DOMFO 04/02/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2018 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 01/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura de 
Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Ekipe Tecnologia em 
Segurança e Incêndio LTDA - EPP inscrita no CNPJ sob nº 05.974.275/0001-40. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato AQUI-
SIÇÃO DE EXTINTORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO 
ELETRÔNICO n° 294/2017. 
 
Lote 
Descrição 
Marca 
Unidade de Fornecimento 
Quantidade 
Valor Unitário 
Valor Total 
6 
EXTINTOR DE INCÊNDIO, AGENTE EXTINTOR: PÓ QUÍMICO 
SECO, CAPACIDADE: 6 KG, CLASSE UTILIZAÇÃO: CLASSE A 
(NBR 9443) - ENSAIO DE FOGO EM ENGRADADO DE MADEI-
RA, CLASSE B (NBR 9444) - ENSAIO DE FOGO EM LIQUIDO 
INFLAMÁVEL, CLASSE C (NBR 12992) - ENSAIO DE CONDUTI-
VIDADE ELÉTRICA, TIPO: PORTÁTIL, ESTADO: NOVO. 
BUCKA 
Unidade 
30 
R$ 189,00 
R$ 5.670,00 
VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 5.670,00 (Cinco mil seiscentos e setenta reais). 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 294/2017 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P362832/2016, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO VALOR GLOBAL: Dá-se ao contrato o preço global de R$ 5.670,00 (Cinco Mil e Seiscentos e Setenta Reais), de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo A – Termo de Referência deste edital – Pregão Eletrônico n° 294/2017, Lote 
06, e na proposta da contratada, sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos Projeto/Atividade 17.102.06.122.0001.1796.0042, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 0.1.001.0000.00.01 do orçamento da 
Guarda Municipal de Fortaleza. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
última publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. ASSINAM: Inspetor 
Rômulo Reis de Almeida – DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. Marcos Antony Mendes –      
REPRESENTANTE DA EMPRESA EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA - EPP. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 31 de janeiro de 2019. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO N° 4747/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975, e de acordo com o Pro-
cesso nº P258272/2018. CONSIDERANDO que a servidora 
MARIA WANILSA SILVA DE SOUZA, matrícula n° 63.728-03, 
ocupante do cargo de Professor, percebeu a Gratificação de 
Regência de Classe, ininterruptamente, desde 20 de abril de 
2010, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha 
de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO 
a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora 
acima mencionada. RESOLVE formalizar a concessão da Gra-
tificação de Regência de Classe, no percentual de 50% (cin-
quenta por cento), no período de 20/04/2010 a 09/06/2011, nos 
termos da Lei nº 9.489, de 17/07/2009, vigência 28/07/2009, no 
percentual de 35% (trinta e cinco por cento), no período de 
10/06/2011 a 03/04/2012, nos termos da Lei nº 9.780, de 
10/06/2011, vigência 10/06/2011 e no percentual de 20% (vinte 
por cento), a partir de 04/04/2012, nos termos da Lei n° 9.890, 
de 04/04/2012, vigência em 04/04/2012, sobre o vencimento ou 
salário da servidora MARIA WANILSA SILVA DE SOUZA, 
matrícula n° 63.728-03, ocupante do cargo de Professor, lotada 
na Secretaria Municipal da Educação, com seu atual exercício 
funcional na Escola Municipal Josefa Barros de Alencar, a partir 
de 20 de abril de 2010. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
20 de dezembro de 2018. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
ATO N° 4748/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013, e com base no disposto do artigo 36, 
I, b, parágrafo 2º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, modifi-
cada pela Lei nº 9.489, de 17 de julho de 2009, alterada pelo 
artigo 2º, da Lei 9.780, de 10 de junho de 2011, modificada 
pelo artigo 6º, da Lei 9.890, de 04 de abril de 2012, e tendo em 
vista o artigo 89, de Lei Complementar nº 169, de 12 de setem-
bro de 2014. CONSIDERANDO que a servidora MARIA      
WANILSA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 63.728-03, ocupante 
do cargo de Professor, percebeu a Gratificação pela Perma-
nência em Serviço, ininterruptamente, desde 03 de abril de 
2017, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha 
de pagamento, com base na lei que institui. CONSIDERANDO 
o teor dos documentos anexados ao Processo n° P258272/ 
2018 destacando as fichas financeiras da referida servidora. 
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação 
funcional da servidora acima mencionada. RESOLVE reconhe-
cer a concessão da Gratificação de Permanência em Serviço, 
no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei n° 
9.890, de 04/04/2012, vigência em 04/04/2012, sobre o venci-
mento ou salário da servidora MARIA WANILSA SILVA DE 
SOUZA, matrícula nº 63.728-03, ocupante do cargo de Profes-
sor, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com seu atual 
exercício funcional na Escola Municipal Josefa Barros de      
Alencar, a partir de 03 de abril de 2017. GABINETE DA       
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de dezembro de 2018. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0286/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-