (sete) Terminais 
Fechados (Antônio Bezerra, Conjunto Ceará, Lagoa, Messeja-
na, Papicu, Parangaba e Siqueira), 1 (um) Terminal Aberto 
(Coração de Jesus), 2 (duas) Estações de Transferência (Wa-
shington Soares e José Walter) e 2 (dois) Corredores Estrutu-
rados (Antônio Bezerra-Centro e Messejana-Centro) do Muni-
cípio de Fortaleza/CE, conforme definidos no Anexo I – Termo 
de Referência., por meio de delegação à iniciativa privada. 
PARTICIPANTES: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS 
E REPRESENTAÇÕES LTDA E CONSÓRCIO GLOBAL ACE, 
BENVENUTO ENGENHARIA E LOFFLER & PARENTE. DOS 
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Conforme item 6.4. do Edital do 
Chamamento Público, os critérios para avaliação e seleção dos 
Estudos devem atender: a) a observância de diretrizes e pre-
missas definidas no Termo de Referência; b) a consistência e a 
coerência das informações que subsidiaram sua realização; c) 
a adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo nor-
mas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de 
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecno-
logia aplicada; d) a compatibilidade com a legislação aplicável 
e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas enti-
dades competentes; e) a demonstração comparativa de custo e 
benefício da proposta do empreendimento em relação a op-
ções funcionalmente equivalentes; f) o impacto socioeconômico 
da proposta para o objeto dos Estudos, se aplicável. Além dos 
critérios elencados, os Estudos apresentados dentro do prazo 
estabelecido na Autorização serão avaliados quanto ao aten-
dimento do objeto do Edital, bem como entrega e qualidade 
dos produtos previstos no Termo de Referência, considerando 
os seguintes critérios: 
 
CRITÉRIOS 
DESCRIÇÃO 
PONTUAÇÃO 
MÁXIMA 
Didática 
Clareza, coerência e objetividade 
dos termos propostos. 
25 
Detalhamento 
Desenvolvimento de todos os 
tópicos propostos no Termo de 
Referência 
25 
Adequação 
Apresentar precisão, compreen-
são do escopo e pertinência aos 
tópicos propostos no Termo de 
Referência 
25 
Inovação 
Apontar melhorias e inovações 
que se apresentem exequíveis 
dentro do contexto proposto no 
Termo de Referência 
25 
SOMA DA PONTUAÇÃO MÁXIMA 
100 
 
PONTUAÇÃO SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E 
REPRESENTAÇÕES LTDA: 
  
 
CRITÉRIOS 
DIDÁTICA 
DETALHAMENTO 
ADEQUAÇÃO 
INOVAÇÃO 
MODELAGEM 
0 a 25 
(Peso 1) 
0 a 25 
(Peso 1) 
0 a 25 
(Peso 1) 
0 a 25 
(Peso 1) 
Operacional 
19 
17,75 
19 
15,63 
Econômico-Financeira 
20,39 
20,39 
21,39 
17,78 
Jurídica 
21,00 
20,50 
19,79 
9,00 
Urbanístico-Ambiental 
17,08 
17,08 
16,67 
17,08 
Arquitetura e Enge-
nharia 
18,46 
15,54 
16,28 
14,12 
PONTUAÇÃO FINAL 
19,19 
18,25 
18,63 
14,72 
(0 a 100) 
70,79 
 
PONTUAÇÃO CONSÓRCIO GLOBAL ACE, BENVENUTO 
ENGENHARIA E LOFFLER & PARENTE: 
 
 
CRITÉRIOS 
DIDÁTICA 
DETALHAMENTO 
ADEQUAÇÃO 
INOVAÇÃO 
MODELAGEM 
0 a 25 
(Peso 1) 
0 a 25 
(Peso 1) 
0 a 25 
(Peso 1) 
0 a 25 
(Peso 1) 
Operacional 
22,75 
21,75 
21,75 
19,31 
Econômico-
Financeira 
17,94 
17,94 
16,94 
23,78 
Jurídica 
20,50 
20,50 
20 
10 
Urbanístico-
Ambiental 
18,75 
18,33 
18,75 
19,58 
Arquitetura 
e 
Engenharia 
21,79 
19,56 
19,84 
21,79 
PONTUAÇÃO FINAL 
20,35 
19,62 
19,46 
18,89 
(0 a 100) 
78,31 
 
RESULTADO: Diante do exposto, os Estudos de Modelagem 
Operacional, 
Econômico-Financeiro, 
Jurídico, 
Urbanístico-
Ambiental, de Arquitetura e Engenharia realizados pelo Con-
sórcio Global Ace, Bevenuto Engenharia e Loffler & Parente 
são os selecionados para a continuidade, sendo parcialmente 
aprovados, devendo os detalhamentos, complementações ou 
correções supracitadas serem reapresentados pela empresa 
selecionada. CONCLUSÃO: Estabelece-se a abertura de prazo 
de 30 (trinta) dias para reapresentação de Estudos apresenta-
dos. Em virtude da necessidade de mais subsídios para avalia-
ção das propostas apresentadas, a Comissão Especial de Ava-
liação solicita a apresentação dos demais documentos neces-
sários para a continuidade dos Estudos. DATA DA ASSINATU-
RA DO PARECER: Fortaleza-CE, em 15 de janeiro de 2019. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA JOSÉ IRAILTON PEREIRA MENESES, servidor 
público municipal, investido no cargo de provimento efetivo de 
Agente de Combate às Endemias, matrícula nº 78494.01, lota-
do na Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para ter ciência 
de que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P255104/2016-PMF (P151599/2018-PMF) contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 130/2018-PGM, publicada no Diário 
Oficial do Município do dia 23/11/2018, vinculada ao Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 75-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo. 
Fortaleza, 28 de janeiro de 2019. Eliza Maria Moreira Barbosa 
- PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.